Execução de Título Extrajudicial 5000384-19.2012.8.21.0058 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000384-19.2012.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000384-19.2012.8.21.0058/RS EXEQUENTE: SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIOLA PRESOTTO MERG (OAB RS077477) ADVOGADO(A): GIORGIA MOLL (OAB RS045292) ADVOGADO(A): ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB RS022735) EXECUTADO: PAULO SERGIO SASSO ADVOGADO(A): LETICIA SASSO (OAB RS130738) ADVOGADO(A): Roberto Machado Salaberry (OAB RS061736) EXECUTADO: JOLVANI BETINARDI ADVOGADO(A): LETICIA SASSO (OAB RS130738) ADVOGADO(A): Roberto Machado Salaberry (OAB RS061736) EXECUTADO: CHAPEACAO E PINTURA SASSO LTDA ADVOGADO(A): LETICIA SASSO (OAB RS130738) ADVOGADO(A): Roberto Machado Salaberry (OAB RS061736) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Exceção de Pré-Executividade (evento 327, EXCPRÉEX1) Os executados apresentaram exceção de pré-executividade na qual argumentam a ocorrência de excesso de execução. Sustentam que o cálculo da exequente aplicou o índice IGPM de forma indevida, promoveu dupla atualização de valores, incidiu juros sobre montante já corrigido e ampliou a base de cálculo dos honorários, em desacordo com o título executivo e a sentença proferida nos embargos à execução. A exequente, em resposta, defendeu a inadequação da via eleita, argumentando que as matérias suscitadas demandam dilação probatória e, principalmente, que se trata de rediscussão de questões já decididas e preclusas no processo de embargos à execução nº 5001976-20.2020.8.21.0058. Assiste razão à exequente. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de cabimento restrito, admitido pela doutrina e jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que demonstradas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No caso, os próprios executados admitem a complexidade da matéria ao requererem, subsidiariamente, a realização de perícia contábil para apurar o alegado excesso. A necessidade de prova técnica é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que não comporta a análise aprofundada de metodologias de cálculo. Além disso, e mais importante, as questões relativas aos critérios de atualização do débito, encargos moratórios e metodologia de cálculo foram objeto de ampla discussão nos embargos à execução nº 5001976-20.2020.8.21.0058. Naquele processo, foi proferida sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos dos embargantes, reconhecendo a regularidade da cobrança. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não conheceu do apelo no que tange às alegações de duplicidade de correção, uso do IGP-M e base de cálculo da multa, por entender que se tratava de inovação recursal. Portanto, a matéria encontra-se preclusa. A presente exceção de pré-executividade busca, por via transversa, rediscutir o mérito de questões já decididas e acobertadas pela eficácia preclusiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A utilização deste instrumento como sucedâneo de embargos ou de recurso é inadmissível. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 327, EXCPRÉEX1. 2. Da Liberação da Anotação na Matrícula nº 2.507 A parte executada requereu o levantamento da restrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 2.507 do Registro de Imóveis de Nova Bassano/RS, cuja impenhorabilidade foi reconhecida nos embargos de terceiro nº 5002788-86.2025.8.21.0058 (evento 27, SENT1). A exequente e o Ofício de Registro de Imóveis informaram que a constrição registrada não era uma penhora, mas sim uma averbação premonitória (Av.8/2507), o que impediu o cumprimento da ordem de levantamento de penhora anteriormente expedida. Diante disso, e para adequar a ordem judicial à situação registral, defiro o pedido para determinar o cancelamento da averbação premonitória (Av.8) lançada sobre o imóvel de matrícula nº 2.507 do Registro de Imóveis de Nova Bassano/RS. Esclareço que a ordem de cancelamento se refere exclusivamente à anotação sobre a referida matrícula, permanecendo hígidas as restrições sobre os demais imóveis mencionados na Av.8/2507. As custas do ato de cancelamento são de responsabilidade dos executados, em atenção ao princípio da causalidade, visto que a averbação somente ocorreu pela ausência de registro da transferência do bem a terceiro. Expeça-se mandado retificado ao Registro de Imóveis de Nova Bassano/RS. Cumpra-se. 3. Do prosseguimento Intimo a parte autora para dizer sobre o prosseguimento no prazo de 15 dias.

