Execução de Título Extrajudicial 5020259-35.2021.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5020259-35.2021.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020259-35.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE: MATHEUS DO NASCIMENTO ARAUJO ADVOGADO(A): MATHEUS DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB RS119253) ADVOGADO(A): MARIANNA LUBATCHEVSKI MOREIRA (OAB RS113172) EXEQUENTE: MARIANNA LUBATCHEVSKI MOREIRA ADVOGADO(A): MATHEUS DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB RS119253) ADVOGADO(A): MARIANNA LUBATCHEVSKI MOREIRA (OAB RS113172) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

30/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2026, 20:00

Publicação

22/06/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020259-35.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE: MATHEUS DO NASCIMENTO ARAUJO ADVOGADO(A): MATHEUS DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB RS119253) ADVOGADO(A): MARIANNA LUBATCHEVSKI MOREIRA (OAB RS113172) EXEQUENTE: MARIANNA LUBATCHEVSKI MOREIRA ADVOGADO(A): MATHEUS DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB RS119253) ADVOGADO(A): MARIANNA LUBATCHEVSKI MOREIRA (OAB RS113172) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente acerca do resultado da pesquisa de bens efetuada através do Sistema Infojud, devendo dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 20:08

Mero expediente

18/06/2026, 20:08

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 18:12

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 12:14

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 09:18

Mero expediente

10/06/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 08:29

Petição

30/03/2026, 09:41

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:12

Publicação

12/02/2026, 03:01

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020259-35.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE: MATHEUS DO NASCIMENTO ARAUJO ADVOGADO(A): MATHEUS DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB RS119253) ADVOGADO(A): MARIANNA LUBATCHEVSKI MOREIRA (OAB RS113172) EXEQUENTE: MARIANNA LUBATCHEVSKI MOREIRA ADVOGADO(A): MATHEUS DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB RS119253) ADVOGADO(A): MARIANNA LUBATCHEVSKI MOREIRA (OAB RS113172) EXECUTADO: CIRO BIZI ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO FAVERO (OAB RS074409) ADVOGADO(A): ALINE RADTKE (OAB RS095306) ADVOGADO(A): RAMON CAVALLIN CARVALHO (OAB RS123309) DESPACHO/DECISÃO A parte credora requer a penhora no percentual de 30% dos proventos da parte executada, uma vez que consta que esta possui vínculo empregatício, além do que, segundo ele, o percentual indicado não colocaria em risco sua subsistência. O artigo 833, IV e X do CPC define como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvada as hipóteses do §2º desse artigo, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a mitigação da impenhorabilidade no caso em que esgotados os meios de localização de outros bens da parte devedora, desde que preservada a sua dignidade e a dignidade de sua família: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É possível a penhora de percentual do salário do devedor para a satisfação de um direito do credor, desde que não seja impeditivo para a manutenção daquele e de sua família. Entendimento do STJ no sentido de que possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, do CPC, mediante a análise do caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Caso dos autos em que já há penhora de veículo pertencente à executada, razão pela qual, havendo outros meios de satisfação do crédito pela exequente, inviável, no momento, o acolhimento do pedido de penhora sobre a verba salarial da devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52030837620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 15-12-2022). Grifei. Assim, viável, desde que preservada reserva mínima suficiente a resguardar a dignidade da executada, a penhora de bens que a lei protege com a regra da impenhorabilidade, inclusive por dívida não alimentar. No caso dos autos, considerando a estimativa de valores recebidos, que ficam em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme contracheque do evento 121, CHEQ3, tenho que o percentual de 30% se mostra elevado. Assim, entendo que a penhora de 10% sobre o salário não tem o condão de prejudicar seu sustento, até prova em contrário. DEFIRO o pedido da exequente para penhorar, todavia, 10% dos rendimentos da executada. Esta decisão, devidamente assinada eletronicamente, vale como ofício, a qual deverá ser encaminhada pela própria parte para fins de cumprimento da ordem.

21/05/2025, 00:00

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