Procedimento Comum Cível 5002312-48.2025.8.21.0155 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5002312-48.2025.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:11

Documento (Certidão)

28/06/2026, 11:13

Publicação

15/06/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002312-48.2025.8.21.0155/RS AUTOR: MARIANI DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Ante o exposto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação revisional ajuizada por MARIANI DE ALMEIDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 18:39

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 16:38

Petição

12/02/2026, 16:36

Publicação

22/01/2026, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002312-48.2025.8.21.0155/RS RELATOR: LIDIANE MACHADO DE OLIVEIRA AUTOR: MARIANI DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 21/11/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 16:09

Expedida/certificada

13/01/2026, 15:49

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:09

Petição

21/11/2025, 15:54

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002312-48.2025.8.21.0155/RS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Embora o artigo 139, VI, do Código de Processo Civil faculte ao juiz a dilatação dos prazos, tal medida é excepcional e condicionada à demonstração de justa causa, conforme dispõe o artigo 223 do mesmo diploma legal. A parte requerente não apresentou qualquer motivo concreto ou obstáculo fático que a impedisse de cumprir a determinação judicial no prazo legalmente estabelecido. A mera alegação de que está "providenciando o cumprimento" e a citação genérica de princípios processuais não constituem justificativa plausível para a concessão do benefício. A ausência de um fundamento relevante para o pedido demonstra que a pretensão não se ampara em real necessidade, mas em mera conveniência, o que não autoriza a flexibilização de prazos peremptórios. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não atendimento à determinação judicial para juntada de procuração atualizada e com finalidade específica, nos autos de ação revisional ajuizada em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exigência de procuração atualizada para o prosseguimento da ação; (ii) a possibilidade de desconstituição da sentença que extinguiu o processo por ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A procuração é elemento imprescindível para a postulação em juízo, conforme estabelece o art. 104 do CPC, sendo requisito essencial para a regularidade da representação processual.2. O juízo de origem determinou expressamente à parte autora que regularizasse sua representação processual, juntando procuração atualizada e com finalidade específica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.3. A parte autora limitou-se a requerer dilação de prazo, sem apresentar qualquer justificativa plausível para o não cumprimento da determinação judicial, o que ensejou corretamente a extinção do feito.4. A exigência de procuração atualizada, considerando o objeto da demanda, não configura formalismo exacerbado, mas sim requisito necessário para a regularidade processual.5. A providência determinada pelo juízo era de fácil cumprimento, estando em perfeita consonância com os elementos intrínsecos para interpor uma ação. IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 51574952320248210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 16-09-2025)Grifei Diante do exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte ré. Transcorrido o prazo para especificação de provas sem manifestação justificada e tempestiva das partes quanto à produção de outras diligências, declaro encerrada a instrução processual. Venham os autos conclusos para sentença.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002312-48.2025.8.21.0155/RS AUTOR: MARIANI DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento e organização do processo, em cumprimento à norma contida no art. 357 do CPC. 1. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que esta não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar declaração de pobreza, sem qualquer documento que demonstre efetivamente sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada caso haja nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. No caso em análise, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Além disso, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019.(Agravo de Instrumento, Nº 52512139220258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 02-09-2025) Grifei. Ainda, o fato de a parte autora ter contratado empréstimos junto à instituição financeira requerida ou estar representada por advogado particular não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ademais, o indeferimento do benefício da justiça gratuita, sem elementos concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, configura óbice ao acesso à justiça, violando o preceito constitucional previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido à parte autora. 2. INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida alega a inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, §2º e §3º do CPC, sob o argumento de que a parte autora não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como não quantificou o valor incontroverso do débito. O art. 330, §2º do CPC estabelece que "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Compulsando os autos, verifico que a parte autora, em sua petição inicial, indicou expressamente as cláusulas contratuais que pretende controverter, especificamente aquelas relativas às taxas de juros remuneratórios, que alega estarem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, a parte autora apresentou o valor que entende como incontroverso, colocando-se à disposição para depositar tal quantia em juízo, demonstrando sua boa-fé processual e no adimplemento do contrato. Nesse sentido, entendo que a petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no art. 330, §2º do CPC, não havendo que se falar em inépcia. Ademais, eventual imprecisão na indicação das cláusulas contratuais controvertidas ou na quantificação do valor incontroverso não configura, por si só, inépcia da inicial, especialmente considerando que a parte autora é consumidora e, portanto, hipossuficiente técnica em relação à instituição financeira requerida. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 3. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A parte requerida alega a impossibilidade de cumulação dos pedidos de revisão contratual e consignação em pagamento, sob o argumento de que são incompatíveis entre si, violando o art. 327, §1º, I, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento preconizando a possibilidade de cumulação dos pedidos de revisão de contrato e consignação em pagamento: CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR. CPC, ART. 267, VI. I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, pode ser executado nos próprios autos. III. Descabido o uso da medida cautelar incidental para a postulação de pretensões autônomas em relação à ação de consignação, como a entrega das chaves do imóvel e a assinatura de escritura definitiva de compra e venda, sem o caráter de acessoriedade próprio dessa via processual, aqui indevidamente utilizada pela parte autora como espécie de uma segunda lide principal ou complementar da originariamente ajuizada. