Execução de Título Extrajudicial 5001990-43.2025.8.21.0053 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001990-43.2025.8.21.0053 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001990-43.2025.8.21.0053/RS EXEQUENTE: RICARDO ALBERTON SAURIN ADVOGADO(A): ROGERIO NARDINO BALESTRO (OAB RS118523) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não há necessidade de designação de audiência preliminar nas execuções de título extrajudicial, bem como para não sobrecarregar a pauta de audiências, torno sem efeito a decisão anterior e determino que se cumpra nos seguintes termos: 1. CITE-SE para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei n° 9.099/95, art. 53 c/c CPC, art. 829). 2. Buscando otimizar o cumprimento dos atos judiciais, a primeira tentativa de citação deverá se dar por carta AR, de forma excepcional. No retorno, verifique o cartório se o executado pessoa física recebeu pessoalmente a citação, para certificação do prazo de pagamento. Não tendo sido ele a receber a carta de citação, contudo, seja por familiar (pessoa com mesmo sobrenome), reconheço como válido o ato, até prova em contrário. Na hipótese de ter sido recebido por terceiro estranho, cite-se o executado por meio eletrônico. Por fim, inexitosa, cite-se a parte executada por oficial de justiça. Tal procedimento inclusive deverá ser adotado em todas as execuções de títulos extrajudiciais que estejam aguardando citação junto a este Juízo, acostando-se cópia do presente despacho. 3. Quando da citação, intime-se a parte executada para, querendo, parcelar o débito nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo de 15 dias a contar da citação. 4. Efetivada a citação do executado(a) e não havendo pagamento, indique o credor bens passíveis de penhora e apresente memória de cálculo atualizada. 5. Perfectibilizada a penhora, a qual deverá ocorrer de forma integral para fins de garantia do juízo (Enunciado n. 117 do Fonaje1), paute-se a audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei 9099/95, intimando-se as partes, inclusive para oposição de embargos, uma vez que o prazo se esgota nesta solenidade. 6. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje2, baixe-se, observando-se a prescrição intercorrente. 7. Com a penhora, não sendo interpostos embargos e não havendo conciliação, o feito executivo prosseguirá, com a intimação da parte credora para que diga se pretende a adjudicação ou a alienação particular do bem. Intimações eletrônicas agendadas. 1. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) 2. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001990-43.2025.8.21.0053/RS EXEQUENTE: RICARDO ALBERTON SAURIN ADVOGADO(A): ROGERIO NARDINO BALESTRO (OAB RS118523) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. CITE-SE para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei n° 9.099/95, art. 53 c/c CPC, art. 829), bem como para audiência de conciliação (Enunciado nº 145 do Fonaje). Tal citação deverá, preferencialmente, ser realizada por correio, mediante carta com aviso de recebimento, postergando-se o início dos atos constritivos para após a audiência de conciliação, caso não ocorra acordo. Deverá a parte executada ser orientada quanto à conveniência de buscar contato com o autor ou seu procurador para efetivação de acordo ainda antes da audiência conciliatória, junto aos endereços ou através dos telefones constantes da carta ou da Petição Inicial que lhe acompanhará. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, e tampouco acordo entre as partes, em obediência à ordem do art. 835, CPC, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens à penhora. Tal informação poderá ser apresentada já na audiência conciliatória. 3. Na sequência, proceda-se à penhora e avaliação de bens, mediante expedição de mandado, com intimação da parte executada e de seu cônjuge, se casado for e a penhora recair sobre bem imóvel (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º e Enunciado nº 112 do Fonaje). 4. Cumpre ao Credor obter certidão comprobatória da admissão da Execução, nos termos do art. 828 do diploma processual, informando ao Juízo em 10 (dez) dias, a concretização de eventuais averbações nos Registros de Imóveis, veículos ou demais bens sujeitos à penhora ou arresto, sempre com as cautelas do § 5º do supracitado artigo. 5. Com a penhora, não sendo interpostos embargos e não havendo conciliação, o feito executivo prosseguirá, com a intimação da parte credora para que diga se pretende a adjudicação ou a alienação particular do bem. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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Mandado

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

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