27/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 22:15

Documento (Certidão)

26/06/2026, 18:21

Publicação

25/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000384-19.2012.8.21.0058/RS EXEQUENTE: SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIOLA PRESOTTO MERG (OAB RS077477) ADVOGADO(A): GIORGIA MOLL (OAB RS045292) ADVOGADO(A): ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB RS022735) DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte autora acerca da exceção de pré executividade apresentada no evento 327, EXCPRÉEX1, no prazo de 15 dias. Com a manifestação, retornem para deliberação.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:50

Petição

22/06/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 14:01

Comunicação eletrônica

29/05/2026, 17:48

Petição

28/05/2026, 14:49

Petição

25/05/2026, 17:27

Expedida/Certificada

21/05/2026, 14:54

Petição

21/05/2026, 10:56

Publicação

04/05/2026, 03:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000384-19.2012.8.21.0058/RS EXEQUENTE: SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIOLA PRESOTTO MERG (OAB RS077477) ADVOGADO(A): GIORGIA MOLL (OAB RS045292) ADVOGADO(A): ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB RS022735) EXECUTADO: JOLVANI BETINARDI ADVOGADO(A): LETICIA SASSO (OAB RS130738) ADVOGADO(A): Roberto Machado Salaberry (OAB RS061736) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de impenhorabilidade apresentado por Jolvani Betinardi na ação de execução promovida pela Sponchiado Administradora de Consórcios Ltda. Em síntese, alegou que os valores tornados indisponíveis através do sistema SISBAJUD são impenhoráveis, requerendo a sua liberação. Intimado, o executado juntou extratos bancários de sua conta. A exequente se insurgiu às alegações. É o relatório. Decido. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados por constrição judicial, pois gravados com cláusula de impenhorabilidade pelo legislador: Reproduzo o dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso, mesmo intimado para tanto, o executado juntou apenas prints de extratos bancários, os quais são insuficientes para comprovar a origem dos valores bloqueados. Sem extratos completos e detalhados da conta onde ocorreu a constrição, não é possível verificar a natureza das verbas e, consequentemente, avaliar se são impenhoráveis. Em outras palavras, na ausência de provas robustas de que o bloqueio afetou verbas reconhecidamente impenhoráveis, presume-se que são passíveis de penhora. Consoante o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, era ônus do executado demonstrar que os valores declarados indisponíveis são protegidos pela impenhorabilidade, o que não foi feito de maneira satisfatória. Embora a legislação processual civil traga regras quanto à impenhorabilidade e a execução deva ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, o Código de Processo Civil também cuida de proteger a dignidade da pessoa do credor e a efetividade da justiça. Assim, se por um lado o legislador buscou prestigiar a impenhorabilidade de determinados valores como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, por outro, pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais, para tornar efetivo o direito do credor. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito o incidente de impenhorabilidade. Intimem-se. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora. 2. Ainda, intimo a exequente para juntar ao processo as matrículas atualizadas dos imóveis de nº 8062, 1613, 1645 e 1260. Com a juntada, volte concluso para prosseguimento.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000384-19.2012.8.21.0058/RS EXEQUENTE: SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A): ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB RS022735) ADVOGADO(A): GIORGIA MOLL (OAB RS045292) ADVOGADO(A): FABÍOLA PRESOTTO (OAB RS077477) EXECUTADO: PAULO SERGIO SASSO ADVOGADO(A): LETICIA SASSO (OAB RS130738) ADVOGADO(A): Roberto Machado Salaberry (OAB RS061736) EXECUTADO: JOLVANI BETINARDI ADVOGADO(A): LETICIA SASSO (OAB RS130738) ADVOGADO(A): Roberto Machado Salaberry (OAB RS061736) EXECUTADO: CHAPEACAO E PINTURA SASSO LTDA ADVOGADO(A): LETICIA SASSO (OAB RS130738) ADVOGADO(A): Roberto Machado Salaberry (OAB RS061736) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, ressalto que a alegação de que o imóvel de matrícula nº 2507 do Registro de Imóveis de Nova Bassano/RS foi vendido a terceiro, em data anterior ao ajuizamento da presente execução, não pode ser analisada diretamente nestes autos. Trata-se de matéria que deve ser discutida por meio da via processual adequada — no caso, a ação de embargos de terceiro, a ser proposta pelo suposto adquirente prejudicado, sobretudo porque não há espaço para dilação probatória na presente ação executiva. 