Execução de Título Extrajudicial 5017792-50.2021.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017792-50.2021.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2026, 18:30

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Publicação

14/04/2026, 03:42

Documento (Certidão)

13/04/2026, 16:42

Petição

13/04/2026, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017792-50.2021.8.21.0141/RS EXEQUENTE: NILCEU DE VARGAS ADVOGADO(A): LORENZO ALBERTO PAULO (OAB RS045043B) EXECUTADO: ONILDO LESSA RIBEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A): LORENZO ALBERTO PAULO (OAB RS045043B) EXECUTADO: SIMONE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) EXECUTADO: TATIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) EXECUTADO: ANDERSON FERREIRA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestações apresentadas pelo exequente (evento 148, PET1) e pelos executados (evento 151, PET1), ambas relacionadas aos efeitos da extinção do presente feito sem resolução de mérito, homologada no evento 88, PARECERJUIZLEIGO1 e confirmada pela 3ª Turma Recursal Cível, com trânsito em julgado certificado em 02/10/2025 (evento 130, CERT1). O exequente informa que ajuizou nova ação executiva perante a Justiça Comum, que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca sob o nº 5015393-09.2025.8.21.0141, e requer a manutenção da baixa definitiva deste processo, por entender que os valores bloqueados no processo nº 5014187-91.2024.8.21.0141 não guardam relação com o presente feito extinto. Os executados, por sua vez, requerem a desconstituição da penhora no rosto dos autos deferida no evento 48, realizada junto ao processo nº 5014187-91.2024.8.21.0141 (2ª Vara Cível desta Comarca), com fundamento na extinção do presente feito. Acolho as alegações de ambas as partes. Com efeito, extinto o presente processo sem resolução de mérito, com trânsito em julgado operado em 02/10/2025, não subsiste o título executivo que embasou a constrição judicial deferida no evento 48. Assim, a penhora no rosto dos autos realizada junto ao processo nº 5014187-91.2024.8.21.0141 perde seu fundamento neste feito, devendo ser desconstituída. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados nos eventos 148 e 151, determinando a desconstituição da penhora no rosto dos autos deferida no evento 48, realizada junto ao processo nº 5014187-91.2024.8.21.0141, que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca. A presente decisão serve como ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa, devendo ser trasladada para os autos do processo nº 5014187-91.2024.8.21.0141, referente ao evento 143 daqueles autos, para as providências cabíveis. Após as providências, mantenha-se a baixa definitiva do presente feito. Diligências Legais.

