Execução de Título Extrajudicial 5027117-44.2023.8.21.0023 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5027117-44.2023.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 22:16

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

24/02/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 15:10

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:25

Publicação

22/01/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027117-44.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE: VERDESAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO(A): ELTON VOLTOLINI (OAB SC021747) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir. Prazo: 05 dias.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 13:11

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Publicação

24/11/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027117-44.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE: VERDESAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO(A): ELTON VOLTOLINI (OAB SC021747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro requerimento de inclusão da executada no SERASAJUD, pois a parte exequente poderá expedir a certidão do artigo 828 do CPC, por meio do botão correspondente no painel "Ações" no sistema eproc, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte exequente promova a inclusão da parte devedora em cadastros restritivos de crédito, fica ciente de que deverá de pronto promover a exclusão, caso sobrevenham as hipóteses do §4º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Descabe onerar o Cartório Judicial com tal diligência, via sistema SERASAJUD. 2. Indefiro o pedido para utilização do sistema CRC-JUD porque cabe ao exequente diligenciar a busca da certidão de casamento da parte executada, o que pode ser feito em qualquer cartório de Registro Civil. Ainda, quanto à existência de registro de casamento do executado, pontua-se, desde já, que considerando que eventual companheiro da parte devedora não é parte no processo, deverá ser comprovado que o valor executado tenha revertido em proveito do casal para ser autorizada a penhora do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. Ainda que se cogite da possibilidade de o devedor ser casado sob o regime da comunhão parcial de bens, diante do fato de que seu cônjuge não é parte na execução e ausente prova de que o valor executado tenha revertido em proveito do casal, não há falar em penhora. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070315361, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/10/2016). 3. Indefiro a utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), tendo em vista que a utilização de sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como indisponibilidade de bens, como a CNIB, é incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível, conforme Propostas de Enunciados aprovados nos Juizados Especiais Cíveis - da II Semana Nacional dos Juizados Especiais do TJRS. 4. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cálculo pormenorizado atualizado do débito, sob pena de baixa. Juntado o cálculo, voltem conclusos.

