Execução de Título Extrajudicial 5000905-55.2014.8.21.0005 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000905-55.2014.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000905-55.2014.8.21.0005/RS EXEQUENTE: CENTER LUZ ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TRAMONTINI (OAB RS018341) DESPACHO/DECISÃO A restrição de circulação de veículos é possível em duas situações: dificuldade na localização do bem ou em caso de dificuldade no cumprimento de medida judicial. No caso em tela, entendo que merece atendimento o pedido, pois o veículo ainda se encontra em nome do executado e o mesmo disse não estar em posse do bem penhorado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. Considerando que os automóveis não foram localizados, e havendo possibilidade de utilização dos mesmos por terceiros, possível o deferimento da pretensão recursal, uma vez que o próprio sistema RENAJUD interliga o Departamento Nacional de Trânsito e o Poder Judiciário, e possibilita a medida de restrição de circulação, que engloba impedimento de registro da mudança da propriedade, novo licenciamento no sistema RENAVAM e a circulação no território nacional. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078021557, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 29/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO, RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM. CABIMENTO. CASO CONCRETO. 1. A restrição de circulação do veículo objeto de constrição se afigura cabível no caso concreto, em que já houve determinação de penhora, depósito e avaliação do bem, mas não mais localizado, havendo risco de sua deterioração. Apesar de já procedida a anotação de restrição de transferência pelo sistema RENAJUD, tal medida não impediu que o executado deixasse de manter o bem em seu endereço. 2. A medida se justifica porquanto o feito executivo tramita há mais de dez anos e não há evidência sobre a existência de outros bens penhoráveis de propriedade dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077456648, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 28/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impende ao devedor comunicar mudança de endereço ao credor, segundo o princípio da boa-fé objetiva (REsp 1592422/RJ, DJe 22/06/2016). Possível a inserção de restrição de circulação e transferência no bem via RENAJUD no caso concreto. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077927069, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 28/06/2018) Realizada a inclusão da restrição de circulação, conforme minuta juntada no evento 73 (evento 73, RENAJUD1), intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito.

21/05/2025, 00:00

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