Expedida/certificada

10/04/2026, 18:30

Outras Decisões

10/04/2026, 18:30

Petição

27/03/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 14:25

Reativação

18/02/2026, 14:25

Petição

12/02/2026, 09:26

Publicação

06/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017792-50.2021.8.21.0141/RS EXEQUENTE: NILCEU DE VARGAS ADVOGADO(A): LORENZO ALBERTO PAULO (OAB RS045043B) EXECUTADO: ONILDO LESSA RIBEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A): LORENZO ALBERTO PAULO (OAB RS045043B) EXECUTADO: SIMONE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) EXECUTADO: TATIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) EXECUTADO: ANDERSON FERREIRA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestações apresentadas pelo exequente (evento 148, PET1) e pelos executados (evento 151, PET1), ambas relacionadas aos efeitos da extinção do presente feito sem resolução de mérito, homologada no evento 88, PARECERJUIZLEIGO1 e confirmada pela 3ª Turma Recursal Cível, com trânsito em julgado certificado em 02/10/2025 (evento 130, CERT1). O exequente informa que ajuizou nova ação executiva perante a Justiça Comum, que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca sob o nº 5015393-09.2025.8.21.0141, e requer a manutenção da baixa definitiva deste processo, por entender que os valores bloqueados no processo nº 5014187-91.2024.8.21.0141 não guardam relação com o presente feito extinto. Os executados, por sua vez, requerem a desconstituição da penhora no rosto dos autos deferida no evento 48, realizada junto ao processo nº 5014187-91.2024.8.21.0141 (2ª Vara Cível desta Comarca), com fundamento na extinção do presente feito. Acolho as alegações de ambas as partes. Com efeito, extinto o presente processo sem resolução de mérito, com trânsito em julgado operado em 02/10/2025, não subsiste o título executivo que embasou a constrição judicial deferida no evento 48. Assim, a penhora no rosto dos autos realizada junto ao processo nº 5014187-91.2024.8.21.0141 perde seu fundamento neste feito, devendo ser desconstituída. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados nos eventos 148 e 151, determinando a desconstituição da penhora no rosto dos autos deferida no evento 48, realizada junto ao processo nº 5014187-91.2024.8.21.0141, que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca. A presente decisão serve como ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa, devendo ser trasladada para os autos do processo nº 5014187-91.2024.8.21.0141, referente ao evento 143 daqueles autos, para as providências cabíveis. Após as providências, mantenha-se a baixa definitiva do presente feito. Diligências Legais.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017792-50.2021.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR: Juiz de Direito GIULIANO VIERO GIULIATO RECORRENTE: NILCEU DE VARGAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LORENZO ALBERTO PAULO (OAB RS045043B) RECORRIDO: ONILDO LESSA RIBEIRO (Sucessão) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LORENZO ALBERTO PAULO (OAB RS045043B) RECORRIDO: SIMONE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sucessor) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRIDO: TATIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sucessor) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA RIBEIRO (Sucessor) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) EMENTA RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ENUNCIADO 148 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 8º da Lei 9.099/95 e no enunciado 148 do FONAJE, em ação de execução contra espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a inaplicabilidade automática do enunciado 148 do FONAJE; (ii) a alegação de que a execução do espólio não prejudicaria os bens do incapaz; (iii) a extinção do processo sem apreciação do mérito, contrariando os princípios da efetividade e celeridade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença fundamentou adequadamente a aplicação do enunciado 148 do FONAJE, observando as especificidades do caso, ao constatar a existência de herdeiro menor de idade. 2. A execução do espólio atinge os bens da herdeira incapaz, uma vez que o inventário dos bens deixados pelo falecido não foi finalizado. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantido. Os princípios da celeridade e efetividade não prevalecem sobre as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4. A remessa dos autos à Justiça Comum é incabível, devido à incompatibilidade entre os ritos do Juizado Especial e do procedimento comum, impondo-se a extinção do feito nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do enunciado 148 do FONAJE é adequada quando há interesse de incapazes, impedindo o espólio de ser parte no Juizado Especial Cível, e a extinção do processo sem julgamento do mérito é justificada pela incompatibilidade de ritos. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 51546508620228210001, Rel. Andre Dal Soglio Coelho, j. 14-02-2025; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50077006020208210072, Rel. Maurício Ramires, j. 03-05-2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NILCEU DE VARGAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LORENZO ALBERTO PAULO (OAB RS045043B) RECORRIDO: ONILDO LESSA RIBEIRO (Sucessão) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LORENZO ALBERTO PAULO (OAB RS045043B) RECORRIDO: SIMONE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sucessor) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRIDO: TATIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sucessor) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA RIBEIRO (Sucessor) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: GIOVANI DA ROSA CARNIEL (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de agosto de 2025. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará os processos abaixo relacionados, em sua próxima sessão, ou na subsequente (art. 935 do CPC), na modalidade VIRTUAL ASSÍNCRONA, sem videoconferência, a iniciar-se em 4 (quatro) de setembro de 2025, com encerramento no dia 8 (oito) de setembro de 2025, às 16 horas, nos termos dos arts. 186 e 247 do RITJ-RS e do Ato n. 075/2025-P. A sessão poderá ser acessada por meio do ?Painel Público de Julgamento Virtual?, disponível em ?Sessões e Audiências? no site do Tribunal de Justiça ou diretamente no eproc em ?Sessões de Julgamento?. As partes poderão requerer a exclusão do julgamento em sessão virtual, por meio de petição, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no regimento interno, ou por outro motivo, desde que deferido pelo Relator. É facultado aos Advogados e demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do sistema eproc, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com até 5 minutos de duração, com observância das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. Os acórdãos somente serão disponibilizados após o término da sessão. Contato Secretaria (51)3210-6761, balcão virtual (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017792-50.2021.8.21.0141/RS (Pauta: 395) RELATOR: Juiz de Direito GIULIANO VIERO GIULIATO

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Petição

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Expedida/certificada

Outras Decisões

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Reativação

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