Execução de Título Extrajudicial 5003650-29.2023.8.21.0090 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003650-29.2023.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003650-29.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A): Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) ADVOGADO(A): RAFAEL NIENOW (OAB SC019218) EXECUTADO: MARCIO MODRAK ADVOGADO(A): KATIANE ROMANINI (OAB RS078898) EXECUTADO: JULIANA CARMINATTI MODRAK ADVOGADO(A): KATIANE ROMANINI (OAB RS078898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste (Sicoob São Miguel) contra Márcio Modrak e Juliana Carminatti Modrak. A parte exequente apresentou petição requerendo a expedição de ofício à seguradora Azul Seguros para que realize o depósito da indenização decorrente do sinistro do veículo Peugeot 307, placa EEY1A08, em substituição à penhora do automóvel. Os autos vieram conclusos para decisão. Breve relato. Decido. O pedido formulado pela parte credora para que a seguradora deposite em juízo a indenização securitária não viabiliza acolhimento. Conforme os documentos juntados ao processo, o sinistro que resultou na perda total do veículo Peugeot 307 ocorreu em 26 de agosto de 2021 (evento 166, OUT2), ou seja, em momento consideravelmente anterior ao ajuizamento desta execução e à lavratura do termo de penhora, datado de 13 de abril de 2026 (evento 155, TERMOPENH1). A sub-rogação da penhora sobre a indenização do seguro pressupõe a existência de constrição judicial vigente sobre o bem ao tempo do sinistro. No caso em análise, o veículo foi danificado e teve sua perda total decretada muito antes de qualquer ato de penhora neste feito. Não há, portanto, nexo causal ou amparo jurídico para transferir a constrição sobre um direito de crédito indenizatório que nasceu anos antes da própria garantia judicial do juízo. Diante da perda de objeto e da inexistência física do bem em condições de uso ao tempo da constrição, a penhora realizada mostra-se ineficaz, impondo-se o seu levantamento. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de expedição de ofício à seguradora Azul Seguros; b) determino o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo Peugeot 307, placa EEY1A08, bem como a liberação de eventuais restrições de transferência registradas pelo sistema Renajud; c) intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, bens penhoráveis para o regular prosseguimento da execução. Intimações eletrônicas agendadas.

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 15:59

Petição

15/06/2026, 18:48

Publicação

26/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003650-29.2023.8.21.0090/RS RELATOR: ALEXANDRE PASSOS VIEIRA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A): Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) ADVOGADO(A): RAFAEL NIENOW (OAB SC019218) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 30/04/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:20

Expedida/certificada

19/05/2026, 17:02

Petição

05/05/2026, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2026, 10:10

Petição

30/04/2026, 16:11

Petição

23/04/2026, 17:09

Publicação

15/04/2026, 03:26

Publicação

15/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003650-29.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A): Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) ADVOGADO(A): RAFAEL NIENOW (OAB SC019218) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Casca. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

14/04/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003650-29.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A): Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) EXECUTADO: MARCIO MODRAK ADVOGADO(A): Katiane Romanini (OAB RS078898) EXECUTADO: JULIANA CARMINATTI MODRAK ADVOGADO(A): Katiane Romanini (OAB RS078898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar as alegações de impenhorabilidade pela executada Juliana (evento 75, PET1) e pelo executado Márcio ( evento 76, PET1). Com vista a parte exequente postulou pela manutenção da penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. A executada Juliana alega a impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de seu salário, bem como o valor inferior a 40 salários mínimos. Postulou pela concessão da gratuidade. Em análise ao extrato SISBAJUD (evento 90, SISBAJUD2) verifico que o bloqueio dos valores ocorreu na mesma conta que recebe os valores do seu salário, conforme comprovado pela parte evento 75, EXTR4, razão pela qual assente razão a parte executada Juliana. Acerca da impenhorabilidade do salário, o art. 833, IV, do CPC dispõe: "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Ainda neste sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. BLOQUEIO DE QUANTIA VIA SISBAJUD. RECONHECIMENTO IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. QUANTIA BLOQUEADA ORIUNDA DE VERBA SALARIAL. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO NÃO PREVISTO NA EXCEÇÃO DO § 2º, ART. 833 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53227663920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 02-11-2024) Logo, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados na conta da executada Juliana e conforme extrato evento 90, DOC2 lancei ordem de desbloqueio na referida conta e os valores serão estornados em até 72 horas. Já o executado Márcio, alega que: a) valores bloqueados junto - Banco DOCK IP S.A.- nesta conta bancária, são depositados valores referentes as despesas do caminhão que o impugnante trabalha, portanto, tais valores são necessários a subsistência do impugnante. b) valores - Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco- postula a impenhorabilidade em razão que o valor é inferior a 40 salários mínimos e valores que são essenciais a subsistência do impugnante e de sua família. c) valores junto ao - Banco Sicredi- *conta poupança agencia 0100, conta poupança nº 47314-0 -primeiro que o impugnante não é o primeiro titular da conta poupança bloqueada, a conta em que teve penhora via Sisbajud é uma conta poupança em que o art. 833, inc. X, do CPC, dispõe, que são impenhoráveis valores de poupança até 40 salários mínimos, e, ademais, os valores ali depositados referem-se a valores pertencentes a uma instituição de caridade, são doações da comunidade de Casca que ajuda pessoas carentes ou que necessitam de algum auxílio. * conta-corrente no Banco Sicredi - são valores indispensáveis a subsistência da família do impugnante, e, é a conta bancária em que recebe o seu salário. Não verifico comprovação do alegado no item a (bloqueio Banco DOCK IP S.A), apenas comprova ser motorista, razão pela qual o BLOQUEIO vai mantido. No que tange aos valores junto a Caixa e Bradesco (item b), também não há comprovação de que o valor penhorado constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo que AFASTO nesse ponto e MANTENHO o bloqueio. Esclareço ao executado que houve uma recente alteração do entendimento dos Tribunais Superiores quanto a matéria. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Em outras palavras, se o dinheiro está na poupança e ele não ultrapassa 40 salários mínimos, existe uma presunção de que esse montante é destinado ao mínimo existencial do devedor e, portanto, vigora a impenhorabilidade. Por outro lado, se o dinheiro encontrado estava em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor terá que comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Neste sentido: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. [ STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Não havendo comprovação de que o valor penhorado constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, não deve ser acolhida a alegação. Dos valores bloqueados na conta-corrente junto ao Banco Sicredi não há comprovação de que é a conta que percebe seu salário e nem que são valores indispensáveis a subsistência da família do impugnante, razão pela qual MANTENHO a penhora. No que tange a conta poupança agencia 0100, conta poupança nº 47314-0 do mesmo Banco, não foram juntados extrato para verificar a titularidade da mesma visto que alega ser segundo titular e que os valores são utilizados para doação, sendo que concedo 05 dias para juntada. ANTE O EXPOSTO: A) RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de Juliana e determinei o desbloqueio via SISBAJUD; B) AFASTO a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do executado Márcio ( Banco DOCK IP S.A, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco, Banco Sicredi conta-corrente). C) CONCEDO 05 dias ao executado Márcio para juntada de documentos em relação à conta poupança agencia 0100, conta poupança nº 47314-0- Banco Sicredi. Decorrido prazo, cumpram-se os itens A e B. Tudo cumprido, retornem para análise nos termos do item C.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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