Execução de Título Extrajudicial 5000349-05.2016.8.21.0063 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000349-05.2016.8.21.0063 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000349-05.2016.8.21.0063/RS RELATOR: WALTER WOODTLI EXEQUENTE: ASA ASSET GESTAO EM INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB SP375007) ADVOGADO(A): BEATRIZ DE MELO PEREIRA (OAB SP469846) EXEQUENTE: ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): BEATRIZ DE MELO PEREIRA (OAB SP469846) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 220 - 17/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 219 - 17/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Petição

22/06/2026, 11:25

Publicação

16/06/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000349-05.2016.8.21.0063/RS RELATOR: WALTER WOODTLI EXEQUENTE: ASA ASSET GESTAO EM INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB SP375007) ADVOGADO(A): BEATRIZ DE MELO PEREIRA (OAB SP469846) EXEQUENTE: ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): BEATRIZ DE MELO PEREIRA (OAB SP469846) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 211 - 12/06/2026 - OFÍCIO

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 14:50

Expedida/certificada

12/06/2026, 14:32

Petição

12/06/2026, 10:59

Petição

10/06/2026, 15:23

Petição

08/06/2026, 18:21

Confirmada

08/06/2026, 00:17

Documento (Certidão)

07/06/2026, 23:28

Publicação

02/06/2026, 03:06

Publicação

01/06/2026, 03:39

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000349-05.2016.8.21.0063/RS EXEQUENTE: ASA ASSET GESTAO EM INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB SP375007) ADVOGADO(A): BEATRIZ DE MELO PEREIRA (OAB SP469846) EXEQUENTE: ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): BEATRIZ DE MELO PEREIRA (OAB SP469846) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução para Outra Comarca relativa ao Of. Justiça, tendo em vista que para o cumprimento de atos diretamente pelo Oficial de Justiça em outra comarca dentro do nosso Estado não é necessária expedição de precatória.1 A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.2 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Conforme Art. 490, §9º da Consolidação Normativa Judicial alterado pelo Provimento 12/2025-CJG 2. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000349-05.2016.8.21.0063/RS EXEQUENTE: ASA ASSET GESTAO EM INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB SP375007) ADVOGADO(A): BEATRIZ DE MELO PEREIRA (OAB SP469846) EXEQUENTE: ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 20/00563-6, cujo crédito foi cedido pelo Banco do Brasil S.A. ao exequente ASA Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, conforme Escritura Pública de Cessão de Créditos e sucessão processual deferida por decisão proferida no evento 128, DESPADEC1. Em petição juntada no evento 171, PET1, o exequente formula os seguintes pedidos: (a) expedição de novo mandado de citação em desfavor de Antônio Candido Soares Ferreira Neto, no endereço Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2451, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96170-000; (b) penhora dos imóveis inscritos nas matrículas nº 20.365 e nº 799, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Sul/RS, de copropriedade dos executados Ismar Schuch Ferreira e Izete Medeiros Ferreira; e (c) providências quanto à regularização dos alvarás de levantamento em favor de Roni Alberto Radunz e Claudete de Souza Radunz. É o relatório. Decido. Da citação de Antônio Candido Soares Ferreira Neto Ante o resultado negativo da diligência citatória certificada no evento 165, CERTGM1, e havendo o exequente indicado novo endereço para o executado — Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2451, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96170-000 —, endereço este que o próprio executado declarou como de sua residência em petição inicial juntada ao processo nº 5000152-69.2015.8.21.0165, defiro a expedição de novo mandado de citação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de citação para que Antônio Candido Soares Ferreira Neto efetue o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, ficando cientificado de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada do mandado cumprido aos autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 914 do CPC. Intime-se previamente o exequente para recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, nos termos dos atos ordinatórios anteriores. Da penhora dos imóveis O exequente requer a penhora dos imóveis de matrículas nº 20.365 e nº 799 do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Sul/RS, de titularidade dos executados Ismar Schuch Ferreira e Izete Medeiros Ferreira, ambos integrantes do polo passivo da presente execução na condição de avalistas da Cédula de Crédito Bancário objeto do título executivo. Considerando que a execução não se encontra garantida e que bens