Procedimento Comum Cível 5040376-78.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5040376-78.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040376-78.2024.8.21.0021/RS AUTOR: PATRICK DE GOULART ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): JESSICA PORTO RIBEIRO (OAB RS136534) AUTOR: CASA DE CARNES FOGO DE CHÃO LTDA ADVOGADO(A): JESSICA PORTO RIBEIRO (OAB RS136534) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO PATRICK DE GOULART ALBUQUERQUE ajuizou ação ordinária em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU. Alegou que a instituição Ré encerrou unilateralmente sua conta bancária pessoal e a da pessoa jurídica da qual é sócio, sem notificação prévia. Narrou que tomou conhecimento do fato ao ter uma transação com cartão negada em um estabelecimento comercial, o que lhe causou constrangimento. Afirmou que o Réu reteve o saldo de R$ 20.974,06. Requereu, em tutela de urgência, a restituição do valor e, ao final, a confirmação da medida liminar, além da condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. A Gratuidade da Justiça foi indeferida (evento 4, DESPADEC1). A parte Autora efetuou o recolhimento das custas processuais. Houve determinação para emenda da petição inicial (evento 10, DESPADEC1), com a inclusão da pessoa jurídica no polo ativo, o que foi cumprido (evento 14, EMENDAINIC1). A tutela de urgência foi deferida para determinar o depósito judicial do valor de R$ 20.974,06, sob pena de multa diária (evento 17, DESPADEC1). Ocorreu a averbação de duas penhoras no rosto do processo, oriundas de execuções movidas contra o Autor PATRICK DE GOULART ALBUQUERQUE (evento 29, TERMOPENH1, evento 32, TERMOPENH1). O Réu apresentou contestação (evento 33, CONT1). Em preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa do Autor PATRICK DE GOULART ALBUQUERQUE. No mérito, sustentou que o valor do saldo residual foi integralmente sacado pelo Autor em 02/08/2024. Argumentou a ausência de ato ilícito e de danos morais. Pediu a improcedência da demanda. Postulou a condenação dos Autores por cobrança de dívida paga e por litigância de má-fé. Os Autores apresentaram réplica (evento 39, RÉPLICA1). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (evento 48, PET1, evento 49, PET1), tendo a parte Autora postulado a intimação da Ré para cumprir a medida liminar deferida, e a expedição de Alvará para levantamento de valores. II - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A) DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO A anexação do instrumento de mandato aos autos pelo procurador do Réu, sem poderes específicos para receber citação, não configura comparecimento espontâneo para fins de início do prazo de defesa, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A contestação foi apresentada em 14/07/2025. O prazo final se encerrou em 18/07/2025. A contestação é, portanto, tempestiva. Assim, rejeito a preliminar de intempestividade da contestação arguida. B) DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PATRICK DE GOULART ALBUQUERQUE Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Autor PATRICK DE GOULART ALBUQUERQUE. Embora o saldo em conta pertença à pessoa jurídica, o Autor, na qualidade de sócio administrador e pessoa física, alega ter sofrido danos morais decorrentes do encerramento da conta e do bloqueio dos valores, o que o legitima a pleitear a reparação correspondente em nome próprio. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. C) DO PEDIDO DE RESERVA DE VALORES A procuradora da parte Autora efetuou pedido de reserva dos honorários contratuais (evento 39, RÉPLICA1). O pedido de reserva de honorários contratuais é cabível quando o pedido for realizado antes da anotação da penhora. Embora conste do contrato que fora firmado em 27/11/2024, foi anexado apenas em 04/08/2025 (evento 39, CONHON2), quando já havia sido efetivada a primeira anotação de penhora no rosto dos autos (evento 29, TERMOPENH1) Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela procuradora da parte Autora. D) DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR Indefiro, por ora, o pedido da parte Autora de nova intimação da parte Ré para cumprimento da liminar (evento 49, PET1). Este Juízo já determinou, no evento 42, DESPADEC1, a intimação da Ré para comprovar documentalmente o efetivo pagamento do saldo residual da conta ou o cumprimento da medida liminar anteriormente deferida, tendo sido arbitrada multa cominatória, que incidirá se confirmado o descumprimento da decisão liminar na sentença de mérito. Além disso, a controvérsia sobre o efetivo saque ou a retenção indevida do saldo residual, bem como a regularidade do encerramento da conta, constitui ponto controvertido essencial da presente demanda atinente ao mérito. E) DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo como pontos controvertidos da demanda: - A regularidade do encerramento da conta bancária da empresa Autora; - O efetivo saque ou a retenção indevida do saldo residual de R$ 20.974,06; - A ocorrência de danos morais indenizáveis aos Autores, pessoa física e jurídica, e, em caso afirmativo, o valor da indenização; - A