2. Quanto ao valor atribuído ao imóvel, a parte exequente solicita que seja utilizada a avaliação realizado no evento 77, ANEXO2. Não há óbice na utilização da referida avaliação, uma vez que a parte executada também impugnou a avaliação feita pelo Oficial de Justiça. Ademais, a avaliação do evento 77 já havia sido homologada no evento 100, DESPADEC1. 3. Para venda do bem, nomeio o LEILOEIRO Alexandre Rech para o trabalho de alienação do bem de matrícula n° 3.042, devendo ser cadastrado junto ao processo e intimado para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo. Aceitando o encargo, deverá promover os atos de alienação do (s) bem (s) penhorados, devendo sugerir datas para os leilões que ocorrerão de acordo com as disposições do CPC, observando-se também o seguinte: - A alienação ocorrerá, a critério do Leiloeiro nomeado, por LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO OU PRESENCIAL, ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se para tanto da rede mundial de computadores (internet), devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar a ampla segurança e publicidade da venda judicial; - A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do Leiloeiro, o qual fica, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e de outros documentos na internet, em página especificamente mantida com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja informações do processo judicial e remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para consulta e exame; - Devem ser cientificadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em relação à primeira data do leilão, as pessoas descritas no artigo 889, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); - A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em XXXX, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação); - É admitida a arrematação dos bens penhorados com pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil; - Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; - Para o caso de suspensão do leilão/praça, por pagamento ou acordo, bem como no caso de adjudicação, considerando o entendimento consolidado no E. TJ/RS eSTJ, não serão devidos honorários ao Leiloeiro, mas tão somente o reembolso das despesas suportadas por ele, devidamente comprovadas. O pedido de suspensão do leilão/praça ou remição da execução deverá ser instruído com o prévio depósito das custas e despesas processuais a serem pagos pela parte executada, por conta a ser lançada pela contadoria. Para o caso de remição da execução, a verba honorária do leiloeiro será adimplida por quem requereu a remição, e não pelo arrematante. Cumpre ressaltar que em casos como tal, tendo o leiloeiro cumprido o seu trabalho, não pode ver prejudicada a respectiva remuneração. Frustrado o leilão, deverá o leiloeiro informar a este juízo, com a maior brevidade possível e de forma inequívoca, se os bens são ou não suscetíveis de apreciação mercadológica; - Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens nos leilões designados, fica desde logo autorizado o Leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do Código de Processo Civil, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; - As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação às determinações exaradas se não houver impugnação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, ou interposição do competente recurso, no prazo legal. - Se o leiloeiro preferir e se os bens naturalmente admitirem a possibilidade, os bens podem ser buscados e depositados a sua disposição, devendo neste caso ser expedido alvará em favor do Leiloeiro. - A critério do leiloeiro, antes do leilão deve proceder à nova avaliação do bem. - Desde já fica autorizado o uso da força pública para o cumprimento das ordens acima, a qual já fica requisitada, a critério do leiloeiro. - Se o leiloeiro requerer, deve ser disponibilizado alvará de remoção do bem penhorado aos seus depósitos. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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