Execução de Título Extrajudicial 5022230-88.2021.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5022230-88.2021.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022230-88.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a manifestação de evento 134, PET1, desconstituo a penhora que recaiu sobre o seguinte veículo: Registro que não chegou a ser inserida a restrição de penhora através do Renajud sobre o referido veículo. No tocante aos demais seis veículos, já inserida a restrição de penhora no evento 135, e já apresentada a avaliação de todos no evento 134. 2. Tendo em vista que o ano de fabricação dos veículos penhorados é de mais de 20 anos, o mais novo, e de mais de 40 anos o mais antigo, defiro o pedido e determino a expedição de mandado de avaliação de todos. 3. No que diz com o veículo GM/CARAVAN DIPLOMATA SE, placas GRO8844, com restrição de alienação fiduciária em garantia, verifico que, ao fim e ao cabo, a venda judicial levaria tão somente à satisfação do crédito da credora fiduciária, pois conforme ofício desta no evento 142, OFIC2, das 48 parcelas contratadas em 2008, somente duas foram pagas, persistindo inadimplemento de 46 parcelas. Dessa feita, por medida de economia processual, indefiro a penhora sobre os direitos do veículo GM/CARAVAN DIPLOMATA SE, placas GRO8844. 4. Não houve resposta dos credores fiduciários Banco Pan e Banco Santader, nem do Banrisul, própria parte exequente, assim reitero a intimação para que informem a quantidade de parcelas pagas relativamente ao contrato, se há inadimplência, qual o valor ainda devido, já que a penhora se dá sobre os direitos que o devedor adquire quando paga cada uma das parcelas dos contratos de financiamento: * BANCO SANTANDER S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (evento 125, ANEXO5), financiado MARCO AURELIO DA COSTA HENRIQUES, CPF: 49326643034 * BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - CNPJ: 92.702.067/0001-96 (evento 125, ANEXO9), financiado STEELXSUL SERVICOS E COMERCIO DE ACO LTDA, CNPJ: 22173321000120 * BANCO PAN S A - CNPJ: 59.285.411/0001-13, financiada THUANE LICHTNOW DE OLIVEIRA - CPF: 016.181.630-43 A ausência de colaboração com o processo revela conduta atentatória à dignidade da justiça, pelo que ficam advertidos os credores fiduciários que o não atendimento ao juízo redundará na fixação das sanções correspondentes, na forma do art. 77, CPC.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022230-88.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Na forma do parágrafo §1º do art. 845 do CPC, defiro a penhora dos 07 veículos SEM alienação fiduciária, identificados nas certidões do Detran juntadas no evento 125, a seguir colacionadas, servindo a presente decisão como TERMO DE PENHORA. evento 125, ANEXO2 evento 125, ANEXO3 evento 125, ANEXO6 evento 125, ANEXO7 evento 125, ANEXO8 evento 125, ANEXO11 evento 125, ANEXO12 2. Insira-se a restrição de penhora através do Renajud no prontuário dos mesmos. 3. Considerando tratar-se de devedora revel na fase de conhecimento, sem procurador constituído nos presentes, dispensada a sua intimação pessoal a respeito da penhora, nos termos do art. 346, CPC, devendo dar-se a publicidade ao ato através de "intimação em secretaria", inclusive para efeito do art. 833 do CPC, ficando facultada à parte devedora requerer, em 10 dias, a substituição da penhora, nos termos dos arts. 847 e 848, CPC. Ademais, fica advertida a parte devedora de que, tanto solicitado pelo juízo, deverá apresentar o bem penhorado, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e IV, CPC), com a sua condenação ao pagamento da multa equivalente à sua conduta. 4. Intime-se a parte credora nos termos do art. 840, § 2º do CPC, sendo que no silêncio, será presumida sua anuência. 5. Considerando o disposto no IV do art. 871 do CPC, dispensada está a avaliação do bem por oficial de justiça, cabendo à parte credora, pois, apresentar ao juízo as pesquisas de preços realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, tal como prevê o mencionado dispositivo. Todavia, uma vez constatado que à época não vigia a tabela FIPE, por notícia e requerimento da parte credora facultada avaliação através de oficial de justiça, ficando desde já autorizada a expedição do competente mandado. 6. Apresentada a avaliação, intime-se a parte devedora, se tiver procurador constituído nos autos, dispensada de qualquer forma a intimação pessoal, por ausência de previsão legal. 7. No tocante aos veículos cujas certidões encontram-se nos evento 125, ANEXO4, evento 125, ANEXO5, evento 125, ANEXO9 e evento 125, ANEXO10, sobre todos consta alienação fiduciária em garantia, pelo que somente viável a penhora de direitos e ações que o executado tenha a partir do contrato aventado com a credora fiduciária (tendo em vista que o bem, nesta hipótese, não integra o patrimônio do devedor, único que pode ser atingido, regra geral, pela execução). Com isso, modo a evitar penhora sem efeito prático, cadastre-se os credores fiduciários e intime-se-os a fim de que informe a quantidade de parcelas pagas relativamente ao contrato, se há inadimplência, qual o valor ainda devido, já que a penhora se dá sobre os direitos que o devedor adquire quando paga cada uma das parcelas dos contratos de financiamento: * CIFRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 08.030.215/0001-67 (evento 125, ANEXO4), financiado MARCO AURELIO DA COSTA HENRIQUES, CPF: 49326643034 * BANCO SANTANDER S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (evento 125, ANEXO5), financiado MARCO AURELIO DA COSTA HENRIQUES, CPF: 49326643034 * BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - CNPJ: 92.702.067/0001-96 (evento 125, ANEXO9), financiado STEELXSUL SERVICOS E COMERCIO DE ACO LTDA, CNPJ: 22173321000120 * BANCO PAN S A - CNPJ: 59.285.411/0001-13, financiada THUANE LICHTNOW DE OLIVEIRA - CPF: 016.181.630-43 8. Com a resposta, voltem conclusos.

13/10/2025, 00:00

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