Execução de Título Extrajudicial 5000361-06.2015.8.21.0014 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000361-06.2015.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000361-06.2015.8.21.0014/RS EXEQUENTE: ALISUL ALIMENTOS SA ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE LEMOS MACHADO (OAB RS031005) EXECUTADO: SMS DO CARMO ADVOGADO(A): JULIANO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP352225) EXECUTADO: SUELY MARQUES SOARES DO CARMO ADVOGADO(A): JULIANO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP352225) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A devedora alegou (evento 103, IMPUGNAÇÃO1) a impenhorabilidade promovida via Sistema SISBAJUD nos autos da execução. Sustenta que os valores são referente a parcela do seguro-desemprego 2. A devedora fundamentou seu pedido com base nos documentos juntados em evento 47 e 48. É o breve relato. Decido. 3. O seguro desemprego da executada começou aproximadamente no inicio de 2024(evento 48, COMP5) e o bloqueio do valor foi feito em 16/04/2025. 4. Não há outro documento juntado no processo que comprove que o valor bloqueado é referente a verba alimentar ou poupança. 5. Compete à parte devedora a prova de que a quantia depositada em instituição bancária é decorrente de pagamento de salário, ou seja, deve acostar aos autos documentos aptos a averiguar se, de fato, é o caso de conta salário, ou trata-se, simplesmente, de valores que perderam a natureza de impenhorabilidade após acumulados mensais, até mesmo proveniente de outras origens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOB VALORES DE CONTA SALARIAL. POSSIBILIDADE, APENAS NO QUE TANGE AO RESÍDUO DO SALÁRIO. Embora a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tenha como base a salvaguarda da subsistência da pessoa, viável a penhora dos valores excedentes àqueles utilizados, no mês, para suprir o sustento digno do devedor e de sua família, mesmo que advindos de verbas subsumidas no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081310187, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 10-07-2019). (Grifei) 6. Pelas razões expostas, DESACOLHO o pedido para reconhecer como impenhorável a quantia bloqueada em suas contas, pelo que mantenho a constrição. 7. INTIMEM-SE. 8. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente. Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(242)