Procedimento Comum Cível 5008431-48.2020.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5008431-48.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 09:12

Publicação

01/07/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008431-48.2020.8.21.0010/RS RELATOR: MARIA CRISTINA RECH RÉU: OSCAR BORGES SUBTIL ADVOGADO(A): ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A): RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A): MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) RÉU: MARISANE CANDIAGO ADVOGADO(A): ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A): RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A): MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 302 - 29/06/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 11:16

Expedida/certificada

29/06/2026, 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2026, 17:14

Petição

29/05/2026, 17:04

Publicação

08/05/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008431-48.2020.8.21.0010/RS RELATOR: MARIA CRISTINA RECH RÉU: OSCAR BORGES SUBTIL ADVOGADO(A): ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A): RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A): MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) RÉU: MARISANE CANDIAGO ADVOGADO(A): ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A): RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A): MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 294 - 02/04/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:10

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2026, 03:01

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008431-48.2020.8.21.0010/RS RÉU: OSCAR BORGES SUBTIL ADVOGADO(A): MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A): RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) RÉU: MARISANE CANDIAGO ADVOGADO(A): MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A): RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os réus, em manifestação de evento 256, DOC1, postulam a concessão de tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os atos expropriatórios em curso na Execução Fiscal nº 5011342-67.2019.8.21.0010, no que tange às multas administrativas do Auto de Infração nº 43/2018 e cobradas na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 70102/2019 naquele feito. Fundamentam seu pedido na probabilidade de seu direito à inexigibilidade de tais multas, uma vez que a regularização arquitetônica do imóvel objeto da presente ação principal foi aprovada pelo Município, e no perigo de dano, decorrente do bloqueio e penhora de valores em suas contas bancárias na mencionada execução fiscal, essenciais para sua subsistência e para a continuidade dos atos de regularização. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A controvérsia central do pedido liminar reside em definir se o andamento, ou mesmo a conclusão, do processo administrativo de regularização de uma edificação tem o condão de suspender a exigibilidade de multas previamente aplicadas em decorrência da infração administrativa de construir sem a devida licença. No entanto, o Juízo entende que a infração consumou-se no momento em que a construção foi erigida à margem da legalidade. A obrigação de regularizar a obra, por outro lado, é uma obrigação de fazer que visa a sanar a desconformidade material do imóvel com a legislação urbanística. O seu cumprimento- objeto principal desta ação cominatória –, não possui o efeito retroativo de anular a infração cometida. Nessa perspectiva, a cobrança das multas, já constituídas em título executivo por meio da inscrição em dívida ativa, goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980. A discussão acerca da validade do Auto de Infração nº 43/2018 ou da própria CDA nº 70102/2019, é matéria que desafia a via dos embargos à execução fiscal, o foro processual adequado para a desconstituição do título executivo. Não se pode, na via estreita da tutela de urgência em uma ação cominatória, simplesmente paralisar um processo de execução autônomo, cuja causa de pedir é a cobrança de um crédito público já formalizado. A discussão sobre a natureza impenhorável dos valores bloqueados no feito executivo, por se tratarem de verba alimentar ou estarem protegidos pelo limite de 40 salários-mínimos, é matéria de defesa específica a ser arguida e decidida no próprio juízo da execução. Portanto, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito dos réus de verem suspensa a cobrança de multas já constituídas pelo simples fato de estarem em via de regularizar a edificação. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos réus no evento 256, DOC1. Intimem-se as partes desta decisão. Traslado cópia da presente decisão nos autos da Execução Fiscal nº 5011342-67.2019.8.21.0010. Intimo, ainda, os réus para que, no prazo de 30 dias, comprovem o andamento da elaboração e aprovação do PPCI.

09/10/2025, 00:00

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