Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001918-23.2023.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001918-23.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 16:01

Petição

12/06/2025, 15:48

Petição

02/06/2025, 17:03

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001918-23.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE: EREOVALDO CHAVES DE CARVALHO ADVOGADO(A): CAIO GALLI (OAB RS062332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo autor visando a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais iniciais e preparo recursal, sob o argumento de que não deveria arcar com tais despesas diante do resultado da demanda. Contudo, o pedido não merece acolhida. Nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, as despesas processuais serão adiantadas pela parte que requerer a providência ou com ela se beneficiar. Além disso, o artigo 86 do CPC dispõe que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas; todavia, no presente caso, o autor foi integralmente vencido, conforme sentença de improcedência proferida nos autos. Em consequência, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, compete à parte vencida suportar o ônus das custas processuais, inclusive aquelas relativas ao preparo do recurso interposto, o qual igualmente não logrou êxito. Portanto, inexiste fundamento legal para a restituição dos valores pagos, tratando-se de encargos processuais inerentes à parte vencida na demanda, conforme preceitos normativos que regem a sucumbência. Diante do exposto, indefiro o pedido de devolução dos valores pagos a título de custas processuais e preparo recursal. Baixe-se. Intimações agendadas eletronicamente.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:14

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 16:06

Petição

28/04/2025, 15:43

Documento (Certidão)

07/04/2025, 19:06

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2025, 17:53

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/03/2025, 16:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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