Cumprimento de sentença 5002388-04.2016.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoCumprimento de sentença

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo

Partes do Processo

ANDRE LUIS DE SOUZA

Autor

MAURICIO DAL AGNOL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CRISTIANO PROENCA

OAB/RS 92245·CPF·Representa: Autor

PAULO CRISTIANO PROENCA

OAB/RS 092245·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BEAL

OAB/RS 082352·CPF·Representa: Autor

PAULO CRISTIANO PROENCA

OAB/RS 092245·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BEAL

OAB/RS 082352·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 10:39

Petição

05/03/2026, 09:12

Petição

10/02/2026, 23:05

Publicação

10/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002388-04.2016.8.21.0021/RS EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do evento 127, PET1, arquivem-se os autos, com baixa.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 08:46

Mero expediente

06/02/2026, 08:45

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 13:36

Movimentação processual

04/02/2026, 13:36

Petição

19/12/2025, 19:08

Expedida/certificada

12/12/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 14:33

Documento (Certidão)

04/12/2025, 14:33

Documento (Mandado)

15/10/2025, 12:44

Todas as movimentações(236)

Baixa Definitiva

30/04/2026, 10:39

Petição

05/03/2026, 09:12

Petição

10/02/2026, 23:05

Publicação

10/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002388-04.2016.8.21.0021/RS EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do evento 127, PET1, arquivem-se os autos, com baixa.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 08:46

Mero expediente

06/02/2026, 08:45

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 13:36

Movimentação processual

04/02/2026, 13:36

Petição

19/12/2025, 19:08

Expedida/certificada

12/12/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 14:33

Documento (Certidão)

04/12/2025, 14:33

Documento (Mandado)

15/10/2025, 12:44

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 17:14

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:12

Petição

02/10/2025, 13:46

Publicação

08/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002388-04.2016.8.21.0021/RS EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) EXECUTADO: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO Intimado para comprovar a notificação do mandante e a efetiva ciência acerca da renúncia de poderes, o advogado RAFAEL BEAL anexou a comunicação da rescisão do contrato de prestação de serviços, firmado por MAURICIO DAL AGNOL na data de 30/07/2025. Deste modo, considerando que comprovada a ciência do mandante quanto à renúncia de poderes pelo procurador, intime-se MAURICIO DAL AGNOL, na forma pessoal, por mandado, na Penitenciária Estadual de Canoas (PECAN), para que, no prazo de 15 dias, constitua novo procurador, sob as penas do artigo 76 do CPC.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 17:34

Mero expediente

04/09/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 16:15

Petição

19/08/2025, 14:30

Publicação

14/08/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002388-04.2016.8.21.0021/RS EXECUTADO: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO O procurador do Executado comunicou sua renúncia ao mandato que lhe fora outorgado, informando que, após frustrada a tentativa de notificação por carta com aviso de recebimento, encaminhou a comunicação por correio eletrônico à administração da unidade prisional onde o Devedor está recolhido, alegando suprir, assim, a exigência de notificação pessoal. Nos termos do art. 112 do CPC, a renúncia ao mandato somente se aperfeiçoa com a inequívoca notificação do mandante, incumbindo ao procurador comprovar que este foi devidamente cientificado. O envio de comunicação por e-mail à administração prisional, sem comprovação de que o documento foi efetivamente entregue e recebido pessoalmente pelo Executado, não atende à exigência legal de notificação pessoal e inequívoca. Diante disso, o advogado permanece vinculado ao processo e responsável pela representação do Executado até que seja comprovada nos autos a comunicação da renúncia e a efetiva ciência do mandante, na forma da lei. Intime-se o procurador do Executado para, no prazo de 15 dias, comprovar a notificação do mandante e a efetiva ciência acerca da renúncia de poderes, sob pena de ser considerada ineficaz, mantendo-se a sua representação para todos os efeitos processuais.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 17:22

Petição

04/08/2025, 22:17

Petição

23/07/2025, 14:18

Publicação

14/07/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002388-04.2016.8.21.0021/RS EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) EXECUTADO: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) SENTENÇA Em face da satisfação da dívida (Evento 82, DESPADEC1 e Evento 89, PET1), DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 14:23

