Execução de Título Extrajudicial 5007669-45.2021.8.21.0059 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007669-45.2021.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007669-45.2021.8.21.0059/RS RELATOR: EMERSON SILVEIRA MOTA EXEQUENTE: ONZI & ROSSI LTDA ADVOGADO(A): MATEUS GOULART DA SILVA (OAB RS079595) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 188 - 02/07/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 187 - 02/07/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007669-45.2021.8.21.0059/RS EXECUTADO: GABRIELA DE JESUS MOSCARDINI ADVOGADO(A): MARINDIA GONCALVES (OAB RS137615) ADVOGADO(A): ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) ATO ORDINATÓRIO Intimação da executada Gabriela para juntar procuração com poderes para dar e receber quitação.

03/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:16

Petição

26/05/2026, 19:09

Publicação

12/05/2026, 03:43

Petição

11/05/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007669-45.2021.8.21.0059/RS EXEQUENTE: ONZI & ROSSI LTDA ADVOGADO(A): MATEUS GOULART DA SILVA (OAB RS079595) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) EXECUTADO: GABRIELA DE JESUS MOSCARDINI ADVOGADO(A): MARINDIA GONCALVES (OAB RS137615) ADVOGADO(A): ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo, mas rejeito os embargos de declaração, porquanto não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mormente considerado-se que o suscitado enseja a rediscussão de questão de mérito. Intimem-se. Diligências legais.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 17:01

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:12

Petição

16/03/2026, 23:10

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:18

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:10

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:10

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007669-45.2021.8.21.0059/RS EXEQUENTE: ONZI & ROSSI LTDA ADVOGADO(A): MATEUS GOULART DA SILVA (OAB RS079595) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) EXECUTADO: GABRIELA DE JESUS MOSCARDINI ADVOGADO(A): MARINDIA GONCALVES (OAB RS137615) ADVOGADO(A): ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA (evento 129) em face da decisão proferida no evento 121, que determinou a manutenção parcial da penhora realizada via SISBAJUD, limitada a 30% do valor bloqueado, com liberação do restante ao executado. O executado alega que o valor penhorado tem origem exclusivamente em seu soldo de Sargento da Polícia Militar, conforme documentos juntados nos eventos 107 e 109. Sustenta que as exceções à regra da impenhorabilidade, segundo entendimento do STJ, aplicam-se apenas ao pagamento de prestação alimentícia ou ao pagamento de qualquer outra dívida não alimentar quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, o que não seria o seu caso. Cita jurisprudência recente do TJRS em apoio à sua tese e requer a liberação integral da importância penhorada. Por outro lado, o exequente já havia se manifestado nos eventos 125 e 126, reiterando o pedido de penhora de 30% sobre os rendimentos mensais do devedor, mediante expedição de ofício à Secretaria da Fazenda - Setor de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, para determinar a penhora mensal de 30% sobre seu salário até a quitação do débito. Decido. Mantenho a decisão proferida no evento 121 por seus próprios fundamentos. Conforme já fundamentado anteriormente, embora o art. 833, IV do CPC estabeleça a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e outras verbas de natureza alimentar, a jurisprudência atual do STJ tem flexibilizado essa regra quando o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e sua família. No caso concreto, considerando que: (i) o processo tramita desde 2021 sem que o executado tenha demonstrado interesse em quitar o débito; (ii) o executado é servidor público com renda superior a R$ 10.000,00 mensais; e (iii) a penhora foi limitada a 30% do valor bloqueado, não há comprometimento de sua subsistência digna. Quanto ao pedido do exequente para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para penhora mensal de 30% do salário do executado, defiro o pedido, considerando a necessidade de efetividade da execução e a possibilidade de penhora parcial de verbas salariais, conforme entendimento jurisprudencial atual. Assim, determino: A manutenção da penhora já realizada, limitada a 30% do valor bloqueado via SISBAJUD; A expedição de ofício à Secretaria da Fazenda - Setor de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, determinando a penhora mensal de 30% sobre o salário do executado LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA, com realização de depósito judicial mensal até a quitação do débito; Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os alvarás conforme determinado no evento 121, observando-se os dados bancários informados pelo exequente no evento 125. Intimem-se. Diligências legais.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007669-45.2021.8.21.0059/RS EXEQUENTE: ONZI & ROSSI LTDA ADVOGADO(A): MATEUS GOULART DA SILVA (OAB RS079595) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ONZI & ROSSI LTDA contra GABRIELA DE JESUS MOSCARDINI e LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA, em trâmite desde 05/10/2021. O executado LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA, apresentou petição alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, com base no art. 833, inciso IV do CPC, que protege vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões. O exequente, com vista, alegou que a execução tramita há mais de 4 anos sem que o devedor tenha demonstrado interesse em quitar o débito. Ainda, o devedor não comprovou a origem dos valores bloqueados. Conforme os extratos do SISBAJUD juntados no evento 119, foi efetivado bloqueio de R$ 1.305,45 na conta do executado LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA junto ao Banco do Estado do RS S.A. O art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e outras verbas de natureza alimentar. Contudo, a jurisprudência atual do STJ, conforme citado pelo próprio exequente no evento 80, tem flexibilizado essa regra quando o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e sua família. No caso dos autos, há evidência de que o devedor possui condição financeira que permite a penhora parcial sem comprometer seu sustento. O STJ reconhece que "a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta" e que é possível a "flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família". Assim, considerando a longa tramitação do processo (desde 2021), na condição financeira do executado (servidor público com renda superior a R$ 10.000,00 mensais) e na necessidade de efetividade da execução, rejeito a alegação de impenhorabilidade absoluta, adotando o entendimento atual do STJ sobre a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, e determino a manutenção parcial da penhora, limitada a 30% do valor bloqueado, liberando-se o restante ao executado. Intimação automática. Preclusa a decisão, expeçam-se os alvarás, de acordo com a presente decisão. Diligências legais.

15/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(178)