Execução de Título Extrajudicial 5002819-25.2023.8.21.0043 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002819-25.2023.8.21.0043 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002819-25.2023.8.21.0043/RS EXEQUENTE: IRMAOS SCHOFFEN LTDA ADVOGADO(A): MIRELA SCHNEIDER (OAB RS114821) DESPACHO/DECISÃO AVERBE-SE a restrição de penhora do veículo Placa IUK5E31, CITROEN C3 AIRCROSS EXCA junto ao RENAJUD, assim como a restrição de transferência. Nomeio leiloeiro(a) Camila Lais Cargnelutti, que deverá ser intimado(a) para manifestar se aceita o encargo e, havendo concordância, designar datas para realização da venda judicial do bem penhorado. Ressalto que o automóvel não pode ser vendido em valor inferior a 50% da avaliação ou, caso parcelado, deverá ser pelo valor integral da avaliação. Fixo os honorários em favor da profissional em 7% do valor da venda. INTIME-SE o(a) leiloeiro(a). Designadas as datas da venda judicial, INTIMEM-SE as partes e CIENTIFIQUEM-SE as pessoas indicadas no art. 889 do CPC1. 1. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002819-25.2023.8.21.0043/RS EXEQUENTE: IRMAOS SCHOFFEN LTDA ADVOGADO(A): MIRELA SCHNEIDER (OAB RS114821) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora do veículo Placa IUK5E31, CITROEN C3 AIRCROSS EXCA. 2. Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. 3. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. 4. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 4.1. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. O silêncio será considerado manifestação de desinteresse, ensejando a retirada da restrição lançada. 5. Aportando o requerimento de penhora, expeça-se o termo (art. 845, §1º, CPC). A fim de não onerar excessivamente a execução em curso, resta desde já deferido o depósito em poder do exequente ou em mãos de pessoa por ele indicada, conforme art. 840, § 1º, do CPC, em se tratando de bens previstos no inciso II do mesmo artigo. O procurador do exequente deverá combinar previamente a data de cumprimento da diligência com o Oficial de Justiça, pois deve haver disponibilidade de pessoa habilitada com carteira de motorista para buscar o bem, no local de cumprimento da busca do veículo. Fica o credor advertido de que, não assumindo o encargo nem indicando pessoa que o faça, concordará tacitamente com a nomeação de depositário judicial para o bem (art. 840, inc. II, do CPC) e sua consequente remoção para local sob sua custódia, ou mesmo com a nomeação do executado como depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC). 6. Ato contínuo, expeça-se mandado de constatação, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça juntar fotos do veículo, possibilitando a aferição de suas condições. Encontrado o veículo, deverá, também, o(a) Oficial(a) de Justiça avaliar o bem e intimar o executado quanto à penhora e avaliação. Assumindo o credor ou pessoa por ele indicada a condição de depositário, ou não sendo atribuído ao devedor o encargo, deverá, também, proceder à remoção do bem. Intimação agendada.

24/09/2025, 00:00

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