Execução de Título Extrajudicial 5000556-03.2014.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000556-03.2014.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 19:59

Petição

25/05/2026, 16:13

Publicação

06/05/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000556-03.2014.8.21.0086/RS RELATOR: RAMIRO BAPTISTA KALIL EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 04/05/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 22:26

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:16

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 15:58

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 14:49

Petição

23/02/2026, 09:43

Publicação

28/01/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000556-03.2014.8.21.0086/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de veículos em nome da parte devedora no RENAJUD. Abaixo o resultado da pesquisa (85.1): 2. Ainda, DETERMINEI a consulta de patrimônio via INFOJUD, conforme requerido ao evento 96.1. Agendada a intimação das partes.

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 14:03

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000556-03.2014.8.21.0086/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar a exceção de pré-executividade oposta por ANANDA INOCENCIO DA ROSA ao evento 63, EXCPRÉEX1. O excepto se manifestou ao evento 69.1. Decido. A exceção de pré-executividade, no sistema vigente, somente é viável em hipóteses restritas de vícios formais do título executivo, ou, ainda, quando, de forma evidente, não estiverem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como questões outras de ordem pública. Assim, tendo havido a alegação, por parte dos executados, de impenhorabilidade dos bens constritos, cabível, em tese, a exceção de pré-executividade oposta. Conforme salientado pelo eminente Des. Arno Werlang, em recente julgamento, “somente as nulidades e os vícios processuais percebidos de antemão e que tornam absurdo o aforamento da execução é que podem embasar a exceção de pré-executividade” (AC nº 70003425220, julgado em 22-05-2002). Nelson Nery Junior, por sua vez, em Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., p. 1.039, explica serem arguíveis por meio da presente exceção: “a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação, etc.),..., desde que demonstráveis de prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de assegurar o juízo e ajuizar ação de embargos de devedor”. Pois bem. Não obstante o alegado pelo excipiente, tenho que assiste razão em parte a sua argumentação. a) Da alegada prescrição intercorrente. Não assiste razão o embargante no que toca a ocorrência da prescrição intercorrente. Embora o processo já tramita por mais de 10 anos, a parte exequente sempre promoveu atos para que fosse tentada a satisfação de seu crédito, numa havendo inércia, mas sim frustração pelos mais diversos motivos - seja por ausência de bens do devedor, seja por sua desconstituição. No caso em tela, as alterações no art. 921 do Código de Processo Civil somente passaram a vigorar no ano de 2021. Inaplicável, portanto, no período anterior. Logo, até então, a circunstância que previam o reconhecimento da prescrição intercorrente era o arquivamento administrativo e, posteriormente, com a antecedente intimação pessoal do credor para dar seguimento em seu interesse e a subsequente tentativa de busca de bens para satisfação do crédito. Nesse sentido, decide o ETJRS: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não sendo localizado bem passível de penhora suspende-se a execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC/15 e o arquivamento administrativo dos autos. A extinção do feito por prescrição intercorrente pressupõe inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso de prazo contado da intimação pessoal do exeqüente. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que afastou a tese de prescrição intercorrente. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo, Nº 70075751222, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-02-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente configura-se apenas nas hipóteses em que a paralisação do feito decorra da desídia do exeqüente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Contudo, consoante se verifica dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III), quando a suspensão do processo de execução se dá pela ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional não flui no período, inclusive no que diz à prescrição intercorrente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo, Nº 70066547308, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 26-11-2015) Destaco, por oportuno, que a Lei 6830/80, LEF, e o RESP 1.340.553 do STJ não são aplicáveis ao caso, mas apenas nos executivos fiscais. b) Da ilegalidade do título executivo. No que tange à alegação de nulidade da cédula de crédito bancário por ausência de assinaturas de testemunhas, não assiste razão à parte executada. A cédula de crédito bancário, prevista na Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial dotado de força executiva própria, desde que atendidos os requisitos legais de forma e conteúdo. Conforme disposição do artigo 28, §1º, da referida norma, a cédula de crédito bancário exige, para sua validade formal, tão somente a assinatura do emitente, e, se for o caso, do avalista, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas. Dessa forma, diversamente do que ocorre com contratos em geral – cuja eficácia executiva, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, está condicionada à presença de duas testemunhas – a cédula de crédito bancário não está sujeita a tal requisito, dada sua natureza legal específica. Portanto, é descabida a alegação de nulidade do título por ausência de testemunhas. c) Da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Quanto a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, adianto que esta merece acolhimento. Isso porque a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos com base em interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, especialmente quando se trata de verbas alimentares ou de subsistência. No caso, a penhora recaiu sobre conta bancária na qual constava valor inferior a 40 salários mínimos. Além disso, conforme extrato juntado, o valor penhorado é proveniente do Bolsa Família, verba de natureza alimentar e destinada à subsistência do trabalhador desempregado, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Com efeito, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Isso posto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade. Com efeito, DETERMINEI o desbloqueio do montante indevidamente constrito. Intimem-se, especialmente, o exequente para que diga como pretende ver seu crédito solvido. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente.

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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