Execução de Título Extrajudicial 5002100-72.2020.8.21.0132 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002100-72.2020.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/07/2026, 14:56

Documento (Certidão)

28/06/2026, 08:46

Publicação

11/06/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002100-72.2020.8.21.0132/RS EXEQUENTE: VEICULOS CARDOZO LTDA ADVOGADO(A): PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) EXECUTADO: PAULO ANTONIO MACHADO SIMOES ADVOGADO(A): FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077499) ADVOGADO(A): ALINE GOLDANI (OAB RS077571) ADVOGADO(A): RAEL ROGOWSKI (OAB RS075934) DESPACHO/DECISÃO 1. Da inclusão de restrição No que se refere ao pedido de inclusão de restrição judicial no Reboque penhorado, esclareço que já houve inclusão no evento 61, RENAJUD2. 2. Da intimação do executado Intime-se o executado PAULO ANTONIO MACHADO SIMOES para que indique o local onde de encontra o reboque REB/WAS 1L, placa: IJT0447. Agendada intimação das partes.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 20:42

Petição

13/04/2026, 10:29

Publicação

23/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002100-72.2020.8.21.0132/RS EXEQUENTE: VEICULOS CARDOZO LTDA ADVOGADO(A): PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para informar o local aonde se encontra o reboque REB/WAS 1L, placa: IJT0447, cor branca, bem como providencie o pagamento da condução correspondente ao Oficial de Justiça, para viabilizar a expedição de mnadado de citação.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 08:21

Petição

26/01/2026, 14:41

Publicação

11/12/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002100-72.2020.8.21.0132/RS EXEQUENTE: VEICULOS CARDOZO LTDA ADVOGADO(A): PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da suspensão da CNH Indefiro o pedido retro, tendo em vista que o fato de o devedor até o presente momento não ter satisfeito o débito não é suficiente para adoção das medidas atípicas como as buscadas pela exequente - suspensão da carteira nacional de habilitação - já que se trata de medida excepcional e, no presente caso, mostra-se desproporcional e desarrazoada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante bloqueio de CNH e suspensão de passaporte são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do artigo 789, do CPC, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076181460, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 09/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. 1. A suspensão da CNH do devedor extrapola as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justifica apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor poderia até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. 2. É cabível a quebra de sigilo fiscal do executado quando não existem outros meios idôneos para comprovar a sua condição econômica, de forma a permitir o adequado exame do pleito executório. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70075713156, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/05/2018) Ressalto, ainda que não foram acostadas certidão de (in)existência de imóveis em nome do devedor. Intime-se. 2. Do prosseguimento Com o objetivo de evitar excesso de penhora, aguarde-se a avaliação do reboque REB/WAS 1L, placa: IJT0447, cor branca para que seja possível analisar o pedido de penhora SISBAJUD. Cumpra-se a decisão evento 107, DESPADEC1 na íntegra. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimação eletrônica agendada.

10/12/2025, 00:00

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