Execução de Título Extrajudicial 5000969-89.2024.8.21.0110 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000969-89.2024.8.21.0110 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 14:10

Petição

22/05/2026, 00:28

Petição

17/05/2026, 16:06

Publicação

05/05/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000969-89.2024.8.21.0110/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A): GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) ADVOGADO(A): GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) EXECUTADO: ORIDES TEZORI ADVOGADO(A): CANDIDO EMILIO CHAVES FALCAO (OAB RS124834) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE BARROS (OAB RS111666) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acerca do incidente de impenhorabilidade do veículo constrito, intimo as partes para dizerem, sem prejuízo do exame de questões preliminares eventualmente suscitadas, em 15 dias, de modo claro, sintético e objetivo, se desejam dilação probatória, devendo especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de desconsideração. No que tange à prova oral, salienta-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes trazer à solenidade suas testemunhas independentemente de intimação ou proceder conforme o § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo acima deverão as partes acostar rol de testemunhas, com nome e qualificação, para organização da pauta e cadastro no processo, bem assim, se for o caso, suas intimações, tudo de forma que seja viabilizado o correto cumprimento dos atos necessários à realização da solenidade, dado o acúmulo de serviço deste Juízo. Salienta-se, ainda, que as testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, consoante disposto no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil. O silêncio ou descumprimento do anteriormente disposto será interpretado como renúncia à produção de provas, inclusive daquelas já postuladas no transcorrer da ação, com julgamento do processo no estado em que se encontra, ou após colheita da prova requerida adequadamente em atenção ao presente comando judicial.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/05/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:14

Petição

06/04/2026, 17:42

Publicação

13/03/2026, 03:35

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000969-89.2024.8.21.0110/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A): GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) ADVOGADO(A): GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) EXECUTADO: ORIDES TEZORI ADVOGADO(A): CANDIDO EMILIO CHAVES FALCAO (OAB RS124834) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE BARROS (OAB RS111666) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimo a parte credora para que se pronuncie acerca do incidente de impenhorabilidade formulado no evento 90, PET1, em 15 dias.

