Execução de Título Extrajudicial 5221341-14.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5221341-14.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5221341-14.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO: DAIANE SCHMITT DUTRA ADVOGADO(A): FABIANA BORBA HILARIO (OAB RS115407) ADVOGADO(A): EBER LANGONI (OAB RS119396) EXECUTADO: DAIANE S. DUTRA ADVOGADO(A): FABIANA BORBA HILARIO (OAB RS115407) ADVOGADO(A): EBER LANGONI (OAB RS119396) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar Exceção de Pré-Executividade apresentada por DAIANE SCHMITT DUTRA e DAIANE S. DUTRA, arguindo nulidades e excesso de execução. Referiram que o valor contratado de R$ 242.940,71 não foi integralmente liberado, havendo uma retenção de R$ 25.675,54 não abatida da execução. Alegaram a imposição de seguro prestamista (venda casada), a sonegação de aditivo contratual de 09/01/2024, a não compensação de valores já bloqueados e levantados, e a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho da avalista Daiane Schmitt Dutra (biomédica esteta). Pediram a gratuidade da justiça para ambos os executados. Defenderam a violação da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) por parte do exequente, com base em tratativas informais via WhatsApp e áudios com o gerente do banco. Posteriormente, no evento 142, PET1, os executados apresentaram Aditamento à Exceção de Pré-Executividade, com fundamento no art. 493 do CPC, alegando fato superveniente. O aditamento se baseou em extratos bancários completos do período de 2023 a 2026, obtidos após a oposição da exceção, que revelariam novos créditos amortizantes não abatidos pelo exequente. Dentre os valores apontados, destacam-se: crédito de R$ 55.000,00 referente a uma reorganização financeira em 09/01/2024; resgate de título de capitalização no valor de R$ 25.475,74 em 12/05/2025; diversas liquidações automáticas de cobrança ("Valor Disponível"); resgates de aplicações financeiras "Invest Fácil"; e estorno de IOF no valor de R$ 140,22 em 05/06/2025. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade e seu aditamento (evento 145, PET1). Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, sustentando que as matérias suscitadas demandam dilação probatória e já foram objeto de análise em embargos à execução com trânsito em julgado, configurando coisa julgada material e litispendência com ação revisional. No mérito, defendeu a inexistência de excesso de execução, a legalidade do seguro prestamista, a higidez do título executivo, a penhorabilidade dos bens da avalista, a invalidade das provas digitais (áudios e prints de WhatsApp sem ata notarial ou perícia), a inexistência de violação à boa-fé objetiva e o não cabimento da gratuidade da justiça. O exequente também requereu o deferimento da pesquisa de bens SISBAJUD na modalidade "teimosinha" por 30 dias. Os executados apresentaram nova manifestação (evento 153, RÉPLICA1), reiterando a adequação da exceção para as matérias de ordem pública e prova pré-constituída, e a inexistência de coisa julgada em face dos fatos supervenientes e erros de cálculo. Defenderam a validade das provas digitais, a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho e a violação à boa-fé objetiva. Adicionalmente, alegaram que a afirmação do exequente de que apresentaria cálculo atualizado posteriormente configuraria "confissão de iliquidez" do crédito. Por fim, introduziram a tese de coação na cobrança extrajudicial, com base em uma gravação de áudio de uma preposta do banco (Eva), que teria ameaçado os executados com inclusão em "lista negra" por ajuizarem ação revisional, violando o direito de acesso à justiça e o Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, requereram a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do saldo correto da dívida. Os autos vieram conclusos para decisão da exceção de pré-executividade. É o relato. Decido. I. Da Assistência Judiciária Gratuita Os executados DAIANE SCHMITT DUTRA e DECLÍN ESTÉTICA PARA TODOS LTDA. requereram a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A empresa DECLÍN ESTÉTICA PARA TODOS LTDA. comprovou sua baixa de inscrição no CNPJ em 04/08/2025 (evento 139, COMP7), indicando ausência de atividade econômica. A executada DAIANE SCHMITT DUTRA, por sua vez, apresentou Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (evento 139, DECL8), as quais, em análise perfunctória, revelam rendimentos que se coadunam com a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Assim, presentes os requisitos legais, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos