Execução de Título Extrajudicial 5002363-41.2022.8.21.0098 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002363-41.2022.8.21.0098 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002363-41.2022.8.21.0098/RS EXEQUENTE: SIVONEI PAULA STEMPKOWSKI ADVOGADO(A): KATIA BATISTELLO (OAB RS130654) ADVOGADO(A): MAIRA CAZZUNI DE LIMA (OAB RS115945) EXEQUENTE: S P STEMPKOWSKI LTDA ADVOGADO(A): KATIA BATISTELLO (OAB RS130654) ADVOGADO(A): MAIRA CAZZUNI DE LIMA (OAB RS115945) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no evento 162, DESPADEC1, intime-se a exequente para prosseguimento.

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:25

Publicação

05/06/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002363-41.2022.8.21.0098/RS EXEQUENTE: SIVONEI PAULA STEMPKOWSKI ADVOGADO(A): KATIA BATISTELLO (OAB RS130654) ADVOGADO(A): MAIRA CAZZUNI DE LIMA (OAB RS115945) EXEQUENTE: S P STEMPKOWSKI LTDA ADVOGADO(A): KATIA BATISTELLO (OAB RS130654) ADVOGADO(A): MAIRA CAZZUNI DE LIMA (OAB RS115945) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. DEFIRO o prazo de 20 (vinte) dias requerido. 2. Findo o prazo, intime-se a exequente para prosseguimento.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:00

Petição

12/05/2026, 17:21

Publicação

27/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002363-41.2022.8.21.0098/RS EXEQUENTE: SIVONEI PAULA STEMPKOWSKI ADVOGADO(A): KATIA BATISTELLO (OAB RS130654) ADVOGADO(A): MAIRA CAZZUNI DE LIMA (OAB RS115945) EXEQUENTE: S P STEMPKOWSKI LTDA ADVOGADO(A): KATIA BATISTELLO (OAB RS130654) ADVOGADO(A): MAIRA CAZZUNI DE LIMA (OAB RS115945) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. INDEFIRO o pedido de nova consulta pelo RENAJUD, tendo em vista que detendo a placa do veículo, poderá a exequente diligenciar junto ao órgão competente a fim de obter as necessárias informações para efetivação do pleito de penhora. 2. Oportunamente, caso pretenda a penhora do veículo, à exequente para que acoste a certidão atualizada do automotor. Ato contínuo, para que se manifeste quanto ao termo de penhora de evento 145, TERMOPENH1. 3. Agendada intimação eletrônica.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:57

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:23

Petição

01/04/2026, 16:31

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002363-41.2022.8.21.0098/RS EXEQUENTE: SIVONEI PAULA STEMPKOWSKI ADVOGADO(A): KATIA BATISTELLO (OAB RS130654) ADVOGADO(A): MAIRA CAZZUNI DE LIMA (OAB RS115945) EXEQUENTE: S P STEMPKOWSKI LTDA ADVOGADO(A): KATIA BATISTELLO (OAB RS130654) ADVOGADO(A): MAIRA CAZZUNI DE LIMA (OAB RS115945) EXECUTADO: CELIO ANDRE SZLACHTA ADVOGADO(A): WILIAM MARQUES TOLAZZI (OAB RS108038) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob a justificativa de que são verbas de natureza alimentar e inferiores a 40 salários mínimos, indispensáveis à subsistência do executado. É o brevíssimo relato. Decido. 2. A penhora de valores depositados em contas do devedor é possível, desde que não atinja aqueles provenientes de pagamento de salários, ajuda de custo, e valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários mínimos. Vale lembrar que compete ao executado comprovar que as quantias declaradas indisponíveis estão ao abrigo da impenhorabilidade (art. 854, §3º, do CPC). O único fundamento utilizado para impugnar a penhora é que a constrição seria inferior a quarenta salários-mínimos. Ocorre que, devidamente intimado a juntar comprovante de suas alegações, não o fez, incapaz de demonstrar que a penhora efetivamente tenha atingido verba impenhorável. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. [...] AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA É DECORRENTE DE VERBA SALARIAL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51791977720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-08-2024) (grifei) Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL. RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E DO TIPO DE CONTA BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833 DO CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50047984420178210039, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 09-07-2024) É ônus da parte devedora comprovar a veracidade de suas alegações. 3. Diante do acima exposto, DESACOLHO a manifestação da parte executada para o fim de AFASTAR a alegação de impenhorabilidade e manter o bloqueio da quantia pelo sistema SISBAJUD. 4. Decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento de todos os valores bloqueados. 5. Vista a parte credora para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do procedimento (53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 6. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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