Apelação Cível 5001349-05.2016.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 7.997,50

Órgão julgador

Gab. Des. Voltaire de Lima Moraes

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Embargos à Execução · Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

PAULO JOSE ZUGNO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS 018660·CPF·Representa: Autor

ANDREA FINGER COSTA

OAB/RS 030967·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO REINHEIMER ROSA FALEIRO

OAB/RS 115429·CPF·Representa: Autor

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO

CPF·Representa: Réu

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(14)

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS 018660·CPF·Representa: Autor

ANDREA FINGER COSTA

OAB/RS 030967·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO REINHEIMER ROSA FALEIRO

OAB/RS 115429·CPF·Representa: Autor

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO

CPF·Representa: Réu

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE

CPF·Representa: Réu

ANGELA SALTON ROTUNNO

CPF·Representa: Réu

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ

CPF·Representa: Réu

MARISA LARA ADAMI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE BRACK

CPF·Representa: Réu

LUIZ INACIO VIGIL NETO

CPF·Representa: Réu

ROSSANO BIAZUS

CPF·Representa: Réu

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Réu

ADIVANDRO RECH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000771-76.2015.8.21.0010/RS - ref. ao(s) evento(s): 17, 31, 53, 70

25/02/2025, 12:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CSL2CIV1

25/02/2025, 07:06

Recebidos os autos do STJ

19/02/2025, 07:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001349052016821001020241111152736

11/11/2024, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

08/11/2024, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

04/11/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/10/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/10/2024, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

27/09/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

05/09/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/09/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/08/2024, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

28/08/2024, 13:43

Todas as movimentações(72)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000771-76.2015.8.21.0010/RS - ref. ao(s) evento(s): 17, 31, 53, 70

25/02/2025, 12:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CSL2CIV1

25/02/2025, 07:06

Recebidos os autos do STJ

19/02/2025, 07:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001349052016821001020241111152736

11/11/2024, 15:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 07:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 07:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

08/11/2024, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

04/11/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/10/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/10/2024, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

27/09/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

05/09/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/09/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/08/2024, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

28/08/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

27/08/2024, 16:52

Recurso Especial não admitido

27/08/2024, 16:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

06/08/2024, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

05/08/2024, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

05/07/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2024, 16:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec4CCiv -> SREC

19/06/2024, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

19/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 23:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

09/05/2024, 16:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 21:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 19:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 18:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

19/04/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2024, 19:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 18:18

Remetidos os Autos com acórdão - GabVLM -> Sec4CCiv

28/03/2024, 18:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

27/03/2024, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

12/03/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 22

11/03/2024, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

11/03/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

07/12/2023, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

01/12/2023, 15:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec4CCiv -> GabVLM

25/10/2023, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

25/10/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

23/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2023, 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/10/2023, 19:24

Remetidos os Autos com acórdão - GabVLM -> Sec4CCiv

09/10/2023, 19:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/09/2023, 15:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2023<br>Data da sessão: <b>22/09/2023 14:00:00</b>

12/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 27

11/09/2023, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

11/09/2023, 15:45

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec4CCiv -> GabVLM

25/07/2023, 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

25/07/2023, 11:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

13/07/2023, 15:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

12/07/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

07/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/06/2023, 15:38

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabVLM -> Sec4CCiv

27/06/2023, 14:52

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabVLM

27/06/2023, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (APD para VLM)

27/06/2023, 14:51

Alterado o assunto processual

27/06/2023, 14:51

Remetidos os Autos - GabAPD -> DProc

27/06/2023, 14:28

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 07:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/08/2024, 16:52

DECISÃO STJ/STF

•09/05/2024, 16:15

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 18:18

EXTRATO DE ATA

•27/03/2024, 17:55

ACÓRDÃO

•09/10/2023, 19:24

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 15:55