Execução de Título Extrajudicial 5002807-11.2018.8.21.0035 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002807-11.2018.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002807-11.2018.8.21.0035/RS EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA ADVOGADO(A): ELLEN LINDEMANN WOTHER (OAB RS060808) ADVOGADO(A): GABRIEL GALHARDI CEZIMBRA (OAB RS113943) ADVOGADO(A): MARCELO AREND (OAB RS096977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando as ferramentas disponíveis ao Juízo, consulte-se no Sistema Renajud a existência de veículos em nome da parte executada. Após, intime-se o exequente, inclusive para que indique outros bens passíveis de expropriação caso negativa a consulta. Consigne-se que eventual pedido de penhora de veículo porventura registrado em nome da parte devedora deverá ser instruído com certidão atualizada do Detran, levando em conta que não raro constam outras restrições judiciais/administrativas, podendo a credora previamente verificar a viabilidade de requerer a penhora do bem, facilitando a indicação, razão pela qual tal providência pela parte interessada revela-se necessária, sobretudo em razão do princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Além disso, a exigência objetiva a correta identificação do bem a ser penhorado, sendo o único modo de identificar eventual proprietário fiduciário, ocasião em que a penhora recai sobre direitos e ações e não sobre o veículo propriamente, bem como a certidão expedida pelo órgão de trânsito traz outras informações relevantes para análise quanto ao efetivo interesse na constrição, tais como comunicação de venda, data do último licenciamento e comunicação de furto/roubo. Também, em observância ao art. 871, IV, do CPC, deve a parte credora juntar consulta do preço médio de mercado do veículo (Tabela FIPE1). 2. Indefiro o pedido de consulta ao sistema Infojud, pois a quebra do sigilo fiscal constitui medida excepcional, incabível na espécie. Pretendendo, pois, a realização de tal diligência, incumbe à parte exequente demonstrar ter diligenciado minimamente em busca de bens passíveis de expropriação, sobretudo registrados no Detran/RS (o que fica suprido pela consulta ao Renajud) e no Registro de Imóveis do domicílio do devedor. 3. Indefiro o pedido de consulta ao sistema Serp-Jud para localização de bens imóveis do devedor, tendo em vista que a mesma consulta pode ser realizada diretamente pela parte exequente via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sem qualquer necessidade de intervenção judicial. 4. Indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), visando localizar bens e ativos em nome da parte executada. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas, inclusive com cruzamento de dados disponibilizados, entre outros órgãos, pela Receita Federal do Brasil. Ou seja, o Sistema Sniper presta-se, precipuamente, à busca de vínculos societários complexos e de bens considerados extraordinários, como embarcações e aeronaves, que não são facilmente localizáveis pelos sistemas de pesquisa convencionais. Giza-se, que a consulta via Sniper não localiza bens móveis comuns, imóveis ou aplicações financeiras, os quais são objeto de pesquisa por meio dos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud, respectivamente. A utilização do Sniper configura, portanto, diligência de caráter excepcional, que se revela inexitosa na maciça maioria das vezes quando utilizada como ferramenta de busca genérica. Dessa forma, a medida só se justifica quando a parte exequente demonstra ter promovido as diligências mínimas prévias nos sistemas tradicionais, e, mais importante, quando apresenta algum indício concreto de que o executado possua patrimônio oculto ou bens de natureza extraordinária, compatíveis com o escopo da ferramenta. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria no Recurso Especial n.º 2.163.244/SP2, embora tenha dispensado a necessidade de prévia quebra de sigilo bancário, ressaltou o caráter criterioso da medida, firmando a seguinte tese: "2. A necessidade de consulta deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto, considerando eventuais medidas executivas já implementadas e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". No caso em análise, a parte exequente não apresentou qualquer elemento que sugira a existência de patrimônio oculto, participações societárias relevantes, ou a propriedade de bens como aeronaves ou embarcações pela parte executada. 5. Agendada a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora e expropriação. Não sobrevindo impulso útil à satisfação do crédito, fica desde logo determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano. Decorrido, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento. Diligências legais. 1. eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_visualizar_conteudo&acao_origem=modelo_padrao_visualizar_lista&txtTermosPesquisados=&hash=6b4c3f4747e4790b3b09dbc9c22b6b9b#note1 2. https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=352083066&registro_numero=202402992657&peticao_numero=&publicacao_data=20260116&formato=PDF

07/05/2026, 00:00

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