Execução de Título Extrajudicial 5000160-45.2012.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000160-45.2012.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000160-45.2012.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BROCKER TURISMO LTDA ADVOGADO(A): ÁLVARO EUGÊNIO TEDESCO ZANCHI (OAB RS035807) DESPACHO/DECISÃO 1. O SNIPER é um novo sistema utilizado para buscas de bens em Execuções e Cumprimentos de Sentenças. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, já estão integrados ao referido sistema: • Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). • Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. • Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. • Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. • CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Conforme se depreende dos autos, já restaram efetuadas diversas diligências na localização de bens para satisfação do crédito ora executado, com êxito parcial, através de pesquisa via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio de valor irrisório frente ao total da dívida (evento 3, DOC1 e evento 3, DOC1; da penhora no rosto dos autos de créditos de honorários advocatícios do executado no processo nº 5000001-82.2010.8.21.0164 (evento 256, DOC1); e da arrematação de bem imóvel de matrícula n° 26.322, no qual restou homologada (evento 119, DOC1). Todavia, apesar das medidas adotadas, o crédito exequendo, que remonta ao ano de 2012, ainda não foi integralmente satisfeito, persistindo saldo devedor significativo, conforme cálculo atualizado juntado no evento 345, DOC2. Assim, defiro a realização de pesquisa junto ao sistema SNIPER em nome do executado. 2. Com o resultado da pesquisa, intime-se o exequente.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000160-45.2012.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BROCKER TURISMO LTDA ADVOGADO(A): ÁLVARO EUGÊNIO TEDESCO ZANCHI (OAB RS035807) EXECUTADO: PAULO JOSE HUF ADVOGADO(A): PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido de expedição de alvará Ante o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5198217-20.2025.8.21.7000 que manteve a decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade, expeça-se alvará ao exequente do valor bloqueado no evento 241, DOC1, na forma requerida no evento 309, DOC1, visto que outorgados poderes ao titular da conta para receber valores (evento 3, DOC1). 2. Pedido de impenhorabilidade (evento 286, DOC1) Restou apresentado novo pedido de impenhorabilidade relativo à penhora no rosto dos autos deferida no evento 256, DOC1, na proporção de 30% dos créditos referente aos honorários que o executado, tenha direito em favor de José Cláudio da Silva Rosa. Conforme o art. 833, inc. IV do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)" É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os honorários advocatícios se tratam de verba alimentar. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a mitigação da proteção legal, caso respeitado valor razoável à mantença do devedor, posicionamento predominantemente, também, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Assim, a manutenção da penhora é medida que se impõe, na proporção de 30% do crédito discutido, conforme já deferido. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) HIPÓTESE QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RECAIU SOBRE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, EM REGRA, MERECEM PROTEÇÃO, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC. 2) CONTUDO, A IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR NÃO É ABSOLUTA, ADMITINDO SUA RELATIVIZAÇÃO INCLUSIVE PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, QUANDO RESTAR DEMONSTRADO QUE A MITIGAÇÃO DA REGRA NÃO COMPROMETE A DIGNA MANTENÇA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) CASO CONCRETO EM QUE AUTORIZADA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, UMA VEZ QUE A EXECUTADA NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A PENHORA ORDENADA IMPLICARIA PREJUÍZO À SUA RAZOÁVEL SUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50646713420238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 10-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a penhora no rosto dos autos da ação em que o executado tem expectativa de crédito, pois não implica na "[...] individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente". REsp 1.678.224-SP. 2. O fato da penhora tocar ação movida contra o INSS, onde o agravante busca o deferimento de benefício previdenciário, não traduz a automática impenhorabilidade dos valores lá almejados. Isso porque, como não foram utilizados mensalmente para a subsistência do agravante ou de sua família, acabaram perdendo a natureza alimentar, pois se referem a valores pretéritos. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51014022920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 06-07-2023) Ante o exposto, mantenho a penhora no rosto dos autos relativa ao processo n.º 5000001-82.2010.8.21.0164, que tramita junto a Vara Judicial da Comarca de Três Coroas, limitada ao valor da dívida no presente feito. 3. Intime-se o exequente para informar como cogita prosseguir com a presente.

28/11/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Depósito de Bens/Dinheiro

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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