Execução de Título Extrajudicial 5002870-89.2020.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002870-89.2020.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 12:15

Publicação

19/06/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002870-89.2020.8.21.0027/RS RELATOR: TRAUDELI IUNG EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 292 - 17/06/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 16:22

Expedida/certificada

17/06/2026, 16:04

Documento (Mandado)

17/06/2026, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 16:22

Petição

31/03/2026, 14:33

Publicação

04/02/2026, 03:22

Petição

03/02/2026, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002870-89.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Santa Maria. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 08:06

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002870-89.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) EXECUTADO: JULIA CAROLINE PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MARTELLI DA SILVA (OAB RS053732) EXECUTADO: JULIA CAROLINE PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MARTELLI DA SILVA (OAB RS053732) DESPACHO/DECISÃO Indefiro os pedidos formulados pela parte exequente por meio da petição do evento 268, DOC1, referente a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública da executada, visto que tais medidas não se mostram úteis ao resultado do presente processo. Ademais, trata-se de pedido que atinge direito pessoal da parte devedora, e não seu patrimônio, não havendo indícios, conforme referido, de que o deferimento da medida possa contribuir para a satisfação da dívida em questão, de natureza cível, o que vai de encontro ao princípio da efetividade e da responsabilidade patrimonial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. TEMA 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente da decisão que, na origem, indeferiu o pedido para suspender a CNH da parte executada, como medida atípica para adimplemento do débito executado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adoção de tal medida (suspensão da CNH) como forma de impelir o executado ao pagamento do débito perseguido pelo exequente. III. Razões de decidir. A suspensão da CNH é medida que acaba por atingir direitos pessoais da parte executada, sem evidência de que seja proporcional ou mesmo útil à execução cível, inclusive porque sequer há indícios de que possa conduzir ao adimplemento do débito. Precedentes do STJ e desta Câmara. Em que pese a questão esteja afetada à Corte Superior, a suspensão do recurso, na forma do Tema 1.137 do STJ, justifica-se apenas nos casos em que há deferimento do pedido de medida executiva atípica; sendo, pois, descabida no caso em concreto. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 50187629520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 09-04-2025) (grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. As razões do recurso, que não atacam os fundamentos da decisão recorrida em relação à parte que não conheceu do agravo de instrumento, consistem em ofensa ao princípio da dialeticidade. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO, NO CASO. Incumbe ao magistrado se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 139, IV, do CPC. Todavia, a medida de bloqueio de cartão de crédito, no caso dos autos, ultrapassa a esfera da proporcionalidade e da razoabilidade, pois é inapta a corroborar o adimplemento, diante da inexistência de patrimônio expropriável. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51555796920258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 31-07-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA EMANUEL. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. A SATISFAÇÃO DO DÉBITO DEVE OCORRER POR MEIO DE MEDIDAS CONTRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO OS DIREITOS DA SUA PESSOA. A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DOS PASSAPORTES E/OU BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO TRATAM-SE DE MEDIDAS ATÍPICAS RESERVADAS AOS CASOS EM QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA DESVIRTUANDO OU ESCONDENDO SEU PATRIMÔNIO PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DE MODO GERAL NÃO CABE ATINGIR AS GARANTIAS INDIVIDUAIS E OS DIREITOS CIVIS AMPARADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, EM QUE PESE AS MEDIDAS JÁ ADOTADAS, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO CAPAZ DE SOLVER A DÍVIDA MAS SEM PROVA DA MALVERSAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, DESCABENDO MEDIDAS QUE TOLHEM DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53106786620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-03-2025) (grifei) Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em até quinze dias. Permanecendo silente, SUSPENDO a execução e a prescrição pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, III, do CPC, combinado com o §1º do mesmo dispositivo, ficando facultada a reativação a qualquer momento, se houver interesse. Decorrido o prazo sem manifestação, porém, será retomado curso da prescrição, caso em que a execução deve ser diretamente arquivada, independentemente de nova intimação da parte credora. Quando do arquivamento, deverá ser dado baixa incontinenti em eventual restrição CNIB existente nos autos.

01/10/2025, 00:00

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