executados. II. Da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual de cognição sumária, admitido para veicular matérias de ordem pública ou questões que, embora não sejam de ordem pública, possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. O exequente arguiu preliminar de inadequação da via eleita, sustentando que as matérias discutidas na exceção já teriam sido objeto de embargos à execução, configurando coisa julgada, ou que demandariam dilação probatória. Contudo, as alegações dos excipientes, especialmente aquelas veiculadas no aditamento, referem-se a fatos supervenientes e diversos daqueles alegados em Embargos à Execução. Observa-se que naquele feito, foi arguida a ilegitimidade passiva da pessoa física, a responsabilidade limitada e a inexigibilidade por ausência de demonstrativo detalhado do débito. Enquanto nesta exceção, defende-se a ocorrência de excesso de execução (retenção de valores, seguro prestamista, aditivo contratual, valores bloqueados/levantados não abatidos, créditos amortizantes dos extratos). Desse modo, não há falar em coisa julgada. Passo à análise dos pontos suscitados na exceção, observando a natureza do incidente. II.1. Do Excesso de Execução (retenção de valores, seguro prestamista, aditivo contratual, reorganização financeira e outros créditos amortizantes) Os executados alegam excesso de execução em razão de suposta retenção de valores no ato da contratação, imposição de seguro prestamista (venda casada), sonegação de aditivo contratual de 09/01/2024, e diversos créditos amortizantes não abatidos, conforme extratos bancários (reorganização financeira de R$ 55.000,00, resgate de título de capitalização de R$ 25.475,74, liquidações automáticas, resgates de "Invest Fácil", estorno de IOF). Embora os executados tenham apresentado extratos bancários (142.2, 142.3, 142.4, 142.5) para fundamentar a alegação de excesso de execução, a complexidade da análise desses lançamentos, sua correlação com o contrato principal e a verificação da validade e efeitos de um suposto aditivo contratual, bem como a natureza da contratação do seguro prestamista e a efetiva disponibilização dos valores, extrapolam a cognição sumária permitida na Exceção de Pré-Executividade. Tais questões demandam dilação probatória e um exame aprofundado das cláusulas contratuais e da movimentação financeira, o que é incompatível com o rito célere do presente incidente. Nesse sentido, consigno que o excesso de execução, em sua amplitude, e a discussão acerca da validade e efeitos do aditivo contratual, demandam dilação probatória. II.2. Da Ação Revisional Conexa Verifica-se que foi ajuizada, posteriormente, Ação Revisional de Contratos Bancários pelas excipientes, em que se discute o seguro prestamista, a cadeia de negociações, cláusulas contratuais e cobranças abusivas. Este processo de cognição exauriente é o foro adequado para o enfrentamento de todas as situações que demandam análise aprofundada e produção de provas complexas, incluindo a apuração do saldo devedor em sua integralidade. II.3. Da Compensação de Valores Bloqueados e Levantados Os executados alegam a não compensação de valores já bloqueados e levantados nos autos. O exequente, em sua impugnação, afirmou que apresentará cálculo atualizado por ocasião do próximo requerimento de constrição via SISBAJUD, promovendo o abatimento de eventuais valores efetivamente levantados. A compensação de valores já bloqueados e levantados é matéria de simples verificação aritmética e deve ser prontamente realizada. A ausência de abatimento imediato, embora não descaracterize a liquidez do título, impõe o ajuste do débito. II.4. Da Impenhorabilidade dos Instrumentos de Trabalho Os executados alegam a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho da avalista DAIANE SCHMITT DUTRA, biomédica esteta, nos termos do art. 833, V, do CPC. A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da profissão é matéria de ordem pública e, em tese, pode ser arguida em Exceção de Pré-Executividade. Contudo, a comprovação da indispensabilidade dos bens específicos à atividade profissional da avalista não foi demonstrada de plano, de forma individualizada e inequívoca, demandando, para tanto, dilação probatória. A alegação genérica, sem a identificação precisa dos bens e a prova cabal de sua essencialidade, não permite o acolhimento da tese neste incidente. III. Conclusão da Exceção de Pré-Executividade Diante do exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para determinar que o exequente proceda à compensação dos valores já bloqueados e levantados nos autos, apresentando cálculo atualizado