Execução de Título Extrajudicial 5000713-45.2025.8.21.0100 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000713-45.2025.8.21.0100 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000713-45.2025.8.21.0100/RS EXEQUENTE: LUCAS BAYER DE LIMA ADVOGADO(A): TAIRAN SCHUMACHER (OAB MT020120O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se, por Mandado, o executado, da penhora do (evento 57, DESPADEC1), bem como para informar o endereço atualizado, observado o telefone de contato em que promovida a citação (evento 26, MAND1). 2. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora de veículo do devedor indicado no (evento 65, OUT2), a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. Intime-se o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o executado, pessoalmente, da penhora e do valor da avaliação. Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

10/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000713-45.2025.8.21.0100/RS EXEQUENTE: LUCAS BAYER DE LIMA ADVOGADO(A): TAIRAN SCHUMACHER (OAB MT020120O) SENTENÇA Diante do adimplemento do débito, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, II, do CPC.

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Conclusão (para julgamento)

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