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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.388,00

Orgao julgador

2º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

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Partes do Processo

CASSIANO GILBERTO SANTOS CABRAL

CPF 629.***.***-20

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

26/06/2025, 17:40

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Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

legal