Execução Fiscal 5000105-74.2007.8.21.0101 - TJRS

Execução Fiscal 5000105-74.2007.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000105-74.2007.8.21.0101/RS EXECUTADO: ENAIDE ZIMMER ADVOGADO(A): GABRIEL CAUDURO STEINSTRASSER (OAB RS123582) DESPACHO/DECISÃO Recebo a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada Enaide Zimmer no evento 78, EXCPRÉEX1. Quanto ao pedido de impenhorabilidade de valores, acolho o pedido da executada. Lançada a ordem de indisponibilidade por meio do sistema SisbaJud, a executada Enaide alegou os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratar de quantia de até 40 salários mínimos. Nesse sentido, seguindo a orientação pacífica do STJ e do TJ/RS, entendem estes pela impenhorabilidade dos valores existentes em contas bancárias, seja de que natureza for, até o limite de 40 salários-mínimos, dando interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC, que refere apenas a quantia depositada em conta-poupança. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE E EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO NA CONTA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DIREITO AO DESBLOQUEIO DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085630077, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 11-08-2022). Portanto, impõe-se a liberação do valor bloqueado, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Efetuei o desbloqueio de R$427,67, que constava em bloqueio no presente processo, conforme segue: Vista ao exequente da exceção de pré-executividade de evento 78, EXCPRÉEX1. Intimações agendadas.

21/05/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Comunicação eletrônica

Expedida/Certificada

Petição

Publicação

Todas as movimentações(239)