Execução de Título Extrajudicial 5011734-25.2025.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011734-25.2025.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/06/2026, 16:52

Documento (Certidão)

08/06/2026, 13:59

Documento (Certidão)

08/06/2026, 10:12

Publicação

02/06/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011734-25.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sistema e-proc, cujos dados são interligados com a Receita Federal, apontam o falecimento da executada: Por consequência, necessária a regularização do polo passivo do presente feito, com a juntada das certidões de óbito dos executados aos autos, diligência que está ao alcance do credor. Saliento, por oportuno, que a legitimidade passiva ad causam, em não havendo processo de inventário em curso, é dos sucessores, mas, em havendo, será do espólio, devidamente representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar o polo passivo da demanda. Intimação eletrônica agendada.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:50

Petição

02/02/2026, 13:32

Publicação

02/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011734-25.2025.8.21.0033/RS RELATOR: FERNANDA PINHEIRO TRACTENBERG EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 13/12/2025 - Decorrido prazo

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:36

Expedida/certificada

29/01/2026, 13:17

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011734-25.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Inclusão dos herdeiros ao polo passivo Considerando a informação de falecimento da parte executada, devidamente comprovada pela certidão de óbito juntada aos autos, e diante do requerimento da parte exequente, procedo à inclusão dos herdeiros ADEMIR DOS SANTOS PEREIRA, ALMIR DOS SANTOS PEREIRA e CID CLEI DOS SANTOS PEREIRA no polo passivo da presente execução. 2) Gratuidade da Justiça Com relação ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, importante referir que tal benesse se presta a honrar o princípio constitucional do livre acesso à justiça àqueles que não teriam condições de propor demandas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de quem deles economicamente dependa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entende: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica desde que comprovada sua necessidade. Descabimento no caso concreto. Ausência de comprovação da necessidade alegada pela parte recorrente. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70072781438, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/05/2017) Importante ressaltar que anteriormente se entendia que a gratuidade da justiça só poderia ser deferida às pessoas físicas. Todavia, os Tribunais de Justiça vem entendendo que excepcionalmente é possível conceder o benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada a incapacidade de arcar com as custas processuais, sem causar prejuízo a sua manutenção. Conforme estabelece o artigo 98 do NCPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Dessa forma, a pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais, desde que comprove de forma inequívoca “que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento”. Neste sentido, a Súmula n. 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” No caso em foco, os documentos acostadas aos autos não comprovam a alegada indisponibilidade financeira da parte exequente, pois o simples balanço patrimonial da empresa - evento 1, DOC11 e evento 1, DOC12, por si só, não demonstra a hipossuficiência-econômica insculpida no artigo 98 do CPC. Ademais, da documentação contábil, verifica-se circulação mensal de quantia significativa nas finanças da exequente, do que advém que arcar com as despesas processuais, não afetará seus rendimentos líquidos. Por tal razão, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, forte no art. 99, § 2º, do CPC, e determino à parte exequente que efetue o recolhimento das custas judiciais na forma prevista no art. 290, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

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