Procedimento Comum Cível 5007167-60.2025.8.21.0029 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5007167-60.2025.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007167-60.2025.8.21.0029/RS AUTOR: NELI ARENDT MARCHIONATTI ADVOGADO(A): JULIANA DOS ANJOS PINHEIRO (OAB RS110232) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/ pedido de perícia grafotécnica e liminar de antecipação de tutela, ajuizada por NELI ARENDT MARCHIONATTI em face do réu BANCO BMG S.A. A parte autora alega ter descoberto em janeiro de 2025 descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a supostos contratos de empréstimos/cartão consignado com o requerido, os quais jamais solicitou. Citado, o réu apresentou contestação (evento 13, CONT4). Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, por ausência de tratativa prévia na via administrativa, caracterizando carência de ação e ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que a instituição financeira não foi contatada por nenhum de seus canais para solução do conflito. Em prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição trienal ou, subsidiariamente, quinquenal, bem como de decadência, considerando o lapso temporal entre data da contratação/primeiro desconto e o ajuizamento da ação. No mérito, o Banco BMG S.A. defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora tinha ciência das condições, assinou o termo de adesão, autorizou os descontos e recebeu os valores. Sustentou inexistir vício ou falha no serviço, impugnando os pedidos de danos materiais, repetição do indébito e danos morais, por ausência de má-fé ou abalo à personalidade. Rechaçou a inversão do ônus da prova e requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação dos valores, além da produção de provas. A parte autora apresentou réplica (evento 21, RÉPLICA1). Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (evento 23, DESPADEC1, a autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documental, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova. O réu, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova pericial e na realização de audiência de instrução, além de requerer a expedição de ofício à instituição financeira depositária dos valores. Não sendo caso de extinção e nem de julgamento antecipado do feito, na forma dos artigos 485 e 487, do Código de Processo Civil, passo à fase de saneamento do processo (artigo 357, do CPC). Antes, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto tal alegação esbarra no princípio da inafastabilidade da jurisdição, constitucionalmente assegurado e expressamente previsto no artigo 3º do CPC, sendo certo que, embora sustentada a inexistência de prévia solução administrativa, a autora comprovou, em sede de réplica, a realização de diversos contatos junto à central de atendimento do réu, todos infrutíferos, ressaltando-se, ainda, que o esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da demanda, razão pela qual resta evidenciado o interesse de agir, impondo-se a rejeição da preliminar. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que dela se extrai com clareza a pretensão deduzida pela autora, o que, inclusive, possibilitou ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mediante a apresentação de contestação substancial. O réu sustenta a ocorrência de prescrição e decadência, sob o argumento de que o contrato teria sido firmado em 2018. Contudo, a pretensão principal é declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico, fundada na ausência de manifestação de vontade, diante da alegada falsificação da assinatura da autora. Nos termos do art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não se convalesce pelo decurso do tempo, sendo imprescritível a pretensão de nulidade. As pretensões acessórias de repetição de indébito e indenização por danos morais sujeitam-se a prazo prescricional contado da ciência do dano, que a autora afirma ter ocorrido apenas em janeiro de 2025. Dessa forma, por se confundirem com o mérito, as alegações de prescrição e decadência serão analisadas oportunamente, ficando, por ora, afastadas. Destarte, afasto as demais questões preliminares e prejudiciais de mérito e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Da Delimitação das Questões de Fato Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade da assinatura aposta nos documentos contratuais apresentados pelo banco réu, atribuída à autora NELI ARENDT MARCHIONATTI; b) As circunstâncias da contratação, notadamente se houve solicitação do produto e se foram prestadas informações claras sobre suas características (cartão de crédito com reserva de margem consignável); c) A ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora, bem como a verossimilhança de suas alegações, sobretudo diante da impugnação específica da assinatura, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição fincanceira ré, comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade da assinatura da autora e a ausência de falha na prestação do serviço. A controvérsia principal reside na autenticidade da assinatura aposta no documento de autorização. Ambas as partes requereram, de forma expressa ou subsidiária, a realização de perícia grafotécnica, sendo esta prova pertinente, relevante e necessária para o deslinde da causa. Defiro a expedição de ofício ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., conforme requerido pelo réu, para que informe a titularidade da conta corrente nº 4540-3, agência 333, à época dos fatos, bem como confirme o recebimento das transferências (TEDs) nº 89427173068 (doc. 904683), no valor de R$ 649,82, realizada em 11/09/2019, e nº 89427173068 (doc. 080065), no valor de R$ 669,90, realizada em 11/02/2020. Expeça-se o ofício. Defiro, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeando para o encargo de perita, ALINE AIKO YOSHIDA GALVAO, especialista em perícia grafotécnica, com prazo de 30 dias para a realização da perícia e apresentação do laudo, a contar da data em que for autorizado o levantamento de 50% do valor de seus honorários. Das custas para a realização da perícia, dispõe o artigo 82 do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. No caso dos autos, considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, custeio será rateado, devendo cada uma responder pelo depósito de 50% dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Como a autora é beneficiária da gratuidade, a sua parte no pagamento será custeada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do Ato 102/2023-P, limitada ao valor estipulado em tabela própria, arcando o demandado com o restante (50%), que deverá ser adiantado, e, na hipótese de sucumbir na integralidade, arcará com a totalidade dos honorários periciais. Ainda, incumbe as partes, em 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Decorrido o prazo das partes e não havendo impugnação da nomeação, intime-se a perita, para dizer, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo, arbitrando seus honorários, ficando a parcela de responsabilidade à autora limitada aos valores previstos na Tabela própria do TJRS. Havendo concordância, o demandado deverá ser intimado para promover o depósito de sua parcela (artigo 95, § 1º, do CPC). Efetuado o depósito, expeça-se alvará à Perita para levantar 50% do valor de seus honorários, passando a fluir o prazo para apresentação do laudo, que deverá observar o artigo 473, do Código de Processo Civil. Após o término do prazo para manifestação das partes acerca do laudo ou após prestados os esclarecimentos, será requisitado ao TJ o pagamento da parte devida pela autora. Como a prova pericial deve anteceder a produção da prova oral, a necessidade desta será oportunamente reavaliada, ocasião em que poderá ser designada audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Intimação eletrônica agendada.

06/02/2026, 00:00

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