eventual má-fé dos Autores ao demandarem por dívida supostamente já paga. F) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi deferida na decisão que apreciou a tutela de urgência (evento 17, DESPADEC1), cabendo ao Réu comprovar a regularidade de seus atos, especialmente a comunicação prévia sobre o encerramento da conta e o efetivo pagamento do saldo residual ao Autor. Aos Autores incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a comprovação dos danos morais alegados, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. G) DAS PROVAS DEFERIDAS Para o deslinde das questões controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: - Prova Documental: os documentos já anexados no processo. - Prova Oral: nos termos seguintes. III - DA AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL Designo audiência de instrução para colheita da prova oral para o dia 12/05/2026, às 14h. Na oportunidade será tomado o depoimento pessoal da parte Autora (evento 48, PET1) e ouvida a testemunha JOSÉ ANDRÉ DE MENEZES, arrolada pela parte Autora (evento 49, PET1), e MARIA EDUARDA DEBONI DOS SANTOS, arrolada pela parte Ré (evento 48, PET1). Considerando os projetos desenvolvidos e incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionados à implementação da JUSTIÇA 4.0 e do JUÍZO 100% DIGITAL, consigno que a audiência será realizada na modalidade semipresencial, pela plataforma de videoconferência CISCO WEBEX (Webex Meetings), com as seguintes orientações: 1) Para o acesso à Sala de Audiência Virtual deverá ser observado o LINK WEBCONFERÊNCIA existente dentro da aba "Audiência" (Ações) do sistema Eproc, estando ele também disponível para ser copiado e colado. 2) O acesso à plataforma CISCO WEBEX (Webex Meetings) poderá ocorrer clicando-se diretamente no LINK WEBCONFERÊNCIA no local acima indicado, ou copiando-o e colando-o no navegador Google Chrome, a fim de garantir uma melhor experiência na utilização da plataforma eletrônica de audiências virtuais. 3) Aguarde o administrador autorizar o ingresso na Sala de Audiência Virtual. Somente após a autorização é que haverá a visualização dos demais participantes da solenidade. – DOS PROCURADORES, DAS PARTES E DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS Os advogados/procuradores e as partes poderão participar da solenidade de forma presencial ou virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual. Intime(m)-se o(s) autor(es)/réu(s), pessoalmente, para prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, conforme artigo 385, §1º, do CPC, caso haja expresso e oportuno requerimento da parte contrária. Inexistindo pedido de depoimento pessoal, caso a parte (autor/réu) não possua interesse em participar da audiência virtual, fica dispensado o seu comparecimento à solenidade, sem qualquer prejuízo, sob a condição de que o seu procurador possua poderes para transigir. - DAS TESTEMUNHAS As testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas da audiência de instrução pelo procurador/advogado, nos termos do artigo 455, caput e parágrafos 1º a 5º, do CPC, sob as penas da lei processual, competindo-lhe, outrossim, fornecer todas as informações necessárias para o acesso remoto à Sala de Audiência Virtual. Consigno que as testemunhas poderão participar da audiência de forma presencial, comparecendo à solenidade designada para serem inquiridas no Foro de Passo Fundo (Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 5º Andar – Torre Cível), ou, sendo de sua preferência, participar de forma virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual, ficando vedado o depoimento das testemunhas mediante presença/comparecimento no escritório profissional dos advogados das partes. Caso a testemunha tenha sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deverá ser intimada judicialmente, conforme art. 455, §4º, IV, do CPC. Já as testemunhas servidores públicos também deverão ser requisitadas à chefia do respectivo órgão, consoante art. 455, §4º, III, do CPC. – OUTRAS DISPOSIÇÕES Os participantes deverão se identificar ao ingressarem na Sala de Audiência Virtual, bem como deverão portar documento de identificação e indicar a sua qualidade em relação ao processo (parte autora, parte ré, advogado do autor/réu, testemunha). Dúvidas sobre a solenidade pelo telefone (054) 99606-3690 (Celular do Cartório) ou no e-mail [email protected] (Assessoria do Juiz). Oficie-se e requisite-se, quando necessário. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil: 1. Declaro saneado o processo. 2. Rejeito as preliminares de intempestividade da contestação e ilegitimidade ativa. 3. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, bem como de renovação de intimação da Ré para cumprimento da medida liminar deferida. 4. Delimito as questões de fato controvertidas, e distribuo o ônus da prova. 5. Defiro a produção das provas documental e oral. 6. Designo audiência de instrução.

23/03/2026, 00:00

12/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Documento (Carta)

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Petição

Petição

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