Execução de Título Extrajudicial 5013148-38.2017.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013148-38.2017.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013148-38.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Defiro a citação por meio eletrônico, conforme o pedido do evento 97, diante do disposto no artigo 246 do CPC, assim como na Resolução n.º 354 do CNJ e no Ato n.º 075/2021 da CGJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. CERTIDÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA ATESTANDO O RECEBIMENTO DAS MENSAGENS PELA AGRAVANTE. VALIDADE. ARTIGO 11, ATO Nº 30/2020-CGJ. CONSTATANDO-SE QUE AS CERTIDÕES LAVRADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA, OS QUAIS SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, ATESTAM O RECEBIMENTO DAS MENSAGENS NO TELEFONE DA AGRAVANTE, CUJO NÚMERO FOI CONFIRMADO PELA MÃE DESTA, NÃO HÁ COGITAR DE ALGUMA NULIDADE NA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADAS POR WHATSAPP, ENCONTRANDO A PRÁTICA DE TAIS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO PREVISÃO NO ARTIGO 11, ATO Nº 30/2020-CGJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52467132220218217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 06-04-2022). Dito isso, nos termos do julgamento do Habeas Corpus 641877/DF, julgado em 09/03/2021 pela Quinta Turma do STJ, para que seja possível a verificação da validade do ato, necessário que haja elementos que possibilitem a identificação do destinatário da citação. Assim, não havendo foto do destinatário no aplicativo, necessário solicitação de remessa de foto de documento de identificação e termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho. Havendo foto individualizada do destinatário, necessária somente a confirmação da identidade através de confirmação de seus dados e confirmação escrita de recebimento do ato citatório. Tal comprovação deverá ser certificada, decorrendo a partir da juntada de tal certidão o prazo para defesa.

08/08/2025, 00:00

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