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para extinguir a medida cautelar nos termos do art. 267, VI, do CPC, e julgar procedente apenas em parte a ação consignatória, redimensionados os ônus sucumbenciais. (STJ – Resp 645575 RJ 2004/ 003434-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2010. T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 14/12/2010).Grifei Ademais, o art. 327, §1º, do CPC estabelece os requisitos para a cumulação de pedidos, quais sejam: (i) compatibilidade entre os pedidos; (ii) competência do juízo para conhecer de todos eles; e (iii) adequação do tipo de procedimento para todos os pedidos. No caso em análise, os pedidos de revisão contratual e consignação em pagamento são compatíveis entre si, uma vez que ambos visam ao mesmo objetivo, qual seja, o adimplemento da obrigação contratual sem a incidência de cláusulas abusivas. Portanto, REJEITO a preliminar de impossibilidade de cumulação dos pedidos de revisão contratual e consignação em pagamento. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte requerida contesta a inversão do ônus da prova, alegando ausência dos pressupostos legais para sua concessão e sustentando que não estão presentes os requisitos autorizadores para tanto. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No presente caso, evidencia-se a aplicabilidade da legislação consumerista, porquanto se trata de típica relação de consumo. Nesse sentido, é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por outro lado, restou devidamente caracterizada a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada, considerando que esta última detém conhecimentos específicos e exclusivos sobre o mercado financeiro e as operações bancárias, dispondo de todos os elementos probatórios necessários à elucidação dos fatos controvertidos. Diante do exposto, MANTENHO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte demandada o ônus de comprovar a regularidade da contratação e das operações questionadas. 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando o expresso desinteresse da parte autora em participar de sessão prévia de conciliação ou de mediação, o qual, segundo a regra da experiência baseada no que ordinariamente ocorre, inviabiliza a autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 dias, cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC1. Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC2. Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o art. 443 do CPC, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC3. Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do CPC4). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3°5, do CPC. Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. 1. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ↩ 2. Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. ↩ 3. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. 4. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 5. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002312-48.2025.8.21.0155/RS AUTOR: MARIANI DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a inicial. II. Demonstrada a necessidade, defiro a gratuidade de justiça à autora. III. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada e consignação em pagamento ajuizada por MARIANI DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Aduz, em síntese, que firmou contratos de empréstimo pessoal junto à ré, aos quais foram aplicados juros muito acima da taxa média indicada pelo BACEN. Postula, liminarmente, (i) seja determinado ao banco que se abstenha de inserir o demandante nos cadastros de restrição de crédito até final solução da lide, e (ii) seja autorizado o depósito mensal da parcela incontroversa, ou, subsidiariamente, seja suspensa a cobrança de qualquer parcela, tal como a incidência de juros, correção, multa e demais acessórios, de possíveis débitos oriundos do contrato ora em discussão, sob pena de multa pelo descumprimento. É o sucinto relatório. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência requerida em sede liminar. De acordo com o art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela provisória de urgência, faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à irreversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos, não possuindo, portanto, caráter absoluto. Ressalta-se, ainda, que os requisitos devem estar presentes de modo concomitante. No caso, o pedido de tutela de urgência está fundamentado na existência de abusividades nos contratos nº 180104642 (BB Crédito Consignado), 178616363 (BB Crédito Salário) e 172789040 (BB Crédito Salário). No entanto, sequer foram juntados os contratos, a fim de aferir a alegada abusividade, restando inviabilizada a análise acerca da verossimilhança das alegações da autora. De se registrar, ademais, que os arquivos denominados como evento 1, CONTR11, evento 1, CONTR12, evento 1, CONTR13, evento 1, CONTR14, evento 1, CONTR15, evento 1, CONTR16, são apenas capturas de telas e sequer indicam os nomes das partes contratantes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula que autoriza o desconto em benefício previdenciário ou em folha de pagamento é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. Na verdade, o desconto representa uma garantia do credor, o que, por sua vez, favorece o próprio financiado na medida em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias. Nesse contexto, em regra, a cláusula contratual em destaque não pode ser afastada por vontade unilateral do devedor. Processualmente, o acolhimento do pleito antecipatório está condicionado ao preenchimento de dois requisitos: prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). Assim, para fins de concessão da tutela de urgência, o julgador deve se convencer da verossimilhança da alegação que sinale a probabilidade de que a parte postulante venha a ter seu direito reconhecido quando da decisão final. CASO CONCRETO. No caso, em sede de cognição sumária possível nesta fase processual, não há elementos que evidenciem a abusividade alegada. Com efeito, embora a parte-autora, em sua inicial, aponte número de contrato, data da contratação e valor de cada parcela, não providenciou a juntada do instrumento revisando, de modo que não há falar em adequação liminar dos descontos quando não minimamente demonstrada a probabilidade da tese de abusividade. Note-se que o reconhecimento da cobrança do crédito com acréscimos indevidos refletirá no valor mensal da parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, inviabilizando, portanto, a permanência dos descontos na forma originalmente contratada. Portanto, para deferimento da medida, deve a parte autora apresentar, além da memória de cálculo discriminado, cópia do contrato revisando para cotejo entre os encargos aplicados em sua conta e aqueles previstos contratualmente, o que fica inviabilizado diante da ausência do instrumento contratual. Conclui-se, portanto - e diante da ausência do próprio contrato em revisão -, que a situação exige a formação do contraditório como meio de obtenção de elementos de convencimento mais seguros anteriormente ao acolhimento da pretensão liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51598176820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-07-2024). Grifei. Assim, em sede de cognição sumária, não se vislumbra elementos que evidenciem a abusividade alegada, pelo que descabe a concessão da tutela de urgência, devendo ser oportunizada a defesa e o contraditório. Pelo exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido liminar. IV. Em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC). V. Cite-se para, querendo, apresentar contestação. VI. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. VII. Após, intimem-se os litigantes para que, em 10 (dez) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. VIII. Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica.

21/05/2025, 00:00

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