Procedimento Comum Cível 5010836-48.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5010836-48.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010836-48.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VALDERI FERNANDES ADVOGADO(A): CLARISSA PADILHA DOS SANTOS (OAB RS071634) AUTOR: ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): CLARISSA PADILHA DOS SANTOS (OAB RS071634) RÉU: DARCI ALEXANDRE RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A): NATALIA ZANCHETT (OAB RS126448) ADVOGADO(A): VITÓRIA COLUSSI (OAB RS132809) ADVOGADO(A): FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido liminar, proposta por VALDERI FERNANDES e ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA FERNANDES em face de DARCI ALEXANDRE RODRIGUES SANTOS, posteriormente emendada para incluir no polo passivo o BANCO BRADESCO S/A e MAGDA DE CASSIA SCHMIDT. Narraram terem celebrado contrato verbal com o Réu DARCI ALEXANDRE RODRIGUES SANTOS para a aquisição do imóvel de matrícula nº 61.018 do Registro de Imóveis de Passo Fundo, assumindo a obrigação de quitar as parcelas do financiamento habitacional contratado por DARCI junto ao BANCO BRADESCO. Afirmaram que realizavam os pagamentos mediante depósitos mensais na conta bancária de DARCI. Sustentaram que o Réu DARCI passou a se recusar a receber os valores e a fornecer os boletos, inviabilizando o cumprimento da obrigação e gerando o risco de perda do imóvel, que constitui a residência da família. Em tutela de urgência, pleitearam a quebra do sigilo bancário do Réu DARCI; a expedição de ofícios ao Banco Bradesco, ao Registro de Imóveis e ao Juízo da Vara de Família onde tramitou o divórcio de DARCI; a manutenção da posse sobre o imóvel; e a anotação da existência da ação na matrícula imobiliária. Ao final, requereram a declaração de propriedade do bem imóvel, a rescisão do contrato, a obrigação de fazer consistente na entrega dos boletos e posterior transferência do imóvel, a condenação do Réu DARCI ao pagamento dos danos materiais e, alternativamente, a devolução dos valores pagos acaso não reconhecida a propriedade. O pedido liminar foi indeferido (evento 17, DESPADEC1). Posteriormente, o pedido de reconsideração para suspender o leilão do imóvel também foi indeferido (evento 74, DESPADEC1). Em audiência de conciliação foi homologado acordo parcial entre os Autores e a Ré MAGDA DE CASSIA SCHIMIDT, com a extinção do processo em relação a ela (evento 96, DESPADEC1). O Réu BANCO BRADESCO S/A contestou a demanda (evento 91, CONT1). Alegou que não possui relação jurídica com os Autores e que o contrato de financiamento foi celebrado com DARCI e a sua esposa. Sustentou a regularidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia, que culminou na consolidação da propriedade em seu nome em 06/06/2025, após o inadimplemento dos devedores fiduciantes. Informou que os leilões realizados foram infrutíferos, o que, nos termos do art. 27, §5º, da Lei nº 9.514/97, extinguiu a dívida e lhe conferiu a livre disponibilidade do imóvel. Pediu a improcedência dos pedidos. O Réu DARCI ALEXANDRE RODRIGUES SANTOS também contestou a demanda (evento 94, CONT1). Arguiu, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos Autores e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu que a inadimplência ocorreu por culpa exclusiva dos Autores, que se recusaram a efetuar o pagamento das parcelas em aberto, condicionando-o à assinatura de uma declaração de propriedade. Afirmou que disponibilizou os boletos, mas os Autores optaram por não quitar o débito, o que resultou na perda do imóvel e lhe causou prejuízos. Impugnou o pedido de danos materiais, alegando que os valores pagos pelos Autores foram direcionados ao financiamento e que eles usufruíram do bem durante todo o período. Pediu o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. A parte Autora apresentou réplica (evento 108, RÉPLICA2, evento 108, RÉPLICA3). As partes especificaram as provas a serem produzidas (evento 108, PET1, evento 109, PET1, evento 110, PET1, evento 111, PET1 e evento 113, PET1). II - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Considerando que a preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o próprio mérito da ação, postergo a sua análise para a ocasião da sentença, momento em que se verificará se procede ou não a pretensão lançada pela parte Autora em face da parte Demandada. B) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não assiste razão à parte Ré quanto à alegada inépcia da inicial, porquanto a petição atende aos requisitos previstos pelos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil. A petição inicial é inteligível e compreensível, permitindo-se a ampla defesa do demandado. A inépcia da inicial somente deve ser reconhecida em casos graves, quando efetivamente impeçam a compreensão da lide e o oferecimento da defesa, circunstâncias que certamente não ocorrem no caso concreto. Ademais, os fundamentos suscitados acabam se confundindo com o próprio mérito da ação, envolvendo a procedência ou não da pretensão. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. C) DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência e os termos do contrato verbal firmado entre os Autores e o Réu DARCI ALEXANDRE RODRIGUES SANTOS para a aquisição do bem imóvel; b) a responsabilidade pela inadimplência das parcelas do financiamento que resultou na consolidação da propriedade pelo banco credor; c) o montante efetivamente pago pelos Autores em decorrência do negócio jurídico; d) a existência de outras negociações ou dívidas entre as partes que pudessem ter impactado o cumprimento do contrato relativo ao imóvel. D) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete aos Autores comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente os termos do contrato, os pagamentos realizados e a suposta recusa do Réu DARCI em viabilizar a continuidade dos pagamentos. Compete ao Réu DARCI provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, em especial que a inadimplência decorreu de recusa dos próprios Autores em quitar o débito. Compete ao Réu BANCO BRADESCO demonstrar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais. E) DAS PROVAS DEFERIDAS Para o deslinde das questões controvertidas defiro a produção das seguintes provas: - Prova Documental: os documentos já anexados no processo. Concedo vista à parte adversa, pelo prazo de 15 dias, sobre os documentos anexados nos Eventos 108, 109 e 111. Defiro o pedido da parte Autora de expedição de ofício ao Juízo da Vara de Família desta Comarca, no âmbito do processo nº 5004054-93.2023.8.21.0021 que tramita em segredo de justiça, para que remeta, em 15 dias, cópia dos comprovantes de pagamentos relacionados ao financiamento do imóvel de matrícula nº 61.018 do Registro de Imóveis de Passo Fundo, realizados pelo Autor VALDERI FERNANDES. Oficiei eletronicamente aquele Juízo. Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias. Indefiro o pedido da parte Autora de intimação do Réu BANCO BRADESCO para anexar cópia integral do processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade do imóvel, uma vez que é ônus do banco comprovar a regularidade dos atos do referido procedimento extrajudicial. - Prova Oral: nos termos seguintes. A impugnação ao rol de testemunhas do Réu apresentada pelos Autores é descabida (evento 113, PET1), pois a pertinência ou não dos questionamentos a serem deduzidos será analisada no momento das oitivas. III - DA AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL Designo audiência de instrução para colheita da prova oral para o dia 25/05/2026, às 14h. Na oportunidade será tomado o depoimento pessoal dos Réus DARCI ALEXANDRE RODRIGUES SANTOS e BANCO BRADESCO S/A, e ouvida a testemunha MAGDA DE CASSIA SCHMIDT, arrolada pela parte Autora (evento 108, PET1), e as testemunhas JOÃO AIRTON LAGO, VALCIR THIMOTEO DA COSTA e RENATO JURIATTI DOS SANTOS, arroladas pelo Réu DARCI (evento 110, PET1). Consigno que a escolha do representante legal ou preposto a comparecer na solenidade é prerrogativa exclusiva da própria parte a ser representada. Indefiro o pedido do Réu DARCI ALEXANDRE RODRIGUES SANTOS para colheita do seu próprio depoimento pessoal (evento 109, PET1), considerando que o objetivo da prova é a confissão da parte contrária. Considerando os projetos desenvolvidos e incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionados à implementação da JUSTIÇA 4.0 e do JUÍZO 100% DIGITAL, consigno que a audiência será realizada na modalidade semipresencial, pela plataforma de videoconferência CISCO WEBEX (Webex Meetings), com as seguintes orientações: 1) Para o acesso à Sala de Audiência Virtual deverá ser observado o LINK WEBCONFERÊNCIA existente dentro da aba "Audiência" (Ações) do sistema Eproc, estando ele também disponível para ser copiado e colado. 2) O acesso à plataforma CISCO WEBEX (Webex Meetings) poderá ocorrer clicando-se diretamente no LINK WEBCONFERÊNCIA no local acima indicado, ou copiando-o e colando-o no navegador Google Chrome, a fim de garantir uma melhor experiência na utilização da plataforma eletrônica de audiências virtuais. 3) Aguarde o administrador autorizar o ingresso na Sala de Audiência Virtual. Somente após a autorização é que haverá a visualização dos demais participantes da solenidade. – DOS PROCURADORES, DAS PARTES E DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS Os advogados/procuradores e as partes poderão participar da solenidade de forma presencial ou virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual. Intime(m)-se o(s) autor(es)/réu(s), pessoalmente, para prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, conforme artigo 385, §1º, do CPC, caso haja expresso e oportuno requerimento da parte contrária. Inexistindo pedido de depoimento pessoal, caso a parte (autor/réu) não possua interesse em participar da audiência virtual, fica dispensado o seu comparecimento à solenidade, sem qualquer prejuízo, sob a condição de que o seu procurador possua poderes para transigir. - DAS TESTEMUNHAS As testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas da audiência de instrução pelo procurador/advogado, nos termos do artigo 455, caput e parágrafos 1º a 5º, do CPC, sob as penas da lei processual, competindo-lhe, outrossim, fornecer todas as informações necessárias para o acesso remoto à Sala de Audiência Virtual. Consigno que as testemunhas poderão participar da audiência de forma presencial, comparecendo à solenidade designada para serem inquiridas no Foro de Passo Fundo (Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 5º Andar – Torre Cível), ou, sendo de sua preferência, participar de forma virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual, ficando vedado o depoimento das testemunhas mediante presença/comparecimento no escritório profissional dos advogados das partes. Caso a testemunha tenha sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deverá ser intimada judicialmente, conforme art. 455, §4º, IV, do CPC. Já as testemunhas servidores públicos também deverão ser requisitadas à chefia do respectivo órgão, consoante art. 455, §4º, III, do CPC. – OUTRAS DISPOSIÇÕES Os participantes deverão se identificar ao ingressarem na Sala de Audiência Virtual, bem como deverão portar documento de identificação e indicar a sua qualidade em relação ao processo (parte autora, parte ré, advogado do autor/réu, testemunha). Dúvidas sobre a solenidade pelo telefone (054) 99606-3690 (Celular do Cartório) ou no e-mail [email protected] (Assessoria do Juiz). Oficie-se e requisite-se, quando necessário. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil: 1. Declaro saneado o processo. 2. Postergo a análise da preliminar de ilegitimidade ativa para a sentença. 3. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 4. Delimito as questões de fato controvertidas, e distribuo o ônus da prova. 5. Defiro a produção das provas documental e oral, na forma acima explicitada. 6. Designo audiência de instrução.

26/03/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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