Expedida/certificada

19/11/2025, 12:51

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:15

Publicação

21/10/2025, 03:32

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027117-44.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE: VERDESAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO(A): ELTON VOLTOLINI (OAB SC021747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro requerimento de inclusão da executada no SERASAJUD, pois a parte exequente poderá expedir a certidão do artigo 828 do CPC, por meio do botão correspondente no painel "Ações" no sistema eproc, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte exequente promova a inclusão da parte devedora em cadastros restritivos de crédito, fica ciente de que deverá de pronto promover a exclusão, caso sobrevenham as hipóteses do §4º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Descabe onerar o Cartório Judicial com tal diligência, via sistema SERASAJUD. 2. Indefiro o pedido para utilização do sistema CRC-JUD porque cabe ao exequente diligenciar a busca da certidão de casamento da parte executada, o que pode ser feito em qualquer cartório de Registro Civil. Ainda, quanto à existência de registro de casamento do executado, pontua-se, desde já, que considerando que eventual companheiro da parte devedora não é parte no processo, deverá ser comprovado que o valor executado tenha revertido em proveito do casal para ser autorizada a penhora do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. Ainda que se cogite da possibilidade de o devedor ser casado sob o regime da comunhão parcial de bens, diante do fato de que seu cônjuge não é parte na execução e ausente prova de que o valor executado tenha revertido em proveito do casal, não há falar em penhora. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070315361, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/10/2016). 3. Indefiro a utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), tendo em vista que a utilização de sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como indisponibilidade de bens, como a CNIB, é incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível, conforme Propostas de Enunciados aprovados nos Juizados Especiais Cíveis - da II Semana Nacional dos Juizados Especiais do TJRS. 4. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cálculo pormenorizado atualizado do débito, sob pena de baixa. Juntado o cálculo, voltem conclusos.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027117-44.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE: VERDESAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO(A): ELTON VOLTOLINI (OAB SC021747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro requerimento de inclusão da executada no SERASAJUD, pois a parte exequente poderá expedir a certidão do artigo 828 do CPC, por meio do botão correspondente no painel "Ações" no sistema eproc, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte exequente promova a inclusão da parte devedora em cadastros restritivos de crédito, fica ciente de que deverá de pronto promover a exclusão, caso sobrevenham as hipóteses do §4º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Descabe onerar o Cartório Judicial com tal diligência, via sistema SERASAJUD. 2. Indefiro o pedido para utilização do sistema CRC-JUD porque cabe ao exequente diligenciar a busca da certidão de casamento da parte executada, o que pode ser feito em qualquer cartório de Registro Civil. Ainda, quanto à existência de registro de casamento do executado, pontua-se, desde já, que considerando que eventual companheiro da parte devedora não é parte no processo, deverá ser comprovado que o valor executado tenha revertido em proveito do casal para ser autorizada a penhora do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. Ainda que se cogite da possibilidade de o devedor ser casado sob o regime da comunhão parcial de bens, diante do fato de que seu cônjuge não é parte na execução e ausente prova de que o valor executado tenha revertido em proveito do casal, não há falar em penhora. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070315361, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/10/2016). 3. Indefiro a utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), tendo em vista que a utilização de sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como indisponibilidade de bens, como a CNIB, é incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível, conforme Propostas de Enunciados aprovados nos Juizados Especiais Cíveis - da II Semana Nacional dos Juizados Especiais do TJRS. 4. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cálculo pormenorizado atualizado do débito, sob pena de baixa. Juntado o cálculo, voltem conclusos.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027117-44.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE: VERDESAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO(A): ELTON VOLTOLINI (OAB SC021747) EXECUTADO: ANGELITA PATRICIA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA PERES DE QUADROS (OAB RS138261) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Verdesan Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Ltda. em desfavor de Angelita Patrícia da Silva, pessoa física e, inicialmente, também pessoa jurídica, tendo por escopo a satisfação de crédito oriundo de duplicata. O regular trâmite processual revela um histórico de diligências empreendidas pelo Exequente na tentativa de localizar bens passíveis de constrição, bem como de manifestações da Executada, culminando nos expedientes que ora se submetem à análise deste Juízo. A executada, representada por sua defensora dativa nomeada, Dra. Ana Paula Peres de Quadros apresentou Impugnação à Penhora no Rosto dos Autos no Evento 102, suscitando dois pontos principais: a) o afastamento dos efeitos da revelia em razão de suposta ausência justificada à audiência de conciliação e b) a impossibilidade da penhora no rosto dos autos pela natureza do crédito. Inicialmente, quanto ao pleito de afastamento da revelia, a Executada argumenta que sua ausência à audiência de conciliação, ocorrida em 1º de abril de 2024, deu-se por motivo de força maior, em virtude de tratamento psiquiátrico que vinha recebendo desde março do mesmo ano, conforme atestado médico acostado (Evento 46). Contudo, cumpre ressaltar que a regra da revelia no rito dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecida no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, é clara e categórica: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos". A Lei n.