Cumprimento de sentença 5000598-37.2025.8.21.0128 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000598-37.2025.8.21.0128 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000598-37.2025.8.21.0128/RS EXEQUENTE: RODO 1000 MANUTENCOES DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DIANE CRISTINA CAPOANI (OAB RS110651) ADVOGADO(A): RICARDO NICARETTA (OAB RS078815) EXECUTADO: TRANSPORTES PEGEMAR LTDA ADVOGADO(A): DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644) ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000598-37.2025.8.21.0128/RS (originário: processo nº 50072903120248210017/RS) RELATOR: ANA PAULA DELLA LATTA EXEQUENTE: RODO 1000 MANUTENCOES DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DIANE CRISTINA CAPOANI (OAB RS110651) ADVOGADO(A): RICARDO NICARETTA (OAB RS078815) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 07/07/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

20/07/2026, 00:00

Petição

24/06/2026, 14:52

Petição

09/06/2026, 18:00

Petição

05/06/2026, 08:12

Publicação

28/05/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000598-37.2025.8.21.0128/RS EXEQUENTE: RODO 1000 MANUTENCOES DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DIANE CRISTINA CAPOANI (OAB RS110651) ADVOGADO(A): RICARDO NICARETTA (OAB RS078815) EXECUTADO: TRANSPORTES PEGEMAR LTDA ADVOGADO(A): DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644) ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido evento 142, PET1. EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia depositada nos autos em favor da parte exequente. Após, INTIME-SE a parte para que, em 10 (dez) dias, diga sobre o prosseguimento do feito, hipótese em que deverá colacionar cálculo atualizado, subtraindo o valor relativo ao(s) alvará(s) supramencionado(s). Alternativamente, poderá se manifestar pela extinção do processo pela satisfação da obrigação. Advirto que a inércia será interpretada como anuência à extinção pelo pagamento. Oportunamente, retornem conclusos. Agendada a intimação da(s) parte(s).

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 19:28

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:01

Petição

25/05/2026, 15:26

Publicação

22/05/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000598-37.2025.8.21.0128/RS (originário: processo nº 50072903120248210017/RS) RELATOR: ANA PAULA DELLA LATTA EXEQUENTE: RODO 1000 MANUTENCOES DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DIANE CRISTINA CAPOANI (OAB RS110651) ADVOGADO(A): RICARDO NICARETTA (OAB RS078815) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 23/04/2026 - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:53

Documentos

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000598-37.2025.8.21.0128/RS EXECUTADO: TRANSPORTES PEGEMAR LTDA ADVOGADO(A): DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644) ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração, evento 103, PET1, apresentado pela parte executada em face da decisão do evento 96, DESPADEC1, que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A executada alega, em síntese, ausência de dolo para frustrar a execução, requerendo o afastamento da penalidade. Argumenta que a multa seria desproporcional e que, caso mantida, seu valor deveria ser revertido ao Estado, e não à parte exequente. No mesmo ato, cumpriu a determinação judicial e indicou a localização do veículo penhorado. Brevemente relatado. DECIDO. A multa em questão não decorreu de um equívoco processual, mas do deliberado descumprimento de uma ordem judicial. Na decisão do evento 82, DESPADEC1, a parte executada foi expressamente intimada para indicar a localização do veículo penhorado, com a advertência clara de que a omissão seria sancionada com base no artigo 774 do Código de Processo Civil. Contudo, em sua manifestação subsequente, a executada ignorou a determinação e limitou-se a requerer a remessa dos autos ao CEJUSC, evidenciando conduta protelatória, o que motivou a aplicação da sanção no evento 96, DESPADEC1. O cumprimento tardio da obrigação, somente após a imposição da multa, não tem o poder de anular o ato de desobediência já consumado. A conduta da executada se amolda à hipótese do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, que tipifica como ato atentatório à dignidade da justiça a resistência injustificada às ordens judiciais. Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Quanto ao destino da multa, o parágrafo único do mesmo artigo 774 do CPC estabelece que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça será revertida em proveito do exequente. Diante do exposto, MANTENHO INTEGRALMENTE a multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove o pagamento da multa ora mantida. Após, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a indicação do endereço do bem penhorado. Oportunamente, retornem conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

16/04/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000598-37.2025.8.21.0128/RS EXEQUENTE: RODO 1000 MANUTENCOES DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DIANE CRISTINA CAPOANI (OAB RS110651) ADVOGADO(A): RICARDO NICARETTA (OAB RS078815) EXECUTADO: TRANSPORTES PEGEMAR LTDA ADVOGADO(A): DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644) ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As Turmas Recursais, pacificamente, têm entendido que, para embargar a execução ou impugnar o cumprimento de sentença, o devedor deve garantir o juízo pela penhora. Consigno que, em que pese o Código de Processo Civil de 2015 tenha previsto expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, de modo que não há lacunas a ensejar a aplicação do CPC quanto ao ponto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE, SE TRATA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de recurso contra decisão que julgou extinto o incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, por ausência de garantia do juízo. - Inobstante os argumentos do recorrente, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento da impugnação, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Não se aplica ao caso, a previsão do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1046, §2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva do novo código aos procedimentos especiais, como no caso em comento. - Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTNEÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,Julgado em 18/07/2018) “ - Portanto, diante da ausência de segurança do juízo, merece ser mantida a decisão que julgou extinto o incidente processual, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008492829, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) E também o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Para além do motivo exposto acima, verifica-se, também, que o executado apenas alegou que o exequente não apresentou o memorial de cálculo e que a data de atualização e correção não está correta, sem, contudo, declinar o valor que entende incontroverso, em clara afronta ao § 4º do art. 525 do Código de Processo Penal: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...). § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Assim, DEIXO DE RECEBER a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, CNPJ: 92245893000153, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. 1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Oportunamente, retornem conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

20/06/2025, 00:00

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