do débito. Quanto às demais matérias arguidas na exceção (excesso de execução em sua amplitude, retenção de valores, seguro prestamista, aditivo contratual, reorganização financeira, outros créditos amortizantes, iliquidez do título em sentido amplo, violação à boa-fé objetiva, venire contra factum proprium, coação na cobrança extrajudicial e impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho), rejeito-as no âmbito da Exceção de Pré-Executividade por demandarem dilação probatória ou por não terem sido comprovadas de plano. Consigno que, diante da existência da Ação Revisional ajuizada pelas excipientes, o crédito exequendo deverá ser apurado em cognição exauriente naquele processo, onde todas as discussões complexas sobre a cadeia de negociações, cláusulas contratuais e cobranças abusivas serão enfrentadas. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para determinar que o exequente, no prazo de 15 dias, apresente cálculo atualizado do débito, com a devida compensação dos valores já bloqueados e levantados nos autos. Intimem-se. Após o decurso do prazo para o exequente apresentar o cálculo atualizado, voltem conclusos.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5221341-14.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO: DAIANE S. DUTRA ADVOGADO(A): AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Insta analisar alegação de impenhorabilidade. Aduziu a parte executada que o bloqueio de valores recaiu sobre monta inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, de modo que, consoante entendimento do STJ, mesmo que se cuide de valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo dinheiro guardado em papel-moeda, estariam abrangidos pela impenhorabilidade. Intimada, a parte exequente refutou as alegações da parte executada. Decido. Não se desconhece o entendimento de parcela da jurisprudência do STJ no sentido de que o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos em depósito na conta poupança é extensível a outros meios de reserva, como conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo dinheiro guardado em papel-moeda. No entanto, esse entendimento não foi exarado em recurso vinculante, tanto que o TJRS tem posição mais restritiva e mais recente, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CONTA CORRENTE. VALORES ORIUNDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO HÁ FALAR EM INADEQUAÇÃO DO BLOQUEIO FRENTE AO CASO CONCRETO, SENDO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078801172, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 22/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO EM CDB. O devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, exceto aqueles que a lei expressamente repute impenhoráveis. O CPC admite o bloqueio e a penhora de depósitos e aplicações financeiras, excetuando-se destas tão somente os investimentos em caderneta de poupança no limite nele disposto. - Circunstância dos autos em que a constrição não se refere à aplicação em conta poupança; e se impõe manter íntegra a penhora. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075711408, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. (…) APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB). CONSTRIÇÃO MANTIDA. Os valores investidos em aplicações financeiras, sob a modalidade denominada CDB, são penhoráveis, não se inserindo nas exceções legais previstas no artigo 649, incisos IV e X, do CPC/73. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068614767, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/04/2016) CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM CDB. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Hipótese na qual o apelante pretende ver ampliada a proteção do art. 649 do Código de Processo Civil às aplicações financeira em CDB - Certificados de Depósito Bancário. Os bens absolutamente impenhoráveis estão enumerados no art. 649 do diploma processual civil onde, dentre eles, se encontra no inciso IV, os proventos de aposentadoria e no inciso X, os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. A quantia proveniente de tais proventos já foi liberada em favor do embargante, diante da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (AI nº 70055436620), sendo que a quantia restante, que agora é objeto dos embargos, estava investida em aplicação financeira - CDB. O art. 655 do CPC arrola a constrição de dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência de penhora. A penhora efetivada sobre aplicação financeira é plenamente possível, não devendo ser confundida com bloqueio de salário, o qual é vedado pela lei. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061454567, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 18/08/2016) Filio-me ao entendimento acima, do TJRS, inclusive porque a impenhorabilidade é uma exceção, e não a regra. As exceções interpretam-se restritivamente. Tolerar a ampliação interpretativa nessa seara significaria esvaziar a imensa maioria das execuções em curso no Poder Judiciário, posto que, como regra, os devedores apenas alegam a impenhorabilidade, sem sinalizar nenhuma forma de adimplemento de suas obrigações. Com essa triste realidade, indiretamente, o sistema judiciário culminaria por chancelar a inadimplência e a conduta desviada daquilo que é moral e juridicamente exigível. Ao revés, a realidade tem demonstrado que os executados, em sua maioria, não pagam, não querem pagar e buscam, mais do que a proteção da reserva do mínimo de subsistência, apenas uma brecha jurídica para manter esse estado de coisas. Assim, filiando-me à corrente mais restritiva, repilo a alegação de impenhorabilidade, nos termos da fundamentação. Com a preclusão desta decisão, os valores constritos devem ser liberados à parte exequente. Após a liberação dos valores, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, indicando outros bens à penhora e juntando cálculo atualizado do débito, deduzido o valor levantado.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5221341-14.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO: DAIANE S. DUTRA ADVOGADO(A): AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no art. 854 do CPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do sistema Sisbajud/teimosinha até o limite do valor indicado pela parte exequente. A executada no sustenta a impenhorabilidade, por não ter sido procedida a desconsideação da personalidade jurídica e ainda, que foram valores bloqueados de sua conta poupança. Intimado, o exequente refuta as alegações, alegando que a executada pessoa física é avalista do contrato em execução, bem como, que não restou demonstrado se tratar de conta poupança. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, contra a executada Daiane, pessoa física e jurídica. A ilegitimidade passiva em execução deve ser arguida por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Ainda, em que pese a alegação de se tratar de bloqueio em conta poupança, não apresentou a executada nenhum documento comprobatório, motivo pelo qual é de ser indeferido o pedido. Não se desconhece o entendimento de parcela da jurisprudência do STJ, no sentido de que o limite de 40 salários-mínimos em depósito na conta poupança é extensível a fundos de investimento e conta-corrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) No entanto, esse entendimento não foi exarado em recurso vinculante, tanto que o TJRS tem posição mais restritiva e mais recente, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CONTA CORRENTE. VALORES ORIUNDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO HÁ FALAR EM INADEQUAÇÃO DO BLOQUEIO FRENTE AO CASO CONCRETO, SENDO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078801172, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 22/08/2018) Filio-me ao entendimento acima, do TJRS, inclusive porque a impenhorabilidade é uma exceção, e não a regra. As exceções interpretam-se restritivamente. Tolerar a ampliação interpretativa nessa seara significaria esvaziar a imensa maioria das execuções em curso no Poder Judiciário, posto que, como regra, os devedores apenas alegam a impenhorabilidade, sem sinalizar nenhuma forma de adimplemento efetivo de suas obrigações. Com essa triste realidade, indiretamente, o sistema judiciário culminaria por chancelar a inadimplência e a conduta desviada daquilo que é moral e juridicamente exigível. Ao revés, a realidade tem demonstrado que os executados, em sua maioria, não pagam, não querem pagar e buscam, mais do que a proteção da reserva do mínimo de subsistência, apenas uma brecha jurídica para manter esse estado de coisas. Assim, uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do supracitado art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito da parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da origem da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e os valores disponibilizados à parte exequente. Após, diante da insuficiência do valor bloqueado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens à penhora e juntar cálculo atualizado do débito. No silêncio, baixe-se.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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