Execução de Título Extrajudicial 5002450-65.2017.8.21.0035 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002450-65.2017.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002450-65.2017.8.21.0035/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DIONISIO RAFAEL MORAIS DA MOTTA ADVOGADO(A): RAFAELA DA SILVEIRA (OAB RS108736) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte executada DIONISIO RAFAEL MORAIS DA MOTTA, porquanto comprovada a sua hipossuficiência. 2. Em atenção à impugnação à penhora o executado comprovou atuar como corretor e administrador de locações (registro CRECI e contratos acostados). Os valores bloqueados (R$ 21.400,00) possuem natureza impenhorável. No que tange aos valores destinados a repasse, verifico que estes não integram a responsabilidade patrimonial do devedor, uma vez que pertencem a terceiros e apenas transitam em sua conta em razão da atividade de intermediação, o que afasta a incidência do art. 789 do Código de Processo Civil sobre tais montantes. Quanto às comissões percebidas, estas ostentam nítida natureza de verba alimentar, enquadrando-se como ganhos de profissional autônomo e reserva de subsistência, o que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, por serem essenciais à manutenção do executado. Ainda, a proteção legal de valores inferiores a 40 salários mínimos aplica-se a contas-correntes quando destinados a assegurar o mínimo existencial. Destaca-se o entendimento deste Tribunal em caso análogo envolvendo corretor: "O agravante comprovou que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos e têm relação com seus rendimentos profissionais como corretor de imóveis (...) demonstrando que são utilizados para garantia de sua subsistência." (TJRS, AI nº 53203125220258217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 17/11/2025). 3. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 805 e 833, IV e X, do CPC: ACOLHO a impugnação para RECONHECER A IMPENHORABILIDADE dos valores de R$ 16.528,61 (Sicredi) e R$ 4.870,63 (PagSeguro). PRECLUSA a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio e liberação da integralidade dos valores ao executado via SISBAJUD. Intime-se a exequente para, em 15 dias, indicar outros bens passíveis de penhora. Diligências legais.

13/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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