Petição

12/06/2025, 09:09

Publicação

22/05/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002388-04.2016.8.21.0021/RS EXECUTADO: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao Executado, pelo prazo de 15 dias, acerca da manifestação do Exequente no Evento 89, PET1. Após, voltem os autos conclusos para análise.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

02/05/2025, 06:37

Petição

19/03/2025, 10:12

Confirmada

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/02/2025, 13:49

Petição

28/01/2025, 19:07

Comunicação eletrônica

22/01/2025, 19:21

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 12:44

Documento (Certidão)

10/12/2024, 00:28

Confirmada

06/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/11/2024, 14:15

Comunicação eletrônica

22/10/2024, 19:47

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:34

Documento (Mandado)

09/09/2024, 13:44

Petição

07/09/2024, 08:59

Petição

06/09/2024, 17:45

Mandado

28/08/2024, 17:04

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2024, 17:04

Confirmada

19/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/08/2024, 15:58

Mero expediente

09/08/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 17:32

Comunicação eletrônica

02/07/2024, 18:50

Petição

10/06/2024, 18:45

Documento (Certidão)

16/05/2024, 12:32

Documento (Certidão)

09/05/2024, 11:51

Confirmada

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/04/2024, 09:31

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:30

Petição

05/04/2024, 14:05

Documento (Mandado)

19/03/2024, 13:44

Confirmada

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/03/2024, 15:29

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:40

Petição

01/02/2024, 17:29

Comunicação eletrônica

22/01/2024, 18:13

Expedida/Certificada

19/01/2024, 14:24

Documento (Carta)

15/01/2024, 08:14

Petição

05/01/2024, 10:00

Confirmada

20/12/2023, 10:40

Petição

20/12/2023, 09:54

Confirmada

20/12/2023, 09:51

Confirmada

20/12/2023, 09:50

Expedida/certificada

19/12/2023, 10:47

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

19/12/2023, 10:47

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

19/12/2023, 10:47

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

19/12/2023, 10:47

Expedição de documento (Carta)

19/12/2023, 10:46

Mandado

19/12/2023, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2023, 10:46

Confirmada

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/11/2023, 16:58

Expedida/certificada

30/11/2023, 16:58

Petição

27/11/2023, 15:26

Confirmada

03/11/2023, 23:59

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 18:41

Petição

25/10/2023, 12:37

Expedida/certificada

24/10/2023, 17:34

Outras Decisões

24/10/2023, 17:34

Petição

17/08/2023, 11:52

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 17:23

Petição

12/05/2023, 11:22

Petição

10/05/2023, 10:40

Petição

29/03/2023, 09:58

Confirmada

12/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

02/03/2023, 18:05

Petição

06/02/2023, 16:57

Petição

06/02/2023, 16:54

Decurso de Prazo

15/12/2022, 01:50

Documento (Certidão)

07/12/2022, 14:14

Documento (Certidão)

04/12/2022, 19:04

Documento (Carta)

11/11/2022, 07:20

Petição

08/11/2022, 21:36

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 16:43

Expedida/Certificada

14/10/2022, 18:30

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2022, 18:26

Expedição de documento (Carta)

14/10/2022, 12:56

Petição

01/07/2022, 23:06

Confirmada

09/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

30/05/2022, 16:26

Recebimento

22/03/2022, 03:40

Remessa (outros motivos)

21/03/2022, 18:58

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 18:58

Remessa (outros motivos)

14/03/2022, 16:20

Recebimento

06/12/2021, 17:22

Recebimento

06/12/2021, 17:08

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 12:53

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 12:53

Recebimento

09/11/2021, 13:23

Recebimento

06/07/2021, 10:00

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2021, 10:00

Recebimento

22/04/2021, 17:38

Mudança de Classe Processual

22/04/2021, 17:37

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

20/11/2020, 08:12

Recebimento

20/10/2020, 15:55

Conclusão (para despacho)

09/10/2020, 14:34

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 15:03

Recebimento

24/09/2020, 17:04

Petição (Petição (outras))

