Execução de Título Extrajudicial 5000039-26.2018.8.21.0096 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000039-26.2018.8.21.0096 - TJRS | JusConsulta

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000039-26.2018.8.21.0096/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GLAUREANA SIMON VENDRAME ADVOGADO(A): HELVIO CHIAPINOTTO (OAB RS037480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na decisão proferida no Evento 112, restou determinado o lançamento de ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud, com reiteração dos bloqueios pela modalidade "Teimosinha", e a subsequente intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. A executada GLAUREANA SIMON VENDRAME, em resposta à medida de indisponibilidade realizada, peticionou no Evento 118 alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de que são provenientes exclusivamente de seus vencimentos como professora e técnica de enfermagem, constituindo sua única fonte de renda e sendo essenciais para sua subsistência e de sua família. Para tanto, acostou aos autos contracheques referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025 (118.2 a 118.7), bem como extratos bancários da conta-corrente utilizada para recebimento dos salários, abrangendo o período de fevereiro a maio de 2025 (118.8 a 118.11), buscando demonstrar a natureza salarial dos valores atingidos pela constrição judicial. Ainda, postulou o cancelamento da "TEIMOSINHA". O exequente, por sua vez, foi intimado para manifestação urgente, conforme Despacho/Decisão do evento 121.1, ocasião em que arguiu a flexibilização da impenhorabilidade salarial, a perda do caráter alimentar das sobras de salários e a possibilidade de penhora parcial dos vencimentos (125.1). É o breve relato. Decido. Foram bloqueados na conta da executada GLAUREANA SIMON VENDRAME os seguintes valores, conforme extrato de Maio/2025 acostado no evento 118.11: R$ 71,09 e R$ 11,05. Quanto ao valor de R$ 11,05, bloqueado em 21/05/2025, determino a devolução à executada, vez que irrisório. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º [que trata sobre pensão alimentícia]". Analisando detidamente os extratos bancários e os contracheques juntados pela executada GLAUREANA SIMON VENDRAME no Evento 118, verifica-se que a quantia de R$ 71,09, constrita na conta da devedora em 20/05/2025 (118.11), diz respeito ao saldo remanescente de valores recebidos a título de salário. O extrato bancário de Maio/2025 (118.11) demonstra um crédito significativo identificado como "SALARIO" no valor de R$ 5.361,10, ocorrido em 02/05/2025. Este valor corresponde exatamente ao salário líquido percebido pela executada na função de Técnica em Enfermagem, referente ao mês de abril de 2025, conforme comprovado pelo contracheque detalhado constante no 118.7. As demais movimentações observadas na conta bancária da executada nos períodos subsequentes a esse crédito, até a data do bloqueio, consistem predominantemente em débitos referentes a saques, transferências via PIX e pagamentos de despesas corriqueiras, além de alguns pequenos créditos, como o "CRED PIX" de R$ 30,00 e R$ 24,00, que a executada alega serem também relacionados à sua remuneração ou a pequenas entradas para o sustento. A executada GLAUREANA SIMON VENDRAME afirma, de forma categórica e embasada nos documentos apresentados, que a conta bancária atingida pela ordem de bloqueio é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e para custear suas despesas de subsistência e de sua família, não possuindo outra fonte de renda além de seus salários como professora e técnica de enfermagem. Embora o exequente aduza a flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial, argumentando que as "sobras" de salários perdem seu caráter alimentar e se revestem de natureza de investimento, a análise da movimentação financeira da executada não corrobora essa tese. Os extratos demonstram uma dinâmica de recebimento e imediata utilização dos valores para a manutenção de suas despesas ordinárias, não havendo indícios de acúmulo substancial ou de desvio da conta para fins de investimento ou poupança de vulto. A quantia bloqueada, por sua natureza de saldo residual de verba salarial imediatamente anterior, ainda se enquadra na proteção legal da impenhorabilidade, sendo imprescindível para a digna subsistência da devedora e de seu núcleo familiar. Assim, a constrição incidiu sobre verba com natureza eminentemente alimentar e vital para a manutenção da executada. Verifica-se, portanto, que a ordem de bloqueio atingiu saldo recebido pela executada a título de salário, verba com natureza alimentar. Além disso, os valores não se destinam ao pagamento de prestação alimentícia, estando, por conseguinte, abarcados pela impenhorabilidade expressamente prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade no que tange às quantias bloqueadas na conta da executada GLAUREANA SIMON VENDRAME e determino a devolução integral de todos os valores, inclusive do valor irrisório de R$ 11,05, em razão da pouca expressividade deste. Liberem-se os valores imediatamente. Indefiro, porém, o pedido de cancelamento da "TEIMOSINHA", vez que eventuais verbas penhoráveis poderão vir a serem encontradas durante o prazo da repetição programada das ordens de bloqueio. Ocorrendo novo bloqueio de verba penhorável, cabe à executada postular seu desbloqueio nestes autos. Após, à parte exequente para prosseguimento. Intimações eletrônicas agendadas.

17/06/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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