Execução de Título Extrajudicial 5001648-78.2024.8.21.0146 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001648-78.2024.8.21.0146 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 13:55

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:31

Documento (Certidão)

07/06/2026, 21:22

Documento (Mandado)

07/06/2026, 19:47

Mandado

20/05/2026, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 13:56

Petição

04/05/2026, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 10:38

Publicação

20/04/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001648-78.2024.8.21.0146/RS EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher duas despesas de Condução para Outra Comarca relativa ao Of. Justiça, tendo em vista que para o cumprimento de atos diretamente pelo Oficial de Justiça em outra comarca dentro do nosso Estado não é necessária expedição de precatória.1 A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.2 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Conforme Art. 490, §9º da Consolidação Normativa Judicial alterado pelo Provimento 12/2025-CJG 2. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 14:07

Petição

07/04/2026, 17:27

Publicação

06/04/2026, 03:43

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001648-78.2024.8.21.0146/RS EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher duas despesas de Condução para Outra Comarca relativa ao Of. Justiça, tendo em vista que para o cumprimento de atos diretamente pelo Oficial de Justiça em outra comarca dentro do nosso Estado não é necessária expedição de precatória.1 A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.2 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Conforme Art. 490, §9º da Consolidação Normativa Judicial alterado pelo Provimento 12/2025-CJG 2. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001648-78.2024.8.21.0146/RS EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: RODRIGO MONTEIRO NETTO CORREA ADVOGADO(A): IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA (OAB SP235562) EXECUTADO: RODA III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA (OAB SP235562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra RODA III COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e RODRIGO MONTEIRO NETTO CORREA, com base em Cédula de Crédito Bancário. A parte executada RODA III COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA requer a extinção do processo em face dela, em razão da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 5008440-41.2024.8.21.0019, que teria gerado a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação. O exequente, por sua vez, concorda com a suspensão da execução em relação à empresa em recuperação judicial, mas requer o prosseguimento contra o devedor solidário RODRIGO MONTEIRO NETTO CORREA, além da penhora dos direitos creditórios deste sobre imóveis. DECIDO. Quanto à empresa executada RODA III COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA: Verifico que o plano de recuperação judicial foi efetivamente aprovado em assembleia de credores em 06/12/2024 e homologado por sentença em 21/01/2025, conforme documentação juntada no evento 93. De acordo com o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. Diante disso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à executada RODA III COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, com fundamento no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, devendo o crédito ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial aprovado. Quanto ao executado RODRIGO MONTEIRO NETTO CORREA: A Súmula 581 do STJ estabelece que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Ademais, o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Portanto, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO em face do executado RODRIGO MONTEIRO NETTO CORREA, na qualidade de devedor solidário. Quanto ao pedido de penhora de direitos creditórios: DEFIRO o pedido de penhora dos direitos creditórios pertencentes ao executado RODRIGO MONTEIRO NETTO CORREA sobre os imóveis de matrículas nº 77.105 do RI de São Leopoldo/RS e 7.326 do RI de Xangri-lá/RS. Expeçam-se os respectivos termos de penhora, observando-se que se trata de penhora de direitos do executado sobre os imóveis, considerando a existência de alienação fiduciária. Expeçam-se ofícios aos credores fiduciários para que informem a atual situação dos contratos envolvendo os imóveis acima indicados, nos seguintes endereços: a) Matrícula 7.326 RI de Xangri-lá/RS - Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04), com endereço no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3/4, Brasília/DF; b) Matrícula 77.105 RI de São Leopoldo/RS - Alienação fiduciária em favor do Banco Santander S.A. (CNPJ 90.400.888/0001-42), com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 e 2235, na cidade de São Paulo/SP. Após, intime-se o executado RODRIGO MONTEIRO NETTO CORREA da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente caso não tenha procurador constituído nos autos. Retifique-se o polo passivo da execução, excluindo-se a empresa RODA III COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Intimem-se. Diligências legais.

17/09/2025, 00:00

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Petição

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Documento (Certidão)

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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