12/03/2026, 00:00

Petição

11/03/2026, 19:05

Expedida/certificada

11/03/2026, 17:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000969-89.2024.8.21.0110/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A): GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) ADVOGADO(A): GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de prosseguimento, observe-se a diretriz padronizada abaixo, salvo no que toca à ordem de tentativa de bloqueio via Sisbajud, porque se trata de medida recentemente implementada. Ou seja, neste primeiro momento não cabe reiterar a tentativa de bloqueio via Sisbajud. No entanto, após a suspensão de ano e meio prevista abaixo, caberá ser novamente levada a efeito. As execuções judiciais têm se avolumado num contexto geral em nosso Estado. Sua tramitação judicial peculiar, voltada à busca de bens dos executados, implica reiterados peticionamentos dos credores, com solicitações para múltiplas espécies de pesquisas com esse fito, tornando o curso processual atravancado e oneroso. Num cenário no qual a máquina judiciária carece de servidores e se vê com volume invencível de processos, salta aos olhos que, para garantir prestação jurisdicional minimamente eficiente, é preciso adotar fluxo processual capaz de elidir essa conjuntura colorida por inúmeros e reiterados peticionamentos, seguidos de suas inevitáveis conclusões para despachos e eventuais recursos. Aliás, não apenas para o Poder Judiciário esse contexto compromete o bom desenvolvimento dos serviços, mas, certamente, para o credor também implica custosa atuação no orbe judicial. Assim, dúvida não há de que diretrizes para o desenvolvimento processual devem ser traçadas de modo a evitar tal conjuntura que, ao cabo, somente se presta a gerar prejuízo ao jurisdicionado. E esse encaminhamento deve servir, naturalmente, ao interesse do credor, porque, enfim, o processo se presta justamente para a satisfação da dívida. É preciso, pois, tornar escorreito, claro, objetivo, célere e eficiente seu caminhar, sob pena de inviabilizar a máquina judiciária. Diante desse cenário, adota-se procedimento padrão no seio das execuções extrajudiciais, a seguir delineado, com cumprimento imediato ora determinado no seio do presente feito. A ideia, em apertada síntese, é levar a efeito, de plano, todas as pesquisas relevantes para desvelamento de bens ao alcance do juízo e, caso infrutíferas, reiterá-las depois de dezoito meses. Permanecendo a situação de ausência de bens, encaminha-se o feito ao arquivo. No curso dos dezoito meses de suspensão ou após o arquivamento havido quando do insucesso da segunda pesquisa, somente será admitida providência judicial diante de indicação concreta de bem penhorável pelo credor. Assim, o Poder Judiciário concretiza, modo pleno, todas as buscas de bens ao seu alcance, passando a recair sobre o credor, caso infrutíferas, a tarefa de indicar específico bem para o prosseguimento. Desse modo, justificativa não mais existe para os sucessivos e constantes peticionamentos por pesquisas de bens, muitos deles levados a efeito para mero impulso processual que, de fato, somente serve ao corroimento da qualidade da prestação jurisdicional. Assim, determino a realização de pesquisas patrimoniais e financeiras em nome do(s) executado(s), do seguinte modo: 1) Proceda-se tentativa de penhora on-line de ativos financeiros – por meio eletrônico (sistema SISBAJUD) –, em nome da parte executada, com a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo período de trinta dias. Assim, determino: a) Encontrados valores ínfimos nas contas dos executados, opere-se imediato desbloqueio; b) Frutífera a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; b.1) Caso a parte executada apresente impugnação à penhora, intime-se o credor para que se manifeste em 10 (dez) dias, retornando conclusos em seguida; b.2) Caso os executados não se manifestem, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Neste caso, proceda-se transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, pela via eletrônica (art. 854, §5º, CPC); b.2.1) Não havendo pendência de embargos ou impugnação, expeça-se alvará em favor do credor para satisfação da dívida; b.2.2) Havendo pendência de embargos ou impugnação, aguarde-se o julgamento definitivo. 2) A unidade para pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD (dos últimos 3 exercícios), CNIB e SNIPER. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. 2.1) Se, na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá a parte exequente apresentar certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.2) Se, na consulta realizada, não for constatada a existência de restrições, deverá a parte exequente apresentar certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2.3) Caso as pesquisas resultem na identificação de bens imóveis em nome do(s) executado(s), deverá a parte exequente, se houver interesse na constrição, apresentar matrícula atualizada do(s) referido(s) imóvel(is), expedida em até 30 (trinta) dias, requerendo expressamente a penhora. 3) Desde já, caso requerida pelo credor, resta deferida a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, por meio do Sistema Serasajud, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/15, responsabilizando-se o credor a promover a baixa do registro. 4) Concluídas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias para indicar eventual bem que pretenda ver constrito, assim como, se for caso, para aportar cálculo atualizado do débito. No caso de veículos e imóveis, deverá observar as determinações acima consignadas. 5) Não indicado bem para constrição pela parte exequente, suspenda-se o feito pelo lapso de dezoito meses, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Advirto o credor de que somente será impulsionado, neste interregno, se sobrevier indicação específica e concreta de bem a ser constrito. 6) Decorrido o prazo de suspensão, as pesquisas ora determinadas deverão ser integralmente reiteradas de ofício. Dos resultados, intime-se o credor na forma do disposto no item 4 acima. Persistindo a frustração das diligências, arquivem-se os autos com base no §4º do referido artigo, podendo ser desarquivados somente mediante indicação de concreto bem penhorável. Intimem-se.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000969-89.2024.8.21.0110/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A): GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) ADVOGADO(A): GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) EXECUTADO: ORIDES TEZORI ADVOGADO(A): CANDIDO EMILIO CHAVES FALCAO (OAB RS124834) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE BARROS (OAB RS111666) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Rechaço a alegação de intempestividade da manifestação do executado, visto que trata-se a impenhorabilidade matéria de ordem pública, não ocorre sua preclusão, podendo o executado alegá-la, mesmo após o prazo de 5 dias conferido pelo artigo 854 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO. CUMPRE ESCLARECER QUE O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 854, §3º E 5º, DO CPC, DIZ RESPEITO AO PRAZO PARA A PARTE EXECUTADA IMPUGNAR O BLOQUEIO, SOB PENA DE SUA CONVERSÃO EM PENHORA, NÃO HAVENDO ÓBICE AO DEVEDOR ARGUIR A TESE DE IMPENHORABILIDADE APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO. ASSIM, MERECE SER PROVIDO O RECURSO, PARA AFASTAR A PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM, CABENDO AO JUÍZO A QUO A APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO DO EVENTO 154, NA QUAL ALEGA O EXECUTADO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS (EVENTO 137). POR FIM, RESSALTO QUE, QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES, INCABÍVEL A ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, JÁ QUE A QUESTÃO AINDA NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM. À UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51504228620238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-08-2023) 2) Tendo em conta a interpretação extensiva dada pelo STJ ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil - na qual a impenhorabilidade de 40 salários mínimos alcança também valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, ou até mesmo guardados em papel-moeda -, entendo viável o acolhimento do pedido formulado pelo executado, uma vez que o numerário bloqueado via sistema SisbaJud é inferior ao patamar mencionado, salientando que a ordem de bloqueio foi executada em todas as contas existentes em nome da parte executada e não englobou a totalidade do débito, denotando que as quantias apanhadas correspondem à integralidade do havido pelos respectivos titulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. É IMPENHORÁVEL A QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, A TEOR DO ART. 833, INC. X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES. RECURSO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, N.º 51412947620228217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JULGADO EM: 27-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. DISPÕE O ART. 833, X, DO CPC/2016, QUE É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO ESTENDE-SE AOS CASOS EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ACUMULADOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU ATÉ MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. NO CASO, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AGRAVANTE, POSTO QUE BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESIMPORTANDO AFERIR SE CORRESPONDE A CONTA POUPANÇA OU NÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, N.º 70085564623, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, JULGADO EM: 31-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O INCISO X DO ART. 833 DO CPC/2015 ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AINDA QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO SEJA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA, NÃO HÁ ÓBICE QUANTO A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POIS A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO SE ESTENDE, INCLUSIVE, PARA CASOS EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ACUMULADOS EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70084854694, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FRANCISCO JOSÉ MOESCH, JULGADO EM: 22-04-2021) Desta forma, considerando que a quantia constrita está longe de alcançar a monta de 40 salários-mínimos nacionais e que representa a totalidade havida pelo titular nas contas bancárias, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado, determinando que, após a preclusão desta decisão, seja expedido alvará eletrônico em favor do executado titular dos valores para levantamento da totalidade do numerário bloqueado. Sem custas por se tratar de mero incidente processual. 3) Intimo a parte credora para que promova o andamento da execução, acostando memória atualizada do débito e requerendo o que entender de direito em 10 dias, pena de arquivamento administrativo pelo lapso prescricional, medida desde já determinada em caso de inércia, independentemente de nova intimação, facultada reativação motivada.

15/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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