21/09/2020, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2020, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2020, 12:12

Recebimento

13/04/2020, 12:12

Remessa (outros motivos)

17/03/2020, 15:00

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2020, 15:00

Recebimento

24/02/2020, 09:46

Recebimento

20/02/2020, 17:56

Conclusão (para despacho)

19/02/2020, 08:31

Petição (Petição (outras))

18/02/2020, 14:50

Documento (Outros documentos)

18/02/2020, 14:46

Protocolo de Petição

05/09/2019, 16:00

Recebimento

04/09/2019, 13:29

Recebimento

16/08/2019, 17:07

Petição (Petição (outras))

16/08/2019, 16:58

Recebimento

02/08/2019, 17:48

Recebimento

02/08/2019, 17:11

Recebimento

01/08/2019, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2019, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2019, 12:41

Recebimento

04/06/2019, 16:03

Mudança de Classe Processual

03/06/2019, 16:21

Remessa (em diligência)

01/06/2019, 13:49

Recebimento

30/05/2019, 17:18

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 16:38

Recebimento

19/03/2019, 13:35

Recebimento

18/03/2019, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2019, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2019, 14:58

Recebimento

11/03/2019, 14:57

Recebimento

27/02/2019, 17:58

Remessa (em grau de recurso)

20/04/2018, 14:27

Recebimento

20/04/2018, 13:17

Petição (Contra-razões)

07/03/2018, 12:22

Recebimento

06/03/2018, 15:38

Recebimento

06/03/2018, 15:00

Protocolo de Petição

02/03/2018, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2018, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2018, 19:24

Recebimento

07/02/2018, 19:19

Conclusão (para julgamento)

30/11/2017, 09:52

Recebimento

29/11/2017, 09:08

Conclusão (para despacho)

29/11/2017, 07:20

Petição (Petição (outras))

27/11/2017, 16:09

Recebimento

22/11/2017, 11:31

Recebimento

22/11/2017, 11:23

Protocolo de Petição

21/11/2017, 14:57

Recebimento

17/11/2017, 15:30

Recebimento

17/11/2017, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2017, 07:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2017, 17:27

Recebimento

08/11/2017, 16:53

Petição (Apelação)

08/11/2017, 16:52

Protocolo de Petição

30/10/2017, 09:43

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 11:35

Recebimento

27/10/2017, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2017, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2017, 14:55

Procedência

13/10/2017, 16:24

Conclusão (para julgamento)

25/07/2017, 14:47

Recebimento

25/07/2017, 14:45

Conclusão (para julgamento)

20/07/2017, 20:01

Conclusão (para despacho)

20/07/2017, 07:18

Petição (Replica)

19/07/2017, 11:20

Recebimento

12/05/2017, 11:00

Recebimento

12/05/2017, 10:56

Protocolo de Petição

11/05/2017, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2017, 07:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2017, 15:15

Recebimento

03/05/2017, 15:14

Petição (Contestação)

03/05/2017, 15:14

Recebimento

07/02/2017, 14:32

Recebimento

03/02/2017, 09:06

Protocolo de Petição

01/02/2017, 14:19

Recebimento

15/12/2016, 15:03

Remessa (outros motivos)

14/12/2016, 11:11

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

14/12/2016, 11:10

Recebimento

12/12/2016, 11:00

Remessa (em diligência)

09/12/2016, 11:19

Documento (Mandado)

01/12/2016, 13:04

Recebimento

22/11/2016, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2016, 07:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2016, 09:51

de Conciliação (designada; Juiz(a))

18/11/2016, 09:47

Recebimento

17/11/2016, 17:59

Remessa (em diligência)

20/10/2016, 16:32

Recebimento

19/10/2016, 17:17

Conclusão (para despacho)

18/10/2016, 07:01

Petição (Petição (outras))

17/10/2016, 15:03

Recebimento

17/10/2016, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2016, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2016, 17:16

Recebimento

12/09/2016, 17:06

Conclusão (para despacho)

12/09/2016, 07:02

Distribuição (sorteio)

05/08/2016, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

•11/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00