Divórcio Litigioso 5000135-71.2024.8.21.0018 - TJRS

Divórcio Litigioso 5000135-71.2024.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 5000135-71.2024.8.21.0018/RS REQUERENTE: RICARDO XAVIER PEGORINI ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS DA COSTA (OAB RS097594) REQUERIDO: GISELE CIRCE PEGORINI ADVOGADO(A): ANGELINA IZAMARA MONTEIRO DA SILVA (OAB RS115004) DESPACHO/DECISÃO Redução de alimentos Postula a parte autora pela redução dos alimentos anteriormente fixados, diante do fato de que um dos filhos passou a residir com o genitor (evento 43, PET1). Ouvida, a parte ré confirmou que o filho Gustavo passou a residir com o genitor, no entanto, postulou pelo indeferimento do pedido de redução da pensão alimentícia (evento 49, PET1). Brevemente relatado, decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que toca ao pedido de revisão de alimentos, registre-se que a pretensão veiculada tem por fundamento o art. 1.699 do Código Civil, segundo o qual, se após a fixação dos alimentos sobrevier mudança na condição financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Para acolhimento do pedido de revisão dos alimentos, com a redução da pensão, é imprescindível que a parte requerente prove mudança nas variáveis do binômio alimentar (necessidade x possibilidade). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o artigo 1.566, inciso iv, do código civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. 2. Cabível a revisão dos alimentos, desde que comprovada a mudança no binômio necessidade e possibilidade. Inteligência do art. 1.699 do CC. 3. Segundo conclusão n. 37 do centro de estudos do TJRS, compete ao alimentante comprovar a impossibilidade de prestar o valor fixado a título de alimentos. 4. É de entendimento pacificado que o nascimento de novo filho, por si só, não é motivo a ensejar a minoração dos alimentos, todavia, em se tratando de alimentante com rendimentos módicos, é motivo a justificar a redução da capacidade financeira, situação dos autos. 5. Em juízo sumário de cognição, o conjunto probatório até então produzido autoriza maior redução dos alimentos provisórios, ainda que não no percentual postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52560789520248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 29-11-2024) No caso em tela, em sede de cognição sumária, entendo que restou demonstrada de forma segura a alteração no binômio que orienta a fixação da verba alimentar. A verba alimentar restou fixada na decisão do evento 20, DESPADEC1, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), oportunidade em que todos os filhos residiam com a genitora. No entanto, incontroverso que um dos três filhos passou a residir com o genitor. Tendo a parte ré apresentado fundamentos que justificam a minoração proporcional da verba alimentar em sede de antecipação de tutela, DEFIRO o pedido de revisão de alimentos e FIXO os alimentos provisórios em favor das menores MELISSA CIRCE PEGORINI e NICOLE CIRCE PEGORINI em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Intimações agendadas. Vista ao Ministério Público Oportunize-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias (art. 178, II, do CPC), com relação ao acordo parcial celebrado entre as partes no evento 42, TERMOAUD1. Intimação agendada. DO CUMPRIMENTO: - após a manifestação do Ministério Público, ou decorrido o prazo, voltem conclusos.

21/05/2025, 00:00

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