Execução de Título Extrajudicial 5002776-55.2024.8.21.0075 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002776-55.2024.8.21.0075 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 19:49

Publicação

26/06/2026, 03:21

Publicação

26/06/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002776-55.2024.8.21.0075/RS RELATOR: SUCILENE ENGLER AUDINO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 109 - 23/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 108 - 23/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 107 - 23/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 105 - 23/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 104 - 23/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 103 - 23/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 102 - 23/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 101 - 23/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002776-55.2024.8.21.0075/RS RELATOR: SUCILENE ENGLER AUDINO EXECUTADO: DEBORA EDUARDA REIS ADVOGADO(A): ALESSANDRO CHRYSTIANO ALTHAUS (OAB RS106554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 23/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 13:44

Ato ordinatório

24/06/2026, 13:42

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:25

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:24

Expedição de documento (Alvará)

23/06/2026, 18:54

Expedição de documento (Alvará)

23/06/2026, 18:54

Expedição de documento (Alvará)

23/06/2026, 18:54

Expedição de documento (Alvará)

23/06/2026, 18:51

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002776-55.2024.8.21.0075/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: RICARDO GUSE CRUZ ADVOGADO(A): ALESSANDRO CHRYSTIANO ALTHAUS (OAB RS106554) EXECUTADO: DEBORA EDUARDA REIS ADVOGADO(A): ALESSANDRO CHRYSTIANO ALTHAUS (OAB RS106554) EXECUTADO: RILEX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO CHRYSTIANO ALTHAUS (OAB RS106554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após a efetivação de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, a parte executada apresentou manifestação (evento 78, DOC1). Em sua petição, sustenta a impenhorabilidade de parte dos valores constritos, no montante de R$ 7.318,38, ao argumento de que são oriundos de caderneta de poupança, estando, portanto, protegidos pela regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Para comprovar suas alegações, juntou extratos bancários. Adicionalmente, os executados formularam proposta de acordo para quitação do débito, no valor de R$ 70.000,00. Intimada, a parte exequente manifestou-se (evento 79, DOC1), impugnando o pedido de desbloqueio. Argumentou que os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores possuíam natureza de reserva financeira, requisito que entende necessário para a incidência da proteção legal. Ao final, rejeitou a proposta de acordo apresentada nos autos, mas indicou canal para tratativas extrajudiciais, e requereu a conversão do bloqueio em penhora, com a consequente expedição de alvará para levantamento da totalidade dos valores. Vieram os autos conclusos para decisão. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à análise do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados e à deliberação sobre o prosseguimento dos atos executivos, considerando a recusa da proposta de acordo. Da Impenhorabilidade dos Valores A parte executada alega que a quantia de R$ 7.318,38 é impenhorável por ter sido retirada de caderneta de poupança, invocando a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Analisando os documentos juntados aos autos, especificamente os extratos bancários (Evento 78), verifica-se que há lançamentos que indicam expressamente a transferência de valores de contas poupança para o cumprimento da ordem judicial. As rubricas "TRANSFERENCIA DA POUPANCA TRF-BACEN" e "DEB TRANSF JUDICIAL" demonstram, com clareza suficiente, a origem dos recursos constritos, corroborando a alegação dos executados. A parte exequente, em sua impugnação, sustenta que a proteção legal dependeria da comprovação de que os valores constituem uma "reserva financeira". Contudo, a norma processual é objetiva ao proteger a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite estabelecido, não impondo ao devedor o ônus de demonstrar a finalidade específica dos recursos. A presunção legal visa resguardar um patrimônio mínimo, garantindo a dignidade do devedor, e seu afastamento ocorre apenas em situações excepcionais, como o desvirtuamento da conta poupança para movimentações típicas de conta corrente ou a demonstração de má-fé, o que não foi evidenciado no caso concreto. O valor bloqueado cuja origem foi comprovada (R$ 7.318,38) é manifestamente inferior ao teto de 40 salários mínimos, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista na legislação. Desse modo, o acolhimento do pedido de liberação da quantia comprovadamente oriunda de caderneta de poupança é medida que se impõe, em estrita observância ao dispositivo legal. Da Proposta de Acordo e do Prosseguimento do Feito Os executados apresentaram proposta de acordo, a qual foi expressamente recusada pela parte exequente nesta fase processual. Diante da ausência de consenso, não há como impor a autocomposição, devendo a execução prosseguir em seus trâmites regulares. Eventuais novas tratativas poderão ser realizadas diretamente entre as partes, conforme sugerido pelo próprio credor, sem prejuízo do