Execução de Título Extrajudicial 5002316-38.2022.8.21.0043 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002316-38.2022.8.21.0043 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2026, 13:48

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:21

Publicação

21/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002316-38.2022.8.21.0043/RS RELATOR: LUIS FRANCISCO MASIERO FIORE EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO KIELING ADVOGADO(A): LEANDRO GODOIS (OAB RS047097) ADVOGADO(A): NADIR JOAO FRANKUKOSKI (OAB RS115070) EXECUTADO: ROBERTA DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): SUELEN EDUARDA DE AZEVEDO CARDOSO (OAB RS130848) EXECUTADO: ROBERTA DOS SANTOS RAMOS 02324283018 ADVOGADO(A): SUELEN EDUARDA DE AZEVEDO CARDOSO (OAB RS130848) EXECUTADO: ALEX AQUINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SUELEN EDUARDA DE AZEVEDO CARDOSO (OAB RS130848) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ KOCH FILHO (OAB RS085820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 131 - 18/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 130 - 18/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 129 - 18/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

20/05/2026, 00:00

Petição

19/05/2026, 13:34

Confirmada

19/05/2026, 13:34

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:16

Expedida/certificada

19/05/2026, 12:57

Expedição de documento (Alvará)

18/05/2026, 16:52

Expedição de documento (Alvará)

18/05/2026, 16:52

Expedição de documento (Alvará)

18/05/2026, 16:18

Reativação

12/05/2026, 14:24

Baixa Definitiva

18/03/2026, 15:09

Trânsito em julgado

18/03/2026, 15:09

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002316-38.2022.8.21.0043/RS EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO KIELING ADVOGADO(A): LEANDRO GODOIS (OAB RS047097) ADVOGADO(A): NADIR JOAO FRANKUKOSKI (OAB RS115070) EXECUTADO: ROBERTA DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): SUELEN EDUARDA DE AZEVEDO CARDOSO (OAB RS130848) EXECUTADO: ROBERTA DOS SANTOS RAMOS 02324283018 ADVOGADO(A): SUELEN EDUARDA DE AZEVEDO CARDOSO (OAB RS130848) EXECUTADO: ALEX AQUINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SUELEN EDUARDA DE AZEVEDO CARDOSO (OAB RS130848) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ KOCH FILHO (OAB RS085820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade apresentado por ROBERTA DOS SANTOS RAMOS, ROBERTA DOS SANTOS RAMOS 02324283018 e ALEX AQUINO DOS SANTOS, alegando que o móvel de matrícula n.º 14.163 do Registro de Imóveis de Cerro Largo são impenhoráveis por ser bem de família e pequena propriedade rural. Invocam a proteção do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à alegação de impenhorabilidade, argumentando que os executados não comprovaram os fatos alegados, e, que, em se tratando de dívida advinda de contrato de aluguel, o imóvel, ainda que bem de família, torna-se passível de penhora, e que a pequena propriedade rural somente será impenhorável desde que trabalhada pela família, fato este não comprovado pelo executado. É o relatório. Decido. A questão posta nos autos diz respeito à impenhorabilidade do imóvel, bem de família e pequena propriedade rural, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;" Para ser reconhecida a impenhorabilidade com base no dispositivo legal citado, é necessária a comprovação, sendo imprescindível o preenchimento dos requisitos legais. No caso em análise, os executados limitaram-se a alegar que o imóvel é pequena propriedade rural, sem apresentar qualquer prova concreta de é trabalhada pela família. Como a presente trata de um contrato de aluguel em que os executados assinaram como avalistas, seu bem de família fica sujeito a atos de constrição, conforme a jurisprudência pacifica. Conforme apontado pelo exequente, não há comprovação de que os executados dependam exclusivamente da atividade rural para sua subsistência, havendo inclusive menção na matrícula do imóvel quanto as profissões de motorista e empresária exercidos pelos executados, bem como contracheque que o executado acostou aos autos no evento 40, CHEQ8. Neste sentido cito entendimento do TJRS da necessidade de comprovação que o bem penhorado seja instrumento de trabalho, bem como quanto a possibilidade de penhora do bem de família pertencente ao fiador do contrato de locação: "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do embargado, em que se discute a possibilidade de execução direta dos bens da fiadora e a penhorabilidade de seu imóvel residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de exigir que os bens da devedora principal sejam executados primeiro, com base no benefício de ordem; (ii) a alegação de impenhorabilidade do imóvel da fiadora por se tratar de bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A embargante, na condição de fiadora do contrato de locação, renunciou expressamente ao benefício de ordem, conforme cláusula contratual, tornando viável a expropriação direta de seus bens. Além disso, a embargante não indicou bens da devedora principal passíveis de penhora, na forma do artigo 827, parágrafo único, do Código Civil, o que também afasta o benefício de ordem. 2. A proteção legal ao bem de família é excepcionada pela obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, conforme dispõe o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90. A jurisprudência do TJRS confirma a possibilidade de penhora do imóvel pertencente ao fiador do contrato de locação, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1127 do STF. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, com elevação da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária deferida à parte embargante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 827, parágrafo único; Lei nº 8.009/90, art. 3º, inc. VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1307334, Tema 1127/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09-03-2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52049916620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 01-09-2025. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50016741620248210166, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 07-11-2025)."Grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade constitui exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial e, como tal, exige comprovação inequívoca dos pressupostos fáticos e jurídicos que a legitimam. O ônus de demonstrar que o imóvel se enquadra nas hipóteses de proteção previstas na Lei n.º 8.009/90 (bem de família) ou no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil (pequena propriedade rural trabalhada pela família) recai sobre o executado. 2. No caso concreto, a agravante não comprovou ser o imóvel penhorado o único bem da entidade familiar, tampouco que é utilizado de forma atual e contínua para a subsistência da família. Documentos antigos e declarações unilaterais são insuficientes para demonstrar o alegado caráter residencial ou a exploração agrícola em regime familiar. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em atribuir ao devedor o ônus de comprovar que a propriedade é efetivamente trabalhada pela família para fins de impenhorabilidade (REsp n.º 1.913.234/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023). 4. É igualmente inaplicável o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), porquanto não indicados outros meios idôneos e menos gravosos para a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 51931922620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 31-10-2025)."Grifei No presente caso, os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar que o imóvel penhorado é efetivamente necessário ou útel ao exercício de sua profissão, limitando-se a alegações genéricas sem respaldo probatório. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, mantenho a decisão do evento 65, DESPADEC1. Intimo os executados a se manifestarem quanto à contraproposta de acordo do exequente, no prazo de 10 dias. Com a recusa da contraproposta de acordo, evento 96, PET1, remetam-se os autos às hastas públicas. Intimações agendadas.

17/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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