Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000738-77.2010.8.21.0005/RS
EXEQUENTE: MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
ADVOGADO(A): FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS MACCARI (OAB RS059637)
DESPACHO/DECISÃO
1 - Verifico que a data do vencimento do débito do título executivo extrajudicial objeto deste feito ocorreu há mais de cinco anos, razão pela qual se mostra incabível a inclusão do nome dos nomes dos executados em cadastro de inadimplentes (art.43, § 1º, do CDC).
Ainda, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui entendimento no mesmo sentido:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. PRAZO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS NOMES DAS AGRAVANTES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIRMADOS EM 2010 E 2011, COM VENCIMENTOS PREVISTOS PARA O PERÍODO ENTRE JANEIRO E JUNHO DE 2016 E 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DAS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INSCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 782, §3º, DO CPC PERMITE A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, MAS DEVE RESPEITAR O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 43, §1º, DO CDC.2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O PRAZO QUINQUENAL PARA PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA.3. A DISTINÇÃO ENTRE INSCRIÇÃO JUDICIAL (SERASAJUD) E EXTRAJUDICIAL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, POIS OS EFEITOS PRÁTICOS PARA O DEVEDOR SÃO OS MESMOS: RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS.4. A FINALIDADE DA NORMA CONSUMERISTA É EVITAR QUE O DEVEDOR SEJA PERPETUAMENTE PENALIZADO POR UMA DÍVIDA PRETÉRITA, PERMITINDO SUA REABILITAÇÃO FINANCEIRA APÓS DETERMINADO PERÍODO.5. NO CASO EM ANÁLISE, A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES FOI DETERMINADA APENAS EM MAIO DE 2025, QUANDO JÁ HAVIAM SE PASSADO MAIS DE CINCO ANOS DESDE O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES (JANEIRO A JUNHO DE 2016 E 2017). IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 782, §§3º E 4º; CDC, ART. 43, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.302.318, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE DE 02/05/2023; STJ, RESP N. 1.630.659/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 11/9/2018; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51156745720258217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 08-05-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53104968020248217000, REL. EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 25-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51669286920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-08-2025) (grifei)
Assim, indefiro o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, pela dívida em discussão neste feito.
2 - Intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.