Execução de Título Extrajudicial 5000755-54.2016.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000755-54.2016.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000755-54.2016.8.21.0086/RS EXEQUENTE: PEDRO PAULO ALANO DE BARCELOS ADVOGADO(A): CIBELE CRISTINA HORN DA SILVA (OAB RS067419) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, após o bloqueio parcial de valores pelo sistema SISBAJUD (150.1), requer a liberação das quantias e a realização de novas diligências para a satisfação do crédito. Foram expedidas cartas de intimação aos executados acerca da penhora de valores (146.1). Os avisos de recebimento retornaram negativos, com as justificativas "mudou-se" para a executada Iara de Souza Esteves (147.1) e "desconhecido" para o executado Julio Cesar Nascimento da Silva (149.1). A parte exequente, na petição do evento 150.1, requereu que as intimações sejam consideradas válidas, uma vez que os executados alteraram seus endereços sem comunicar ao juízo. Pede, consequentemente, a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados e a análise do pedido de consulta aos sistemas SNIPER e RENAJUD, formulado no Evento 137.1. Decido. Pois bem. É dever das partes, conforme disposto no artigo 77, inciso VII, do Código de Processo Civil, manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário. A omissão em comunicar a mudança de endereço acarreta a presunção de validade das intimações enviadas ao local anteriormente informado, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, as tentativas de intimação dos executados, tanto por mandado quanto por via postal, foram direcionadas aos endereços constantes do processo, onde foram inicialmente citados. As certidões negativas que indicam a mudança dos devedores sem a devida comunicação processual autorizam que se considerem válidas as intimações. Ressalto que, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, "formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado". O §1º do referido dispositivo estabelece que "a intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença". Já o §2º dispõe que "se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal". Por fim, o §3º prevê que "o disposto no §1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado". No presente caso, não havendo advogado constituído pelos executados, a intimação pessoal por via postal foi corretamente tentada, nos termos do §2º do art. 841 do CPC. Contudo, diante da mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo, aplica-se a presunção de validade das intimações. Logo, DECLARO válidas as intimações dos executados Iara de Souza Esteves e Julio Cesar Nascimento da Silva acerca da penhora efetivada, com base no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, decorrido o prazo legal sem manifestação sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, a conversão do bloqueio em penhora e a liberação dos valores em favor do credor são medidas que se impõem. Com efeito, DEFIRO o pedido do exequente para expedição de alvará. EXPEÇA-SE alvará automatizado para levantamento dos valores bloqueados. No que tange ao pedido de pesquisa de veículos em nome dos devedores, DEFIRO o pleito. Somente o executado Julio Cesar apontou resultado positivo, conforme abaixo: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo DETRAN, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se houver. Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, DETERMINO a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema EPROC, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se confira efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. Sobrevindo resposta ao ofício, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Por fim, a consulta ao SNIPER encontra-se anexa no evento retro. Agendada a intimação das partes.

04/11/2025, 00:00

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Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Ato ordinatório

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