º 9.099/95 preconiza os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que implica que a ausência injustificada da parte ré em audiência possui consequências processuais bem definidas. A justificativa apresentada pela Executada, embora amparada em atestado médico que atesta tratamento psiquiátrico, não é hábil a afastar a revelia que já se operou validamente no processo. O atestado médico do Evento 102 é datado de abril de 2024, ou seja, foi emitido no mesmo mês da audiência, mas não comprova que a Executada estivesse incapacitada ou impedida de comparecer à audiência de conciliação no dia e horário específicos (01/04/2024, às 19h40min) ou que não pudesse ter comunicado previamente a impossibilidade de comparecimento. A mera existência de tratamento médico, sem a demonstração de um impedimento absoluto e inescusável ao comparecimento naquele momento preciso, não se configura como justa causa suficiente para elidir os efeitos da revelia. A ausência de uma justificativa tempestiva e convincente na ocasião própria, bem como a natureza genérica da alegação de "motivo de força maior", não se coadunam com a excepcionalidade exigida para o afastamento dos efeitos da revelia, que pressupõe uma impossibilidade real e comprovada de exercer o direito de defesa em momento oportuno. O processo do Juizado Especial Cível exige que as partes atuem com diligência e, ao serem devidamente intimadas, apresentem suas justificativas de forma transparente e comprovada. Ademais, no tocante à impugnação da penhora no rosto dos autos, a Executada alega que o crédito objeto da constrição é "controverso e não disponível", por estar ainda em fase de conhecimento no processo n.º 5000146-03.2015.8.21.0023. No entanto, a penhora no rosto dos autos, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, tem por finalidade justamente resguardar a expectativa de um crédito futuro do devedor em outro processo, ainda que este crédito não seja líquido, certo ou exigível no momento da penhora. A natureza da penhora no rosto dos autos é precatória, destinando-se a assegurar a preferência do exequente sobre o eventual crédito que o executado venha a auferir na demanda onde a penhora foi averbada. A circunstância de o processo referenciado estar em fase de conhecimento e o crédito ainda não ter sido definitivamente apurado ou declarado não constitui óbice à sua constrição por esta modalidade. Pelo contrário, a medida visa justamente proteger o direito do credor sobre um bem futuro, evitando a dissipação de valores que poderiam vir a satisfazer a dívida. A decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande (Evento 65, referente ao Processo n.º 5000146-03.2015.8.21.0023) ao lavrar o termo de penhora já havia expressamente ressalvado que "a constrição está sendo efetivada em processo que está na fase de conhecimento". Isso demonstra que a natureza do crédito como ainda não líquido já era de conhecimento e foi considerada no deferimento da penhora no rosto dos autos, não constituindo um fundamento novo ou impeditivo para a validade da constrição. A Executada não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade absoluta dos valores ou a ilegalidade da medida, limitando-se a reiterar a suposta iliquidez do crédito, o que, como exposto, não desvirtua a penhora no rosto dos autos como instrumento de garantia. Diante da ausência de justificativa hábil para afastar a revelia e da improcedência das alegações quanto à impossibilidade da penhora no rosto dos autos, a impugnação apresentada no Evento 102 deve ser integralmente rejeitada, mantendo-se incólumes os atos processuais praticados e seus respectivos efeitos. Ainda, verifico que a petição protocolada no Evento 103, intitulada "EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GUARAMIRIM-SC", é manifestamente estranha aos presentes autos. A referida petição faz menção a um processo de número diverso (0301013-78.2016.8.24.0026/SC), a partes distintas (IRMÃOS AGUIAR INDUSTRIA TEXTIL LTDA, JOSIANE NONES e DÉCIO NONES), e a um tipo de ação completamente alheio a esta execução (incidente de liquidação de sentença por arbitramento). Tal expediente configura um equívoco no endereçamento da petição, tratando-se de um ato processual que não guarda qualquer relação com a demanda em curso. A manutenção de documentos estranhos aos autos não apenas gera tumulto processual e dificulta a correta compreensão da marcha processual, mas também compromete a organização e a celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis. Desse modo, para a devida regularidade e clareza dos autos, torna-se imperiosa a exclusão ou desconsideração desse documento. Face ao exposto, indefiro a impugnação apresentada pela Executada no Evento 102, por não vislumbrar justa causa para o afastamento dos efeitos da revelia e por considerar válida a penhora no rosto dos autos, mesmo em se tratando de crédito em fase de conhecimento em outro processo. Cancele-se a petição protocolada no Evento 103, haja vista sua manifesta estranheza aos presentes autos, não se referindo à matéria ou às partes desta execução. Após a exclusão do documento supramencionado, intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, no prazo legal. Diligências legais.

22/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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