Procedimento Comum Cível 5015302-85.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5015302-85.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 11:06

Petição

08/06/2026, 09:07

Publicação

19/05/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015302-85.2025.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 17/04/2026 - APELAÇÃO

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2026, 07:00

Expedida/certificada

16/05/2026, 05:25

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:11

Publicação

22/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015302-85.2025.8.21.0021/RS AUTOR: TAUANA ZIMMERMANN GARCIA ADVOGADO(A): RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por TAUANA ZIMMERMANN GARCIA contra HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A para o fim de a) DECLARAR a inexistência dos débitos nos valores de R$ 308,00 (evento 1, CONTR3), R$ 1.038,70 (evento 1, CONTR3) e R$ 1.812,56 (evento 1, CONTR4) diante da ausência de relação jurídica; e b) DETERMINAR à parte Ré que exclua as anotações denominadas "Conta Atrasada", incluídas no nome da parte Autora na plataforma "Serasa Limpa Nome", e se abstenha de efetuar a anotação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, ressalvando-se que as determinações referem-se aos débitos mencionados acima.

20/04/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 17:26

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:06

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 18:19

Publicação

24/02/2026, 03:01

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015302-85.2025.8.21.0021/RS AUTOR: TAUANA ZIMMERMANN GARCIA ADVOGADO(A): RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça à parte Autora. II – Recebo a Petição Inicial. III – Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, proposta por TAUANA ZIMMERMANN GARCIA contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Relatou, em síntese, que o seu nome foi incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes pela Requerida, alegando que a inexistência de contratação. Requereu, em sede liminar, a determinação para que a parte Ré exclua o seu nome dos cadastros de devedores, sob pena de multa. Consoante disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferida a tutela de urgência antecipada, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, as alegações constantes na inicial não são suficientes para verificar-se, neste momento processual, a verossimilhança das alegações da parte Autora, na medida em que não há comprovação da inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito. Observa-se que nos documentos anexados nos evento 1, CONTR3e evento 1, CONTR4 consta somente a informação de "conta atrasada", sem menção à efetiva negativação do nome da parte Demandante. Ademais, a parte Autora não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que tenha ocorrido a divulgação de tais dados a terceiros ou mesmo que a informação constante no cadastro interno provoque a restrição do seu crédito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Outrossim, é evidente a presença de relação consumerista na presente demanda, razão pela qual inverto o ônus da prova, devendo a parte Requerida, no prazo da contestação, anexar aos autos os documentos que ensejaram o aventado débito indicado na inicial, sob as penas dos arts. 400 do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC. Intimem-se. IV – Considerando a ausência de disponibilidade imediata de pauta no CEJUSC e que o processo a qualquer tempo poderá ser encaminhado para a tentativa de autocomposição do conflito, consoante artigo 139, inciso V, do CPC, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte Ré para contestar a pretensão no prazo legal, conforme rito do procedimento comum, com as advertências dos artigos 335, inciso III, e 344, ambos do CPC. V – Apresentada contestação pela parte Ré, intime-se a parte Autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). VI – Na sequência, intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). Caso haja requerimento de produção da prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas, observada a limitação do art. 357, §6º, do CPC, bem como ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, para fins de organização e otimização da pauta de audiências do Juízo. VII – Deverão, por fim, os autos retornarem conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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