Execução de Título Extrajudicial 5077640-29.2023.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5077640-29.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2025, 18:26

Petição

01/09/2025, 17:59

Publicação

13/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077640-29.2023.8.21.0001/RS RELATOR: FABIANA ZAFFARI LACERDA EXECUTADO: ALMERINDA SANTOS DIAS ADVOGADO(A): JULIO ALBERTO WITZLER DÍAZ (OAB RS062899) ADVOGADO(A): FABIANA ESPOSITO (OAB RS035075B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 16/07/2025 - OFÍCIO

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2025, 13:04

Expedida/certificada

11/08/2025, 12:46

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:17

Petição

21/07/2025, 11:47

Publicação

18/07/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077640-29.2023.8.21.0001/RS RELATOR: FABIANA ZAFFARI LACERDA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CERRO LARGO ADVOGADO(A): ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 156 - 16/07/2025 - OFÍCIO Evento 152 - 15/07/2025 - Expedição de ofício

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:56

Expedida/certificada

16/07/2025, 15:40

Petição

16/07/2025, 10:23

Documentos

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077640-29.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CERRO LARGO ADVOGADO(A): ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) EXECUTADO: ALMERINDA SANTOS DIAS ADVOGADO(A): JULIO ALBERTO WITZLER DÍAZ (OAB RS062899) ADVOGADO(A): FABIANA ESPOSITO (OAB RS035075B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos, e, no mérito, os acolho tendo em vista a omissão quanto ao pedido de isenção das custas, forte no art. 90, § 3º, do CPC. Entendo que o art. 90, § 3º, do CPC, não faz menção à fase processual, assim abrangendo, qualquer fase e espécie processual, quer de conhecimento ou de execução. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. Sentença que homologou acordo pactuado entre as partes, pondo fim ao trâmite processual da fase de cumprimento de sentença, mas indeferiu a dispensa das custas processuais remanescentes. Aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista que a norma está localizada na parte geral do Diploma Processual, o que evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também a outras fases e espécies processuais. Assim, considerando que a extinção da fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de quantia certa tem seu término com o pagamento do débito, o fim do processo antes desse termo acarreta a incidência da prerrogativa de dispensa das custas remanescentes. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50071856420088210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-11-2023) Assim, dispensadas as partes do recolhimento de eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Intimem-se. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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