Execução Fiscal 5002713-97.2017.8.21.0132 - TJRS

Execução Fiscal 5002713-97.2017.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002713-97.2017.8.21.0132/RS EXECUTADO: JOEL MARCOS BECHLIN ADVOGADO(A): ADRIANO GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB RS085617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da exceção de pré-executividade: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente alega a prescrição do débito, bem como a invalidade da CDA, uma vez que o imóvel não seria de propriedade nem de posse do Executado, sendo assim, requer a extinção do feito com base na prescrição e nulidade do título executivo (evento 6, PROCJUDIC1 fl. 33). Intimado, o excepto impugnou a narrativa alegando que não houve ocorrência de prescrição, além disso, contesta a narrativa de que o Executado não seria possuidor do imóvel, visto que, conforme a documentação juntada, o mesmo realizou diversas confissões de dívidas no que se refere ao lote que deu origem aos débitos (evento 6, PROCJUDIC1 fl. 44). Vieram os autos conclusos para decisão. É sabido que a exceção de pré-executividade é cabível quando a questão invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz – matéria de ordem pública - e revele-se desnecessária a dilação probatória. Ou, ainda, quando há prova documental pré-constituída, a qual pode ser juntada pelo excipiente. No caso concreto, a alegação de ocorrência de prescrição não é cabível de acolhimento, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente, visto que a ação foi ajuizada após 09/06/2005, é o dia do despacho que ordenou a citação, o que no processo em apreço ocorreu em 01/11/2017. A presente Exceção de pré-executividade foi oposta em 08/09/2018, quase 4 meses depois da citação do Executado, ocorrida em 25 de maio do mesmo ano. Portanto, não houve decorrência do prazo quinquenal estabelecido. Ademais, no que se refere a declaração de invalidade da CDA, cito o art. 3º da Lei de Execuções Fiscais e o art. 204 do Código Tributário Nacional, os quais dispõem que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Sendo assim, o ônus de prova contrária incube ao Executado, o qual não comprovou devidamente que não exerce a posse do imóvel, bem como de que não se trata do proprietário. Ademais, verifico que houve a juntada de termo de parcelamento dos débitos assinado pelo Executado (evento 6, PROCJUDIC1 fl. 49), momento no qual assumiu a responsabilidade pelo pagamento da dívida fiscal exequenda junto à administração pública municipal. Neste sentido, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 392 DO STJ AO CASO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I) É possível a inclusão de responsável tributário no polo passivo da demanda quando, no decorrer da execução fiscal, ele assume a responsabilidade pelo pagamento da dívida e firma acordo de parcelamento com o Município. Ademais, a inclusão decorre do caráter propter rem da obrigação (art. 130 do CTN) e da responsabilização tributária prevista no art. 131, inciso I, do CTN. II) Hipótese que não enseja a aplicação da Súmula nº 392 do STJ, pois não houve a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, em decorrência da modificação do lançamento que foi realizado em face de parte legítima; mas a inclusão do responsável tributário pelo crédito tributário, que espontaneamente procurou a municipalidade para assumir e parcelar a dívida no decorrer da execução fiscal. III) Ademais, o despacho que ordenou a citação do devedor originário em 09/01/2014 interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. E tal interrupção aproveita ao devedor solidário, por previsão expressa do art. 124, inciso II, combinado com o art. 125, ambos do CTN. Sendo assim, a possibilidade de redirecionamento não esbarra no reconhecimento da prescrição do crédito tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076953694, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/05/2018) Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2. Da nulidade: O Executado alega que os eventos posteriores ao evento 31 são nulos, uma vez que não houve a devida intimação do procurador do executado referente a decisão proferida no evento 30, DESPADEC1 e nos eventos subsequentes. Compulsando os autos, verifico que tal alegação se mostra verídica, visto que a parte Executada possui procurador cadastrado nos autos desde 2019. Ante o exposto, reconheço a NULIDADE dos eventos posteriores ao evento 30. Intime-se o Executado da decisão proferida no evento 30, DESPADEC1. 3. Da prescrição: Compulsando os autos, verifico que o débito não está prescrito, tendo em vista que não decorreu o prazo quinquenal estabelecido desde o último marco interruptivo, sendo este a citação do Executado. Destaco que o prazo quinquenal restou suspenso entre o momento da oposição da exceção de pré-executividade e a presente decisão, tendo em vista que restava pendente a análise. Portanto, apto para o prosseguimento. 4. Do prosseguimento: Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 30 dias, diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa e arquivamento. Nada sendo requerido, arquive-se. Diligências Legais.

21/05/2025, 00:00

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