Execução de Título Extrajudicial 5000550-13.2017.8.21.0014 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000550-13.2017.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000550-13.2017.8.21.0014/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 833 do CPC, diz ser impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Dizem os impugnantes que o valor bloqueado de suas contas nos bancos Agibank e Bradesco é proveniente de remuneração, o que vem demonstrado pelos documentos juntados no Evento 137. Cumpre, portanto, a liberação de tal quantia, por estar albergada pela impenhorabilidade, razão pela qual, declaro sua impenhorabilidade e defiro o levantamento da penhora e liberação do valor ao impugnante, medida já efetivada no SISBAJUD. Quanto às verbas constritas nas demais instituições (Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos, Banrisul e Banco do Brasil), considerando ausência de impugnação, converto a indisponibilidade em penhora. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor do credor quanto aos valores penhorados. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento. Esgotado o prazo, no silêncio, baixe-se facultada a reativação em caso de novo impulso processual.

27/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

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