andamento do processo. Dispositivo Ante o exposto: a) ACOLHO a arguição de impenhorabilidade formulada pelos executados e, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, DETERMINO a liberação da quantia de R$ 7.318,38 (sete mil, trezentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), indevidamente constrita. Providencie-se, via SISBAJUD, o desbloqueio do referido valor em favor dos executados ou, em caso de já efetivada a conversão, expeça-se alvará em favor dos executados. b) CONVERTO em penhora o saldo remanescente do bloqueio judicial, independentemente de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. c) EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento do valor remanescente, conforme dados bancários informados na petição do evento 79, DOC1. d) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, já abatido o valor ora levantado, e indicando outros bens passíveis de penhora, se for o caso.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002776-55.2024.8.21.0075/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: RICARDO GUSE CRUZ ADVOGADO(A): ALESSANDRO CHRYSTIANO ALTHAUS (OAB RS106554) EXECUTADO: DEBORA EDUARDA REIS ADVOGADO(A): ALESSANDRO CHRYSTIANO ALTHAUS (OAB RS106554) EXECUTADO: RILEX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO CHRYSTIANO ALTHAUS (OAB RS106554) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que, após a citação dos executados (evento 16, DOC1) e o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, apresentando para tanto o cálculo atualizado do débito (evento 35, DOC1). Intimados, os executados apresentaram a petição do evento 36, DOC1, na qual requerem a concessão de efeito suspensivo superveniente à execução. Fundamentam o pedido na relevância dos argumentos apresentados nos Embargos à Execução nº 5000749-65.2025.8.21.0075, especialmente quanto à suposta abusividade do CDI como índice de correção, excesso de execução e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam, ainda, a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, caso se efetive o bloqueio de valores, o que poderia comprometer a continuidade das atividades empresariais e a subsistência dos devedores. Requerem, por fim, a realização de perícia contábil. A parte exequente manifestou-se no evento 42, DOC1, pugnando pelo indeferimento do pedido de suspensão e pelo prosseguimento dos atos executivos. É o breve relato. Decido. A controvérsia cinge-se à análise dos pedidos pendentes, quais sejam, a atribuição de efeito suspensivo à execução e o requerimento de penhora de valores. O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelos executados encontra previsão no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece, como requisitos cumulativos para o deferimento da medida, que os fundamentos dos embargos sejam relevantes, que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, observo que, na decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 5000749-65.2025.8.21.0075, evento 37, DOC1), o pedido de efeito suspensivo foi inicialmente indeferido justamente pela ausência dos requisitos legais. Na presente petição (evento 36, DOC1), os executados renovam o pleito, mas não demonstram o preenchimento da totalidade das condições exigidas, notadamente a garantia do juízo, que permanece ausente. A garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução é pressuposto indispensável para a análise do pedido de suspensão, não bastando a mera alegação de relevância dos fundamentos ou de risco de dano. Sem o cumprimento de tal requisito, a pretensão dos executados não encontra amparo legal. As questões de mérito relativas a eventuais abusividades contratuais ou excesso de cobrança serão devidamente analisadas no bojo dos embargos, que é a via processual adequada para tanto. Por conseguinte, ausente um dos requisitos cumulativos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão da execução é medida que se impõe. Quanto ao pedido de produção de perícia contábil, registro que tal requerimento deverá ser analisado e decidido nos autos dos Embargos à Execução, foro apropriado para a instrução probatória acerca do mérito do débito. Superada a questão do efeito suspensivo, passo à análise do pedido de penhora de ativos financeiros formulado pela parte exequente. Tendo em vista que os executados foram devidamente citados e não efetuaram o pagamento do débito no prazo legal, o prosseguimento dos atos executivos é a medida cabível. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo superveniente à execução, formulado no evento 36, DOC1, por ausência do requisito de garantia do juízo, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros. Proceda-se à consulta e ao bloqueio de valores existentes em contas e aplicações financeiras de titularidade dos executados RILEX COMERCIAL LTDA (CNPJ 05.772.351/0001-34), RICARDO GUSE CRUZ (CPF 970.557.270-49) e DÉBORA EDUARDA REIS (CPF 009.330.960-03), por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado de R$ 294.140,10 (duzentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta reais e dez centavos), conforme cálculo apresentado no evento 35, DOC2. Após a efetivação da medida, sendo o resultado positivo, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Sendo o resultado negativo ou irrisório, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Expedida intimação eletrônica.

23/01/2026, 00:00

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