Cumprimento de sentença 5000519-90.2015.8.21.0166 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000519-90.2015.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000519-90.2015.8.21.0166/RS EXEQUENTE: ESMAEL DE OLIVEIRA FLORES ADVOGADO(A): FILIPE BOCCASIUS SIQUEIRA (OAB RS085616) EXECUTADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o débito ora em execução é concursal, a forma de pagamento deve respeitar as disposições exaradas no plano de recuperação, muito embora tenha sido facultada da parte credora em não proceder à habilitação do seu crédito. Em que pese o deferimento da segunda recuperação judicial da OI, ela em nada altera os critérios de cálculo fixados pela jurisprudência já aplicada e pacificada neste Tribunal. Nesse sentido, entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS DO GRUPO OI. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO SOMENTE ATÉ 20.06.2016 E POSTERIOR HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Hipótese em que a condenação envolve a reparação de danos por cobrança indevida do serviço de telefonia, situação ocorrida em 2015, sendo o fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito concursal. Atualização do crédito somente até 20.06.2016. Inviável a incidência da multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença afastados, pois a operadora de telefonia está impedida de realizar o pagamento espontâneo do débito, haja vista a pendência do processo de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085661825, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-03-2023) A diferença se dá apenas na forma da habilitação do crédito, a qual deverá ocorrer da forma estabelecida quando do deferimento da segunda recuperação judicial da OI. Destaco: XI - Diante do deferimento desta segunda Recuperação Judicial, o formulário digital mantido pelas Recuperandas no site (www.recjud.com.br) por força de decisão proferida nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001 (fls. 565.649/565.652, 568.187/568.196 e 587.734/587.774), perdeu a razão de ser, de modo que: [...] c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba “Habilitações e Divergências”. Assim, quanto à atualização monetária, deverá ser obedecido ao rito da Recuperação Judicial, com atualização até 20/06/2016, pelo IGP-M, e juros de mora a contar da data da citação. Remeto, pois, os autos à Ccalc para fins de atualização, conforme determinado ao evento 113, DESPADEC1. Com o aporte do cálculo, dê-se vista às partes.

21/05/2025, 00:00

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