Execução de Título Extrajudicial 5003589-40.2024.8.21.0089 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003589-40.2024.8.21.0089 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2026, 21:11

Petição

17/04/2026, 08:32

Publicação

16/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003589-40.2024.8.21.0089/RS RELATOR: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES EXEQUENTE: CERENTINI & CERENTINI LTDA ADVOGADO(A): PAULA DE MOURA RIBEIRO (OAB RS097728) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 13/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 20:36

Expedida/certificada

14/04/2026, 20:17

Expedição de documento (Alvará)

13/04/2026, 18:16

Petição

12/03/2026, 10:33

Publicação

05/03/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003589-40.2024.8.21.0089/RS EXEQUENTE: CERENTINI & CERENTINI LTDA ADVOGADO(A): PAULA DE MOURA RIBEIRO (OAB RS097728) ATO ORDINATÓRIO À parte autora informar nome de banco, número de conta, número de agência, tipo de conta para transferência de valores - alvará. Juntar procuração com poderes "dar e receber quitação", se for o caso. Prazo de 05 dias. (EV.62)

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 19:01

Petição

12/02/2026, 16:35

Publicação

12/02/2026, 03:23

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003589-40.2024.8.21.0089/RS EXEQUENTE: CERENTINI & CERENTINI LTDA ADVOGADO(A): PAULA DE MOURA RIBEIRO (OAB RS097728) DESPACHO/DECISÃO O pedido do evento 29 merece acolhimento. Com efeito, a tramitação tramita há quase sete meses sem que o executado tenha comparecido à audiência para ofertar proposta de acordo ou indicar bens para satisfazer o débito. Ainda, a exequente demonstrou a inexistência de bens para garantir o juízo, evento 29. Não resta alternativa, então, senão a adoção da medida da negativação do crédito, visando conferir efetividade à execução. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OS AGRAVANTES PLEITEAVAM A EXCLUSÃO DE SEUS NOMES DO SERASA E DO CNIB, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA EXEQUENDA ESTARIA VENCIDA HÁ 13 ANOS E QUE SEU ÚNICO BEM SERIA IMPENHORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O TEMPO DECORRIDO DESDE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA IMPEDE A INSCRIÇÃO DOS AGRAVANTES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; (II) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO NA CNIB É CABÍVEL NO CONTEXTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ENCONTRA RESPALDO NO ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR TAL MEDIDA A REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE, QUANDO NÃO HOUVER ÊXITO EM OUTRAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O INADIMPLEMENTO NÃO IMPEDE A NEGATIVAÇÃO, DESDE QUE A DÍVIDA PERMANEÇA ATIVA E A EXECUÇÃO ESTEJA REGULARMENTE EM CURSO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 5. A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CNIB VISA POTENCIALIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E NÃO CONFIGURA MEDIDA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO O DÉBITO É JUDICIALMENTE EXIGÍVEL E AINDA NÃO PRESCRITO. 6. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO NÃO TRAZEM ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE ESTÁ FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52349375420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) Defiro, assim, a negativação do crédito do executado. Intimação expedida. Intime-se o executado. Após, não havendo intercorrência, promova na negativação do crédito, via sistema SERASAJUD.

21/05/2025, 00:00

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