Execução de Título Extrajudicial 5013769-60.2022.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013769-60.2022.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013769-60.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE: DELA PACE LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) DESPACHO/DECISÃO A petição intermediária é uma peça processual apresentada no curso do processo e, ainda que o EPROC oportunize o peticionamento direto no sistema, o pedido deve atender os requisitos formais, previstos no artigo 319 do CPC. Diante do exposto, intime-se o procurador da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, regularize sua manifestação, juntando aos autos petição em conformidade com as normas processuais, sob pena de ser desconsiderado o petitório. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 10:56

Petição

23/04/2026, 15:20

Publicação

01/04/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013769-60.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE: DELA PACE LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) DESPACHO/DECISÃO Determino que a parte autora promova a regularização do polo ativo, com a indicação dos representantes da empresa baixada, os quais passarão a constar do polo ativo, em analogia ao disposto no art. 110 do CPC, devendo ser juntada a qualificação completa dos representantes e as respectivas procurações. Advirto que ausência de regularização culminará com a extinção do feito sem enfrentamento do mérito.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 14:58

Petição

01/12/2025, 13:21

Publicação

07/11/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013769-60.2022.8.21.0033/RS RELATOR: JAQUELINE HOFLER EXEQUENTE: DELA PACE LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 03/10/2025 - PETIÇÃO

06/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013769-60.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE: DELA PACE LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) EXECUTADO: JUCELI BRIZOLA ADVOGADO(A): ESTER VENITES GERHARDT (OAB RS045722) DESPACHO/DECISÃO A parte credora requer a penhora no percentual de 20% dos proventos da parte executada, uma vez que consta que esta possui vínculo empregatício, além do que, segundo ele, o percentual indicado não colocaria em risco sua subsistência. O artigo 833, IV e X do CPC define como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvada as hipóteses do §2º desse artigo, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a mitigação da impenhorabilidade no caso em que esgotados os meios de localização de outros bens da parte devedora, desde que preservada a sua dignidade e a dignidade de sua família: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É possível a penhora de percentual do salário do devedor para a satisfação de um direito do credor, desde que não seja impeditivo para a manutenção daquele e de sua família. Entendimento do STJ no sentido de que possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, do CPC, mediante a análise do caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Caso dos autos em que já há penhora de veículo pertencente à executada, razão pela qual, havendo outros meios de satisfação do crédito pela exequente, inviável, no momento, o acolhimento do pedido de penhora sobre a verba salarial da devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52030837620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 15-12-2022). Grifei. Assim, viável, desde que preservada reserva mínima suficiente a resguardar a dignidade da executada, a penhora de bens que a lei protege com a regra da impenhorabilidade, inclusive por dívida não alimentar. No caso dos autos, considerando a estimativa de valores recebidos, que ficam em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), tenho que o percentual de 20% se mostra elevado. Assim, entendo que a penhora de 10% sobre o salário não tem o condão de prejudicar seu sustento, até prova em contrário. DEFIRO o pedido da exequente para penhorar, todavia, 10% dos rendimentos da executada. Esta decisão, devidamente assinada eletronicamente, vale como ofício, a qual deverá ser encaminhada pela própria parte para fins de cumprimento da ordem.

21/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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