Execução de Título Judicial 5000369-50.2012.8.21.0058 - TJRS

Execução de Título Judicial 5000369-50.2012.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

28/04/2026, 15:11

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/04/2026, 17:07

Enviada ao Tribunal

23/04/2026, 20:41

Preparada para Envio

23/04/2026, 14:55

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:09

Confirmada

20/03/2026, 23:59

Petição

13/03/2026, 15:01

Publicação

12/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000369-50.2012.8.21.0058/RS EXEQUENTE: MARTA STELLA RAMPAZZO (Sucessão) ADVOGADO(A): ALICE DUTRA COSTA (OAB RS033479) ADVOGADO(A): Francisco Gabriel Martins (OAB RS080602) EXEQUENTE: GERALDO RAMPAZZO (Sucessor) ADVOGADO(A): ALICE DUTRA COSTA (OAB RS033479) EXEQUENTE: LEONARDO STELLA RAMPAZZO ADVOGADO(A): ALICE DUTRA COSTA (OAB RS033479) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da expedição do(s) precatório(s) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição, os autos serão distribuídos no sistema eproc 2g. Esclarecimentos: - Imposto de Renda: Quando do pagamento, será calculado com base no número de meses do cálculo (RRA) informado na requisição. - Honorários Contratuais: No campo "F", consta apenas o índice percentual e não valor nominal. - Índice de Juros: O campo "E" corresponde ao índice de juros indicado no cálculo base para a expedição do precatório. - Cálculo: O cálculo será atualizado no momento do pagamento do precatório. - RPV: Havendo créditos a serem quitados por meio de RPV, a requisição será expedida após a distribuição do precatório, assim que os autos retornarem ao cartório de origem.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:53

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:52

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000369-50.2012.8.21.0058/RS EXEQUENTE: MARTA STELLA RAMPAZZO (Sucessão) ADVOGADO(A): ALICE DUTRA COSTA (OAB RS033479) ADVOGADO(A): Francisco Gabriel Martins (OAB RS080602) EXEQUENTE: GERALDO RAMPAZZO (Sucessor) ADVOGADO(A): ALICE DUTRA COSTA (OAB RS033479) EXEQUENTE: LEONARDO STELLA RAMPAZZO ADVOGADO(A): ALICE DUTRA COSTA (OAB RS033479) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Sucessão de Marta Stella Rampazzo contra o Município de Protásio Alves. No processo principal (058/1.08.0000689-0), o ente público foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensionamento vitalício, em razão de acidente de trabalho sofrido pela servidora. Após o trânsito em julgado, o Município opôs embargos à execução (5000444-87.2015.8.21.0058), os quais foram julgados improcedentes, com homologação dos cálculos periciais e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Foram expedidos precatórios relativos ao crédito principal e aos honorários da fase de conhecimento. Contudo, a parte exequente apontou a ausência de expedição de precatório quanto aos honorários sucumbenciais dos embargos à execução. A Central de Precatórios manteve os precatórios já expedidos, ressalvando a possibilidade de requisição complementar pelo juízo de origem. Diante disso, a parte exequente reitera o pedido de expedição de precatório referente a essa verba honorária. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à parte exequente. A sentença proferida nos Embargos à Execução nº 5000444-84.2015.8.21.0058 (evento 57), que transitou em julgado, constitui título executivo judicial autônomo no que tange à verba honorária ali fixada. A condenação expressamente determinou: Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A decisão da Central de Precatórios (evento 165) não obsta o prosseguimento da execução quanto a esta verba, mas, ao contrário, indica o caminho a ser seguido, qual seja, a expedição de nova requisição pelo juízo de origem. Assim, existindo título executivo judicial líquido, certo e exigível, e tendo em vista que o valor ultrapassa o limite para pagamento por RPV, conforme a Lei Municipal nº 1.351/2018, a expedição de precatório complementar deve ser deferido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, determino a expedição do precatório complementar referente aos honorários de sucumbência fixados na sentença dos Embargos à Execução (evento 57, SENT1), no valor de R$ 201.142,08 (duzentos e um mil, cento e quarenta e dois reais e oito centavos), com data-base de cálculo em 31/07/2024, conforme postulado no evento 141, PET1, em favor da sociedade de advogados indicada. Após a expedição, intimem-se as partes.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000369-50.2012.8.21.0058/RS EXEQUENTE: MARTA STELLA RAMPAZZO ADVOGADO(A): ALICE DUTRA COSTA (OAB RS033479) ADVOGADO(A): Francisco Gabriel Martins (OAB RS080602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial ajuizado por Marta Stella Rampazzo em face do Município de Protásio Alves, visando o pagamento de valores decorrentes da condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, danos emergentes e pensionamento vitalício. O executado apresentou cálculo dos valores que entende devidos (evento 95, CALC2). A exequente impugnou os cálculos juntados, defendendo, em síntese, que as verbas do pensionato possuem natureza indenizatória, mas o Município considerou como sendo de natureza remuneratória. Impugnou, ainda, os índices de correção monetária e juros de mora utilizadas. Por sua vez, o Município sustentou a preclusão das alegações da exequente, uma vez que já teriam sido decididas nos embargos à execução relacionados. DECIDO. A controvérsia atual envolve a natureza jurídica das verbas relativas ao pensionato vencido e os critérios de correção monetária e juros moratórios. O cálculo apresentado pelo Município considerou os valores como sendo de natureza remuneratória, incidindo, assim, descontos e retenções a título previdenciário e de Imposto de Renda. Contudo, está equivocado o executado. Os julgamentos do processo de conhecimento dos embargos à execução que originaram o título judicial, estabeleceram que os valores devidos decorrem da responsabilidade civil do Município em razão de acidente de trabalho que resultou na incapacidade da servidora. Trata-se, portanto, de verba de natureza indenizatória, cujo objetivo é compensar os danos sofridos pela autora, não sendo cabível a incidência de tributos ou contribuições típicas de verbas remuneratórias, como o Imposto de Renda ou a contribuição previdenciária. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a impugnação apresentada por Marta Stella Rampazzo e homologo os cálculos apresentados pela exequente no evento 79. Intimem-se. 2. Retifiquem-se os dados constantes no parecer técnico do evento 88 para constar que os valores referentes aos honorários dos advogados da parte executada sejam expedidos em favor da pessoa jurídica Alice Dutra Costa Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob n.º 54.553.737/0001-60. 3. No mais, em consulta ao sistema eproc, verifico a informação do óbito da exequente: Com o óbito, a representação processual competirá: a) entre a data da morte e o ajuizamento da ação de inventário, pela SUCESSÃO, representada por todos os sucessores, quer no polo ativo, quer no polo passivo; b) após o ajuizamento do inventário, pelo ESPÓLIO, representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC); c) depois de findo o inventário, pelos herdeiros, em nome próprio, observado o direito que lhe for adjudicado pelo formal de partilha. Assim, determino que o Exequente comprove a abertura de inventário em nome da de cujus e a respectiva nomeação do inventariante ou qualifique devidamente os sucessores da parte. Intimem-se. Com a manifestação da parte exequente, volte concluso.

21/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Decurso de Prazo

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