imóveis figuram entre as espécies preferenciais na ordem de penhora (art. 835, V, do CPC), defiro a medida requerida. Expeçam-se os respectivos termos de penhora para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Sul/RS, recaindo a constrição sobre os imóveis de matrículas nº 20.365 e nº 799 daquela serventia. Intimem-se os executados Ismar Schuch Ferreira e Izete Medeiros Ferreira da penhora ora decretada. Sendo os executados casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens, conforme consta das matrículas carreadas aos autos, a intimação da penhora deverá recair sobre ambos, nos termos do art. 842 do CPC. Verifique-se, ainda, a existência de eventuais credores hipotecários ou cedulares constantes das matrículas nº 20.365 e nº 799, providenciando-se as respectivas intimações, se for o caso. Dos alvarás de levantamento No que toca aos alvarás de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD e liberados por força da decisão proferida no evento 128, DESPADEC1, determine a Secretaria: (a) a expedição de alvará em favor de Roni Alberto Radunz (CPF 318.201.150-20), com os dados bancários retificados informados no evento 164, PET1: Banco Banrisul, Agência 0870, Conta nº 3517623002; e (b) a verificação da situação do alvará em favor de Claudete de Souza Radunz (CPF 883.290.970-72), conferindo se houve cumprimento ou se há pendência a ser sanada, com base nos dados informados no evento 150, PET1: Caixa Econômica Federal, Agência 0512, Conta nº 000586575467-6. Ante o exposto: Defiro a expedição de novo mandado de citação para Antônio Candido Soares Ferreira Neto no endereço indicado no evento 171, PET1, nos termos do art. 829 do CPC, com prévia intimação do exequente para recolhimento das despesas de condução; Defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 20.365 e nº 799 do CRI de São Lourenço do Sul/RS, nos termos do art. 835, V, do CPC, determinando a expedição dos respectivos termos de penhora para fins de averbação, com intimação dos executados Ismar Schuch Ferreira e Izete Medeiros Ferreira, bem como de eventuais credores hipotecários ou cedulares constantes das matrículas, observando-se o disposto no art. 842 do CPC; Determino à Secretaria que proceda à expedição do alvará eletrônico em favor de Roni Alberto Radunz, com os dados bancários retificados, e que verifique a situação do alvará em favor de Claudete de Souza Radunz, adotando as providências necessárias ao seu cumprimento.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000349-05.2016.8.21.0063/RS EXEQUENTE: ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de LIDER FRONTEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros seis coexecutados, visando ao recebimento de dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 20/00563-6. O valor atribuído à causa na data da propositura, em 16/12/2016, foi de R$ 2.046.406,55. No curso do processo, foram realizadas diversas diligências citatórias. As tentativas iniciais de citação de alguns executados foram infrutíferas. Após expedição de carta precatória, foram citados os executados LIDER FRONTEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e RONI ALBERTO RADUNZ em 08/07/2019. Posteriormente, em 01/08/2025, foram citados CLAUDETE DE SOUZA RADUNZ e novamente RONI ALBERTO RADUNZ. O executado ISMAR SCHUCH FERREIRA foi citado por meio eletrônico em 27/12/2024. As tentativas de citação dos executados ANTÔNIO CANDIDO SOARES FERREIRA NETO e IZETE MEDEIROS FERREIRA foram negativas. A parte exequente requereu e obteve o deferimento para inclusão da empresa INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIDER LTDA (posteriormente denominada LIDER REPRESENTAÇÕES, TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA LTDA) no polo passivo, na condição de interveniente hipotecante do imóvel dado em garantia. Esta empresa foi citada por meio eletrônico em 22/08/2025. Foram opostos embargos à execução pelos executados LIDER FRONTEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ISMAR SCHUCH FERREIRA e IZETE MEDEIROS FERREIRA (processo nº 5003302-29.2022.8.21.0063), RONI ALBERTO RADUNZ e CLAUDETE DE SOUZA RADUNZ (processo nº 5003160-20.2025.8.21.0063) e LIDER REPRESENTAÇÕES, TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA LTDA (processo nº 5003412-23.2025.8.21.0063), os quais tramitam em apenso. No evento 98, PET1, foi noticiada a cessão do crédito exequendo do BANCO DO BRASIL S/A para ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, com a juntada da respectiva Escritura Pública de Cessão de Créditos. Foram apresentados pedidos de sucessão processual tanto pelo cessionário (evento 99, PET1) quanto pelo cedente (evento 100, PET1). Foi deferida e realizada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de R$ 14.993,83 de RONI ALBERTO RADUNZ (evento 113, SISBAJUD1) e R$ 13.129,87 de CLAUDETE DE SOUZA RADUNZ (evento 113, SISBAJUD2). O valor de R$ 25,27, bloqueado de ANTÔNIO CANDIDO SOARES FERREIRA NETO, foi liberado por ser considerado ínfimo. Os executados RONI ALBERTO RADUNZ e CLAUDETE DE SOUZA RADUNZ apresentaram impugnação à penhora (evento 124, PET1), alegando a impenhorabilidade das verbas por terem natureza alimentar (proventos de aposentadoria, ganhos de autônomo e salário) e por estarem protegidas pelo limite de 40 salários-mínimos. O exequente, no evento 72, PET1, reiterou pedido de penhora no rosto dos autos do processo de desapropriação nº 5006686-90.2014.4.04.7110, em que a executada LIDER REPRESENTAÇÕES, TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA figura como credora. Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos pendentes. Da Sucessão Processual A parte exequente originária, BANCO DO BRASIL S/A, e a cessionária, ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, peticionaram nos autos informando a cessão do crédito objeto da presente execução. A Escritura Pública de Cessão de Créditos, juntada no evento 98, ANEXO4, formaliza a transação, na qual o crédito exequendo é expressamente mencionado. A sucessão processual, em casos de cessão de crédito, encontra amparo no artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a regularidade formal do instrumento de cessão, o pedido de sucessão do polo ativo deve ser deferido. Da Impugnação à Penhora Os executados RONI ALBERTO RADUNZ e CLAUDETE DE SOUZA RADUNZ impugnam a penhora de valores realizada em suas contas, sob o argumento de impenhorabilidade. Executado Roni Alberto Radunz O executado Roni alega que o montante total de R$ 14.993,83, bloqueado em suas contas, é composto por proventos de aposentadoria e por ganhos como trabalhador autônomo (motorista de aplicativo), verbas protegidas pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados no evento 124, PET1 demonstram que o executado recebe benefício previdenciário do INSS, com valor líquido de R$ 2.171,10 em janeiro de 2026. O extrato da conta no Banrisul, onde foi bloqueado o valor de R$ 6.641,74, registra o crédito do benefício sob a rubrica "FOLHA PGTO INSS". Adicionalmente, os extratos das contas Mercado Pago e 99Pay indicam o recebimento de valores provenientes de sua atividade como motorista de aplicativo, corroborado pela imagem de seu perfil na plataforma. As provas apresentadas são suficientes para demonstrar a origem alimentar de parte substancial dos valores. A proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria e aos ganhos de trabalhador autônomo visa a garantir o mínimo existencial do devedor. A constrição sobre tais verbas, no caso concreto, compromete a subsistência do executado. Subsidiariamente, o valor total bloqueado (R$ 14.993,83) é significativamente inferior ao limite de 40 salários-mínimos, o que atrai a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cuja aplicação tem sido estendida para valores mantidos em conta corrente, desde que não se desvirtue sua finalidade de reserva para subsistência. Executada Claudete de Souza Radunz A executada Claudete sustenta que o valor de R$ 13.129,87, bloqueado em sua conta na Caixa Econômica Federal, é impenhorável por ser oriundo de seu salário como professora da rede municipal e por parte do montante estar em conta-poupança. O contracheque anexado (evento 124, CHEQ13) comprova o vínculo empregatício e a remuneração líquida de R$ 6.780,12. O extrato bancário (evento 124, EXTR11) demonstra o crédito do salário, e parte do valor bloqueado, R$ 7.040,62, estava em conta-poupança (identificada pelo produto "1288"). A quantia depositada em caderneta de poupança, por ser inferior ao limite de 40 salários-mínimos, está protegida pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O restante do valor bloqueado, por sua vez, possui natureza salarial, conforme se depreende do fluxo da conta, atraindo a proteção do inciso IV do mesmo artigo. Portanto, a impugnação apresentada por ambos os executados merece acolhimento. Dos Pedidos do Exequente Da Penhora no Rosto dos Autos O exequente, no evento 72, PET1, reiterou o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de desapropriação nº 5006686-90.2014.4.04.7110, onde a executada LIDER REPRESENTACOES, TRANSPORTES E AGROPECUARIA figura como parte a ser indenizada. Trata-se de medida adequada para a satisfação do crédito, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil. Das Citações Pendentes Verifica-se que, dentre os executados, apenas ANTÔNIO CANDIDO SOARES FERREIRA NETO ainda não foi citado de forma válida, conforme certidões negativas dos oficiais de justiça (evento 46, CERTGM1). A parte exequente, no evento 67, PET1, indicou novos endereços obtidos a partir das pesquisas realizadas pelo juízo, requerendo a expedição de novos mandados. Considerando que a citação é ato indispensável para a validade do processo em relação ao executado, e havendo novo endereço indicado, devem prosseguir as diligências para sua efetivação. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de sucessão processual. Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo para passar a constar ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CNPJ 52.351.675/0001-89), em substituição a BANCO DO BRASIL S/A. Excluam-se os procuradores do cedente e cadastrem-se os procuradores do cessionário, conforme requerido. 2. ACOLHO a impugnação à penhora para DETERMINAR a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome de RONI ALBERTO RADUNZ (CPF 318.201.150-20) e CLAUDETE DE SOUZA RADUNZ (CPF 883.290.970-72), por se tratarem de verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5006686-90.2014.4.04.7110, em trâmite na 2ª Vara Federal de Pelotas/RS, para garantir o pagamento do débito exequendo, até o limite do crédito atualizado, sobre eventuais valores a que a executada LIDER REPRESENTACOES, TRANSPORTES E AGROPECUARIA LTDA (CNPJ 92.650.944/0001-22) tenha direito. Expeça-se o competente ofício. 4. DETERMINO a expedição de mandado de citação para o executado ANTÔNIO CANDIDO SOARES FERREIRA NETO, nos endereços indicados na petição do evento 67, PET1.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000349-05.2016.8.21.0063/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXEQUENTE: ASA ASSET GESTAO EM INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB SP375007) ADVOGADO(A): BEATRIZ DE MELO PEREIRA (OAB SP469846) EXECUTADO: RONI ALBERTO RADUNZ ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) EXECUTADO: CLAUDETE DE SOUZA RADUNZ ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de LIDER FRONTEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros seis coexecutados, visando ao recebimento de dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 20/00563-6. O valor atribuído à causa na data da propositura, em 16/12/2016, foi de R$ 2.046.406,55. No curso do processo, foram realizadas diversas diligências citatórias. As tentativas iniciais de citação de alguns executados foram infrutíferas. Após expedição de carta precatória, foram citados os executados LIDER FRONTEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e RONI ALBERTO RADUNZ em 08/07/2019. Posteriormente, em 01/08/2025, foram citados CLAUDETE DE SOUZA RADUNZ e novamente RONI ALBERTO RADUNZ. O executado ISMAR SCHUCH FERREIRA foi citado por meio eletrônico em 27/12/2024. As tentativas de citação dos executados ANTÔNIO CANDIDO SOARES FERREIRA NETO e IZETE MEDEIROS FERREIRA foram negativas. A parte exequente requereu e obteve o deferimento para inclusão da empresa INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIDER LTDA (posteriormente denominada LIDER REPRESENTAÇÕES, TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA LTDA) no polo passivo, na condição de interveniente hipotecante do imóvel dado em garantia. Esta empresa foi citada por meio eletrônico em 22/08/2025. Foram opostos embargos à execução pelos executados LIDER FRONTEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ISMAR SCHUCH FERREIRA e IZETE MEDEIROS FERREIRA (processo nº 5003302-29.2022.8.21.0063), RONI ALBERTO RADUNZ e CLAUDETE DE SOUZA RADUNZ (processo nº 5003160-20.2025.8.21.0063) e LIDER REPRESENTAÇÕES, TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA LTDA (processo nº 5003412-23.2025.8.21.0063), os quais tramitam em apenso. No evento 98, PET1, foi noticiada a cessão do crédito exequendo do BANCO DO BRASIL S/A para ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, com a juntada da respectiva Escritura Pública de Cessão de Créditos. Foram apresentados pedidos de sucessão processual tanto pelo cessionário (evento 99, PET1) quanto pelo cedente (evento 100, PET1). Foi deferida e realizada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de R$ 14.993,83 de RONI ALBERTO RADUNZ (evento 113, SISBAJUD1) e R$ 13.129,87 de CLAUDETE DE SOUZA RADUNZ (evento 113, SISBAJUD2). O valor de R$ 25,27, bloqueado de ANTÔNIO CANDIDO SOARES FERREIRA NETO, foi liberado por ser considerado ínfimo. Os executados RONI ALBERTO RADUNZ e CLAUDETE DE SOUZA RADUNZ apresentaram impugnação à penhora (evento 124, PET1), alegando a impenhorabilidade das verbas por terem natureza alimentar (proventos de aposentadoria, ganhos de autônomo e salário) e por estarem protegidas pelo limite de 40 salários-mínimos. O exequente, no evento 72, PET1, reiterou pedido de penhora no rosto dos autos do processo de desapropriação nº 5006686-90.2014.4.04.7110, em que a executada LIDER REPRESENTAÇÕES, TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA figura como credora. Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos pendentes. Da Sucessão Processual A parte exequente originária, BANCO DO BRASIL S/A, e a cessionária, ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, peticionaram nos autos informando a cessão do crédito objeto da presente execução. A Escritura Pública de Cessão de Créditos, juntada no evento 98, ANEXO4, formaliza a transação, na qual o crédito exequendo é expressamente mencionado. A sucessão processual, em casos de cessão de crédito, encontra amparo no artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a regularidade formal do instrumento de cessão, o pedido de sucessão do polo ativo deve ser deferido. Da Impugnação à Penhora Os executados RONI ALBERTO RADUNZ e CLAUDETE DE SOUZA RADUNZ impugnam a penhora de valores realizada em suas contas, sob o argumento de impenhorabilidade. Executado Roni Alberto Radunz O executado Roni alega que o montante total de R$ 14.993,83, bloqueado em suas contas, é composto por proventos de aposentadoria e por ganhos como trabalhador autônomo (motorista de aplicativo), verbas protegidas pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados no evento 124, PET1 demonstram que o executado recebe benefício previdenciário do INSS, com valor líquido de R$ 2.171,10 em janeiro de 2026. O extrato da conta no Banrisul, onde foi bloqueado o valor de R$ 6.641,74, registra o crédito do benefício sob a rubrica "FOLHA PGTO INSS". Adicionalmente, os extratos das contas Mercado Pago e 99Pay indicam o recebimento de valores provenientes de sua atividade como motorista de aplicativo, corroborado pela imagem de seu perfil na plataforma. As provas apresentadas são suficientes para demonstrar a origem alimentar de parte substancial dos valores. A proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria e aos ganhos de trabalhador autônomo visa a garantir o mínimo existencial do devedor. A constrição sobre tais verbas, no caso concreto, compromete a subsistência do executado. Subsidiariamente, o valor total bloqueado (R$ 14.993,83) é significativamente inferior ao limite de 40 salários-mínimos, o que atrai a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cuja aplicação tem sido estendida para valores mantidos em conta corrente, desde que não se desvirtue sua finalidade de reserva para subsistência. Executada Claudete de Souza Radunz A executada Claudete sustenta que o valor de R$ 13.129,87, bloqueado em sua conta na Caixa Econômica Federal, é impenhorável por ser oriundo de seu salário como professora da rede municipal e por parte do montante estar em conta-poupança. O contracheque anexado (evento 124, CHEQ13) comprova o vínculo empregatício e a remuneração líquida de R$ 6.780,12. O extrato bancário (evento 124, EXTR11) demonstra o crédito do salário, e parte do valor bloqueado, R$ 7.040,62, estava em conta-poupança (identificada pelo produto "1288"). A quantia depositada em caderneta de poupança, por ser inferior ao limite de 40 salários-mínimos, está protegida pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O restante do valor bloqueado, por sua vez, possui natureza salarial, conforme se depreende do fluxo da conta, atraindo a proteção do inciso IV do mesmo artigo. Portanto, a impugnação apresentada por ambos os executados merece acolhimento. Dos Pedidos do Exequente Da Penhora no Rosto dos Autos O exequente, no evento 72, PET1, reiterou o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de desapropriação nº 5006686-90.2014.4.04.7110, onde a executada LIDER REPRESENTACOES, TRANSPORTES E AGROPECUARIA figura como parte a ser indenizada. Trata-se de medida adequada para a satisfação do crédito, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil. Das Citações Pendentes Verifica-se que, dentre os executados, apenas ANTÔNIO CANDIDO SOARES FERREIRA NETO ainda não foi citado de forma válida, conforme certidões negativas dos oficiais de justiça (evento 46, CERTGM1). A parte exequente, no evento 67, PET1, indicou novos endereços obtidos a partir das pesquisas realizadas pelo juízo, requerendo a expedição de novos mandados. Considerando que a citação é ato indispensável para a validade do processo em relação ao executado, e havendo novo endereço indicado, devem prosseguir as diligências para sua efetivação. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de sucessão processual. Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo para passar a constar ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CNPJ 52.351.675/0001-89), em substituição a BANCO DO BRASIL S/A. Excluam-se os procuradores do cedente e cadastrem-se os procuradores do cessionário, conforme requerido. 2. ACOLHO a impugnação à penhora para DETERMINAR a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome de RONI ALBERTO RADUNZ (CPF 318.201.150-20) e CLAUDETE DE SOUZA RADUNZ (CPF 883.290.970-72), por se tratarem de verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5006686-90.2014.4.04.7110, em trâmite na 2ª Vara Federal de Pelotas/RS, para garantir o pagamento do débito exequendo, até o limite do crédito atualizado, sobre eventuais valores a que a executada LIDER REPRESENTACOES, TRANSPORTES E AGROPECUARIA LTDA (CNPJ 92.650.944/0001-22) tenha direito. Expeça-se o competente ofício. 4. DETERMINO a expedição de mandado de citação para o executado ANTÔNIO CANDIDO SOARES FERREIRA NETO, nos endereços indicados na petição do evento 67, PET1.

27/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(314)